ATA DA SEPTUAGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 08-8-2013.
Aos oito dias do mês de
agosto do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo,
Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Luiza Neves, Mônica
Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia e Sofia Cavedon.
Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Any Ortiz, Christopher
Goulart, Idenir Cecchim, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo
Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Pedro
Ruas, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal.
À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo n° 200/13 (Processo
nº 1882/13), de autoria dos vereadores Any Ortiz, Fernanda Melchionna, João
Derly, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mônica Leal, Professor
Garcia, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra; o Projeto de
Resolução nº 017/13 (Processo nº 2049/13), de autoria do vereador João Carlos
Nedel; e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/13 e o Projeto de
Lei do Legislativo nº 264/13 (Processos nos 2184 e 2296/13,
respectivamente), de autoria da vereadora Lourdes Sprenger. Também, foram
apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente,
solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia
de hoje: nº 042/13, de autoria da vereadora Luiza Neves, no ato de entrega de
chave do veículo FIAT Siena, pela Secretaria de Estado de Políticas para as
Mulheres à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, às dez horas, em Porto Alegre;
e nos 037 e 019/13, de autoria, respectivamente, da vereadora Mônica
Leal e do vereador Reginaldo Pujol, no lançamento da pedra fundamental da
expansão da Unidade Industrial de Guaíba da empresa Celulose Riograndense, às
dez horas e trinta minutos, no Município de Guaíba – RS. Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos
nos dias oito, nove, onze e dezessete de julho do corrente; Comunicados do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação,
emitidos no dia dezessete de julho do corrente. Após, foi apregoado
Requerimento de autoria do vereador Guilherme Socias Villela, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde, do dia cinco ao dia dezenove de agosto do
corrente. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR,
à senhora Fabiane Dutra, Presidenta da União Brasileira de Mulheres, que
discorreu sobre a importância da Lei Maria da Penha na vida das mulheres e nas
políticas públicas para as mulheres. Em continuidade, nos termos do artigo 206
do Regimento, os vereadores Pedro Ruas e Paulinho Motorista e as vereadoras
Mônica Leal, Lourdes Sprenger, Sofia Cavedon, Luiza Neves, Any Ortiz, Fernanda
Melchionna e Jussara Cony manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a
Tribuna Popular. Na ocasião, o senhor Presidente concedeu a palavra às senhoras
Manuela d’Ávila, Deputada Federal, Ariane Leitão, Secretária Estadual de
Políticas para as Mulheres, e Waleska Vasconcellos, Secretária Municipal dos
Direitos da Mulher. Também, foi aprovado Requerimento verbal formulado
pelo vereador Elizandro Sabino, solicitando alteração na ordem dos trabalhos.
Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos
termos do artigo 180, § 4º, do Regimento, à apresentação de Relatório da
Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados sobre a Violência
contra as Mulheres. Compuseram a MESA: os vereadores Dr. Thiago e Bernardino
Vendruscolo, respectivamente Presidente e 1º Vice-Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre; as senhoras Lúcia Rincón, representando
o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; Waleska Vasconcellos,
Secretária Municipal dos Direitos da Mulher; Elis Regina Gomes e Marisa Silva,
da União de Negros pela Igualdade; Silvana Conti, Presidenta do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher; Maria Terezinha Vergo, representando o
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; Débora Melecchi, representando a
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Thayná Maronesi;
representando a União da Juventude Socialista; Bruna Rodrigues, representando a
União das Associações de Moradores de Porto Alegre; Ana Carolini, representando
a União Estadual dos Estudantes; e Fabiane Dutra, representando a União
Brasileira de Estudantes. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra às
senhoras Lúcia Rincón, Terezinha Maria Vergo, Thayná Maronesi, Bruna Rodrigues,
Silvana Conti, Débora Melecchi e Marisa Silva, que discorreram sobre
questões atinentes à violência contra a mulher. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se
os vereadores Sofia Cavedon, Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Mônica Leal, João
Derly, Fernanda Melchionna, Professor Garcia, Delegado Cleiton e Reginaldo
Pujol. Em prosseguimento, a senhora Presidenta declarou empossado na vereança o
suplente Christopher Goulart, em substituição ao vereador Guilherme Socias
Villela, informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Às dezessete horas e nove minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e
doze minutos. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 009/13, os Projetos de Lei do Legislativo nos
073, 109, 154, 169, 177, 218 e 233/13, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 153/11; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do
Legislativo nos 020, 021 e 010/13, este discutido pela vereadora
Sofia Cavedon e pelos vereadores Reginaldo Pujol, Alceu Brasinha e Mario Fraga,
os Projetos de Lei do Legislativo nos 159, 166, 167, 188, 190, 192,
194, 199, 202, 205, 210, 217, 231, 232, 235, 241 e 244/13, os Projetos de Lei
do Executivo nos 022, 023 e 024/13, os Projetos de Resolução nos
019, 020 e 021/13. Durante a
Sessão, o vereador Clàudio Janta pronunciou-se acerca de assuntos diversos. Às
dezessete horas e trinta e seis minutos, a senhora Presidenta declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e
Bernardino Vendruscolo e pelas vereadoras Sofia Cavedon, Luiza Neves e Fernanda
Melchionna e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada
a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores
1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero dar as
boas-vindas – acabamos de vir da posse – aos servidores Diego Dorr Caloy, 9º
colocado no concurso de Assistente Legislativo I, que vai desenvolver as suas
atividades junto à Diretoria Administrativa, e Fernando Nithammer Rocha, 10º
colocado no concurso de Assistente Legislativo I, que vai desenvolver as suas
atividades junto à Diretoria de Patrimônio e Finanças. Dentro dos próximos
meses, devemos chamar outros concursados. Quero reiterar o que disse na posse
dos servidores: vocês são os grandes guardiões desta Casa, vocês são os grandes
guardiões da democracia. Os Vereadores, os CCs desta Casa passarão, mas vocês
efetivamente ficarão, e cabe muito aos servidores desta Casa, que é a Casa do
Povo, resguardarem a necessidade de uma democracia, e, para isso, nós, sem
dúvida nenhuma, temos que ter o Regimento respeitado, temos que ter a Lei
Orgânica do Município respeitada para que a democracia possa ser respeitada. Parabéns!
Que tenham um excelente trabalho, e sejam felizes. Obrigado.
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, solicitando Licença
para Tratamento de Saúde no período de 5 a 19 de agosto.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A
Sra. Fabiane Dutra, representando a União Brasileira de Mulheres – UBM, está com a
palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo à
Lei Maria da Penha na vida das mulheres e políticas
públicas para as mulheres. Convido a Secretária Ariane Leitão para compor a Mesa.
A SRA. FABIANE DUTRA: Boa-tarde a todos e
todas, quero agradecer esta oportunidade, agradecer à União de Negros pela
Igualdade – Unegro, por ter cedido este espaço à União Brasileira de Mulheres
em função da comemoração dos nossos 25 anos. A Unegro, que é uma entidade que
luta pela igualdade, assim como a União Brasileira de Mulheres, e que também
neste ano completa 25 anos. Quero agradecer à presença de todos e de todas que
nos honram muito; à Secretária Ariane Leitão, que eu sei que tem uma agenda bem
apertada e está aqui conosco; à nossa Conselheira Nacional dos Direitos da
Mulher, Lúcia Rincón, que também está aqui; à nossa Secretária Adjunta da
Mulher da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Waleska; todas as demais convidadas;
à representante do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres, Teresinha Vergo
e todas que foram convidadas e estarão hoje conosco na quinta temática também
pra tratar dos direitos das mulheres e a luta emancipacionista.
Há 25 anos, no dia 6
de agosto de 1988, num congresso em Salvador, reuniram-se mil e duzentas
mulheres de muita luta, pelo fim da ditadura, pelo fim da carestia, pela
reforma urbana e agrária, por melhores condições no mercado de trabalho.
Resolveram lutar de forma organizada, articulada, para se tornarem ainda mais
fortes e contribuir para fazer avançar a construção de um mundo de igualdade.
Essas mulheres não lutariam apenas em defesa das mulheres, mas por uma outra
forma da sociedade organizar-se, sem racismo, homo/lesbofobia, machismo,
patriarcado, sem capitalismo! Com oportunidades e direitos iguais, uma
sociedade de homens e mulheres livres.
As mulheres sempre
estiveram traçando os caminhos da humanidade lado a lado com os homens, dando
vida às novas gerações, mesmo que infelizmente na maior parte da história
tenham tido seus direitos civis, políticos, humanos negados. Quantas guerreiras
tiveram suas bandeiras e conquistas banidas das páginas dos livros de História?
Quantas mulheres morreram para garantir a nossa liberdade? Mulheres
sempre lutaram para transformar a nossa sociedade e mudar os hipócritas
costumes e preconceitos das épocas em que viveram. Mas a esperança num mundo
novo melhor, a perspectiva da sua construção, deve ser sempre renovada,
fortalecida. E nesse encontro em Salvador, surgiu a União Brasileira de
Mulheres, que vem sendo a grande protagonista em momentos importantes da nossa
história, da história do feminismo e da política brasileira, pautando políticas
públicas e garantias imediatas, ao mesmo tempo em que cobra mudanças profundas,
estruturantes de uma nova sociedade. Percebam a atualidade do nosso manifesto
programa, que vou ler aqui para vocês. E permitam-me, depois, fazer referências
a avanços recentes, e ainda renovar e incluir algumas outras bandeiras mais
atuais. Então, vou ler o manifesto, de agosto de 1988, para vocês perceberem a
importância que tem a criação dessa Entidade, e esses 25 anos de luta, que não
só da UBM, mas como muitas entidades que são parceiras nossas desde sua
fundação até hoje, como o Coletivo Feminino Plural; a Rede Feminista de Saúde,
que tem também aqui uma representante do Conselho, mas que também desde a
fundação da União de Mulheres de Porto Alegre ainda, está conosco. Outras
entidades, como a Ação da Mulher Trabalhista, a Marcha Mundial de Mulheres,
Mulheres de Partidos como o PMDB, o PTB, o PSB, que estiveram sempre na luta
conosco. Leio o manifesto: “Por um mundo de igualdade contra toda a opressão.
Somos brasileiras de muitos cantos deste país-continente, firmando um compromisso
de unidade e de luta, buscamos um novo Brasil para nós e para as que virão
depois. Queremos um Brasil diferente, parte de um mundo de igualdade, onde sua
metade feminina não seja discriminada por sua condição de cidadã e
trabalhadora; queremos um Brasil que apague da sua face os sofrimentos das
operárias que não têm onde deixar seus filhos; o sofrimento das camponesas que
sequer têm o seu trabalho reconhecido como produtivo; o sofrimento das
trabalhadoras em geral, esgotadas pela dupla jornada; um Brasil que não tenha
funcionárias públicas desvalorizadas por Governos reacionários; intelectuais
cerceadas na sua criação e produção por uma cultura alienante e alienadora do
papel da mulher; que não tenha donas de casa sufocadas pela rotina doméstica. Queremos
um Brasil onde tenhamos acesso ao trabalho, salários justos e iguais aos de
nossos companheiros, um Brasil onde tenhamos uma rede de creches públicas, iniciativas de aperfeiçoamento profissional e um efetivo combate às
discriminações contra a mãe trabalhadora. Queremos um País que reconheça na
maternidade uma função social, considerando os filhos como futuros cidadãos
deste País, e que o Estado e a sociedade assumam conosco as responsabilidades
de educá-los e assegurar sua sobrevivência. A ampliação da licença-maternidade
e a conquista da licença-paternidade são expressões sensíveis de que a
sociedade avança nesse reconhecimento. Queremos um Brasil onde o fantasma da
violência doméstica e sexual seja combatido com instrumentos públicos. Na
defesa da vida e da dignidade da mulher é preciso delegacias especializadas,
assessorias jurídicas, conquistas a serem garantidas e ampliadas. Queremos um
Brasil que assuma a sua cor multirracial e que condene a discriminação contra a
negra como expressão maior de um atraso de um povo que tem a negritude como
traço histórico e cultural. Queremos um Brasil onde a Saúde seja um bem público
e a da mulher tenha uma atenção especial, onde ela possa decidir ter ou não ter
filhos, com orientação para essa decisão. Queremos um Brasil de homens e
mulheres iguais, mas não acreditamos na igualdade entre os sexos nos limites
das desigualdades sociais. Por isso, lutamos por um novo Brasil onde a
democracia seja um bem do povo para, que ele possa livremente participar e
escolher o seu destino. Lutamos por um Brasil novo onde a soberania nacional e
os direitos sociais sejam o primeiro passo no caminho do desenvolvimento
independente, voltado para o bem-estar dos seus habitantes. Lutamos por um
Brasil onde a terra seja fonte de alimento e trabalho para os que nela
trabalham, e não fonte de especulação e lucro para os que a ela exploram. Por
fim, lutamos por um novo Brasil, onde a exploração e a opressão, hoje
presentes, passem a ser apenas uma página do passado na história de um povo que
viverá uma nova sociedade de iguais, uma sociedade socialista. Queremos um
mundo de igualdade para nós e para os que virão depois.”
Percebam que muitas
das nossas bandeiras, que colocamos no nosso Manifesto Programa, são atuais,
mas também percebam que tivemos muitas dessas conquistas. E muitas dessas
conquistas importantes se deram no período mais recente da nossa história,
quando elegemos o primeiro operário para Presidente e, agora, a primeira mulher
Presidente. E a UBM teve participação importante na construção de seus
programas de Governo, inclusive, e também em suas campanhas eleitorais. A UBM
realiza quase todas as campanhas, sejam gerais ou municipais. A campanha “Mulher,
teu voto não tem preço! Tem consequência!” é uma campanha que mostra que as mulheres nunca estiveram
dormindo, sempre estiveram na luta, e nós sempre trabalhamos na luta pela
reforma política. Essa nossa campanha, que tenta mostrar às mulheres a
importância do seu voto, a importância de não trocar o seu voto por nenhum
benefício, sempre esteve conosco. Pedimos a reforma política para que as
mulheres tenham mais poder político, pois hoje nós temos apenas cerca de 12% a
15% de representação, sendo que somos mais de 50% da sociedade. Então, claro,
nós vemos nas manifestações que a sociedade não se sente hoje representada nos
espaços de poder. E como se sentiria se nós, mulheres, somos mais de 50% na
sociedade e temos de 12% a 15% nos espaços de poder?
Além disso, na reforma política, nós queremos o fim
do financiamento privado. Nós não queremos mais ser reféns do poder econômico
na hora da escolha do voto e queremos lista fechada com alternância de sexo,
porque não basta cota para os Partidos políticos investirem na formação e na
qualificação das suas mulheres para ocuparem os espaços de poder.
Vou fazer uma paradinha aqui só para agradecer a
presença da Deputada Federal Manuela d’Ávila, que é uma liderança, também, da
União Brasileira de Mulheres e sempre nos deu muito apoio. Obrigada! (Palmas.)
Percebam que, em alguns momentos da nossa luta, nós
tivemos maior força e muitas conquistas; em outros, sofremos junto com outras
entidades o refluxo da organização dos movimentos sociais, mas sempre estivemos
debatendo com a sociedade brasileira as relações de gênero e a luta de classes.
Nesses 25 anos, participamos de muitas
mobilizações, mas quero dar destaque à conquista da Lei Maria da Penha. A UBM
se empenhou profundamente na sua aprovação, ainda articulando uma série de
seminários, como aqui no Rio Grande do Sul, o seminário “Saúde, um
bem que se quer”,
quando a nossa Ver.ª Jussara Cony ainda era Deputada e trouxe aqui a Deputada
Jandira Feghali, que era a relatora do Projeto de Lei nº 4.559/04. E assim a
UBM fez por todo o País, dando visibilidade e mobilizando as mulheres pela
aprovação da Lei. Mas só a Lei Maria da Penha, que ontem completou sete anos,
não nos basta e não tem resolvido profundamente a questão da violência. Mas eu
vou deixar a questão da Lei Maria da Penha para a Lúcia Rincón, nossa Conselheira Nacional, tratar.
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Thiago): Obrigado. Convido a Deputada Manuela d’Ávila para compor a Mesa.
(Pausa.)
Quero avisar a todos, esse é um tema de extrema
relevância, Ver.ª Jussara, mas nós temos que cumprir o nosso Regimento. Nós
temos 20 minutos para as manifestações das entidades e, depois, as
manifestações dos Vereadores.
A SRA. FABIANE
DUTRA: Quero colocar também, Sr. Presidente, a questão da reforma urbana, que
sempre foi uma bandeira de luta das mulheres. E hoje nós temos...
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Seu tempo já acabou. Infelizmente, o aparelho não
está funcionando em função dessa invasão que tivemos. Estamos com essas
avarias, e eu não tenho como...
A SRA. FABIANE
DUTRA: Só quero, Sr. Presidente, fazer referência à nossa participação na
construção das três Conferências Nacionais de Políticas Públicas para as
Mulheres, Conferência da Juventude, da Igualdade Racial, Conferência das
Cidades, da Saúde, da Cultura, da Educação, do Meio Ambiente, e da Ciência e
Tecnologia, para que todos os Vereadores e as pessoas saibam que não lutamos só
pelos direitos das mulheres e pela vida das mulheres, nós estamos presentes em
todas as lutas de nossa sociedade. Quero dizer que ficamos muito felizes hoje
em contar com uma Senadora, Deputadas Federais, Deputadas Estaduais, e
orgulhosas em ter hoje, nesta Casa, oito Vereadoras, sendo que três delas já
são filiadas à UBM, e as demais estão convidadas a se filiar. Já são filiadas a
Jussara Cony, a Any Ortiz e a Séfora Mota, que está viajando, mas mandou um
vídeo, se o Presidente permitir, de um minuto, para fazer uma referências à
entidade.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Nós temos os dez minutos de vocês, que já se
esgotaram. Agora passamos aos Vereadores, e, depois as entidades têm mais 20
minutos em que podem expor tudo isso de novo, ou o que faltou colocar, aí nós
temos a participação dos Vereadores de novo. Tenho aqui a inscrição de 12
Vereadores, mas outros Vereadores podem se inscrever.
A SRA. FABIANE
DUTRA: Agradeço e me retiro.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não; peço que fique! Temos agora, no período de
Tribuna Popular, os dois minutos aqueles, a possibilidade de inscrição das 13
Bancadas. Depois, voltamos a ter os 20 minutos, porque aí passa a ser o período
temático de Comunicações, com a participação dos Vereadores que quiserem se
inscrever, por cinco minutos.
O Ver. Pedro Ruas está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PEDRO RUAS: Presidente, Ver. Dr. Thiago; Fabiane; Secretária
de Estado, Ariane Leitão; Secretária do Município, Sra. Waleska, Deputada
Federal Manuela d’Ávila, é uma honra tê-la aqui conosco; o registro,
Presidente, em nome da oposição, é de que nós sentimos imensa honra pela
presença de tantas lideranças da área dos direitos das mulheres, no momento em
que todos nós comemoramos a passagem de mais um período em vigor da Lei Maria
da Penha. Eu li o texto da Secretária Ariane Leitão ontem no jornal Zero Hora,
gostei muito, acho que traduz boa parte daquilo que as mulheres pensam sobre
esse tema no nosso País. Este é um espaço, Secretária Waleska, Secretária
Ariane e Fabiane, em que falo em nome do PSOL, do PT e do PCdoB, como oposição.
É, portanto, uma alegria muito grande e, particularmente, para mim, uma honra
que, no dia de hoje, vocês e todas as que estão aqui representem a luta de
tantas mulheres do Brasil. Que nós possamos, aqui no espaço da oposição da
Câmara Municipal, prestar também a elas, na pessoa de vocês, a nossa homenagem.
Parabéns!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra, nos termos do art. 206
do Regimento.
O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa-tarde a
todos da Mesa, sem exceção. Tudo bem, Deputada? Quero falar em nome da Bancada
do PSB, em nome do meu Líder, Airto Ferronato, dizendo que estamos contentes
com a presença de vocês, mulheres. O que seria do nosso País sem as mulheres?
Quanto à Lei Maria da Penha, eu
acho que tem que ser mais firme, tem que se acabar com esse machismo, com esses
malandros que chegam em casa e gostam de bater nas mulheres. Acho que eles têm
que pensar duas vezes antes de fazer, pois é muito fácil bater na mulher.
Então, a Lei tem que ser mais severa com esses maus-caracteres, e que a mulher tenha o seu
direito de viver na sociedade, de ter igualdade com o homem, porque a mulher é
muito importante. E volto a dizer: o que seria de nós sem as mulheres deste nosso
País? Um abraço a todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente, cumprimentando a Deputada
Federal Manuela, que já foi Vereadora nesta Casa, cumprimento todas as
autoridades desta Mesa; quero fazer um registro, em nome da Bancada do Partido
Progressista. Penso que essa é uma árdua caminhada, não é fácil, basta ver, na
política as coisas não são simples. Por mais que as mulheres estejam ocupando
espaços importantes na economia, na educação, na saúde, na política ainda é
acanhada essa participação, mas, principalmente, me preocupa essa questão da violência.
Eu, ontem, recortava este artigo que informa que 54% dos brasileiros conhecem
uma mulher que já foi agredida pelo seu parceiro. Então, realmente é uma grande
preocupação que todas nós, juntas, temos que abraçar, independente de siglas
partidárias, ideologias políticas. Eu acredito que a união faz a força e é o
que vai promover as conquistas. Quem sabe nós estaremos, muito em breve,
comemorando números cada vez menores de violência. Obrigada.
(Revisado
pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, quero cumprimentar as lideranças aqui presentes, dizer
que nós somos oito mulheres na Câmara Municipal e temos nossas colegas, como a
Maria Luiza Neves e a Séfora, que criaram frentes parlamentares para defender
as mulheres. Nós somos integrantes dessas frentes e desejamos que, cada vez
mais, as políticas públicas evoluam para fazer o melhor para as nossas
mulheres.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Eu queria dizer que a gente fica muito feliz e honrada por ver esta Mesa
com quatro grandes mulheres. Cumprimento a nossa Secretária Ariane, com esse
grande desafio; a Manuela, nossa Deputada, ainda uma das exceções,
infelizmente, no nosso Congresso Nacional; e a Fabiane e a Waleska, que são do
movimento social, da luta social, provando, vocês quatro, que nós temos muita
competência, muita qualidade e temos que estar nos espaços públicos, temos que
estar tratando dos negócios públicos. Eu vou pegar só esse aspecto.
Ontem, na mediação que tentava fazer na guerra dos
rodoviários, qual era a forma de me atingir da atual Direção, que,
infelizmente, é violenta e antidemocrática? Era me dizendo: “Vereadora, volte
para a cozinha, volte para o tanque! O que é que a senhora está fazendo aqui?”
Eu quero falar isso para os colegas Vereadores para vocês terem noção de quanto
machismo está impregnado, ainda, nos homens deste País, nos trabalhadores – e
aí a responsabilidade das centrais sindicais. Portanto, isso mostra a
dificuldade das mulheres de disputar políticas públicas, disputar o
sindicalismo que considere as mulheres, por exemplo, de disputar um Parlamento,
uma legislação que reconheça, empodere e altere a condição da mulher.
Então eu me orgulho de vê-las aqui, me orgulho das
nossas mulheres no plenário; e digo que temos que estar no lugar público, que
lugar da mulher é na política. Essa é a forma de transformar a vida. Parabéns.
Viva Maria da Penha!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado. Eu só vou pedir dois minutos, Ver.ª
Luiza, porque a Deputada Manuela tem o fim de um procedimento cirúrgico e eu,
como médico e como ginecologista, me sinto amplamente contemplado com esta
Mesa, mas quero ouvir a palavra da nossa Deputada Federal.
A SRA. MANUELA
d’ÁVILA: Isso significa que vou tirar os pontos, Dr. Thiago, o senhor começa e
tem que terminar de falar. Boa-tarde a todos e a todas. Eu queria fazer uma
breve saudação apenas para cumprimentar a União Brasileira de Mulheres na
figura de todas as Vereadoras desta Casa, da Fabiane, da Ariane, da nossa
Secretária, do senhor. E dizer que hoje é um dia muito especial, porque ontem
nós comemoramos os sete anos da sanção da Lei Maria da Penha. E, para a União
Brasileira de Mulheres, essa entidade da qual eu participo, que foi fundada por
mulheres como a Ver.ª Jussara Cony, que é desta Casa, a luta é traduzida por
bandeiras concretas. As entidades feministas que lutam pelos direitos das
mulheres, que reúnem mulheres não apenas por serem mulheres, mas por duas
bandeiras concretas no Brasil de hoje: a primeira pode ser vista na Lei Maria
da Penha, já que nosso País continua sendo uma máquina de espancamento de
mulheres. Esta é uma figura de linguagem que faz com que visualizemos a vida
real da brasileira: o Brasil continua sendo uma máquina de espancar mulheres. A
realidade é essa. A cada minuto um homem bate em uma porta, esta porta é aberta
e a companheira, a filha, ou a vizinha, ou a professora, ou a amiga, ou alguém
muito próximo a ele é espancada. E a segunda bandeira, como bem lembrou a minha
querida colega Ver.ª Sofia Cavedon, é o empoderamento das mulheres. Se nós
precisamos de políticas públicas para as mulheres, eu sou muito parceira dos
homens que estão aqui, mas eu ouso dizer que essas políticas públicas vão ser
feitas por homens parceiros nossos, sim, mas elas serão feitas quando nós,
mulheres, formos empoderadas. Eu faço parte de um Congresso Nacional em que a
única Líder mulher sou eu; eu faço parte de um Congresso Nacional em que nós
somos 8% de mulheres; eu sou membro de um Congresso Nacional em que o único
Partido que indicou uma Presidente de Comissão mulher foi o meu Partido, ou
seja, eu sou membro de um Congresso Nacional de um País que tem mais de 50% de
mulheres que são invisíveis.
Então, não é uma casualidade que este País tenha
suas mulheres espancadas e ainda não tenha Delegacia de Mulheres em número
suficiente, depois de sete anos que a Lei Maria da Penha foi sancionada. A Lei
existe e ela não é traduzida para a vida, porque o orçamento deste País é
feito, sobretudo, por homens. Nós conseguimos mudar a lei, mas o Orçamento
deste País nas Casas Legislativas ainda é feito, sobretudo, por homens. Então,
se existem duas bandeiras que traduzem a urgência das mulheres são: o combate à
violência, e o empoderamento das mulheres, para que nós, mulheres feministas,
possamos fazer as leis saírem do papel e entrarem na vida. Muito obrigada, viva
a União Brasileira das Mulheres, viva as mulheres que lutam pelo direito das
mulheres. Obrigada, boa luta a todas nós. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero dizer que esta Casa é protagonista neste
processo, esta Casa tem oito mulheres Vereadoras e, sem dúvida nenhuma, isso
tem feito a Cidade avançar e muito.
A Ver.ª Luiza Neves está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
A SRA. LUIZA
NEVES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Quero saudar a presença de vocês e a
iniciativa de celebrar os sete anos da Lei Maria da Penha. Nós já trazemos uma
trajetória de combate à violência contra a mulher, de criação, de valorização,
de políticas públicas para as mulheres, nós estamos aqui, neste dia – falo em
nome do meu Partido, o PDT, e em nome dos homens Vereadores também: Nereu,
Márcio, Mario Fraga, Delegado Cleiton e Clàudio Janta –, sim, contemplando o
que falou a Deputada Manuela d’Ávila, que o que precisamos é de mais mulheres
na política, de empoderamento das mulheres e dar um basta a todo o tipo de
discriminação. Quando nós viemos de uma cultura machista, em que a mulher é
colocada de lado, a mulher é colocada em último lugar, neste momento, nós
mulheres, em especial daqui da Câmara, oito Vereadoras, fazemos parte dessa
história e queremos acrescentar. Parabéns, e que Deus abençoe a todos.
(Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
A SRA. ANY
ORTIZ: Muito obrigada, Presidente. Fabiane, Secretária Ariane, Waleska,
Deputada Manuela, que teve que se retirar, eu venho aqui prestar as minhas
homenagens também para a UBM, da qual me orgulho muito de fazer parte, de fazer
parte desse grupo de mulheres guerreiras, lutadoras, que não estão só dentro da
política porque o lugar da mulher é onde a mulher quiser. A mulher pode fazer o
que ela quiser, pode ser o que ela quiser e deve participar. Hoje, para a
gente, é muito triste saber que, só aqui, no Rio Grande do Sul, por mês, nós
temos mais de mil denúncias de abuso contra as mulheres. Esse número ainda é um
absurdo, e ele deve ser tratado, sim, com mais políticas públicas, com mais
delegacias da mulher, mas também com prevenção, com políticas preventivas de
diálogo e de mulheres, junto com os homens, construindo essa sociedade que a
gente quer, essa sociedade mais justa, em que as mulheres não precisem ser apenas
30%, mas, sim, meio a meio, junto com os homens; em que nós, que fazemos parte
da política, não precisemos estar ocupando uma cota, porque eu vejo muitas
companheiras que ocupam esse espaço para ser laranja, para poder viabilizar a
candidatura de outros homens. Isso me deixa muito triste, muito triste com as
minhas companheiras mulheres que fazem isso para oportunizar outras
candidaturas. A gente não pode apoiar uma atitude dessas dentro de cada um dos
nossos partidos. Eu me orgulho muito de ser a única Vereadora eleita pelo PPS,
mulher, enfrentando uma batalha muito grande, que muitas aqui enfrentaram. Hoje
somos apenas oito, aqui, na Câmara de Vereadores, oito na Assembleia, e uma,
apenas uma Deputada Federal no Rio Grande do Sul. Essa luta continua sempre. A
UBM pode sempre contar comigo, uma parceira grande de luta, e vamos sempre
estar batalhando por isso, unidas e sabendo que o espaço da mulher é onde ela
quiser, e também na política. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206
do Regimento, pela oposição.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero dizer,
primeiro, da nossa alegria de comemorar sete anos de sanção de uma lei que foi
uma vitória do movimento feminista no nosso País, sem sombra de dúvidas. Uma
vitória enorme marcada por violência, porque a Maria da Penha passou em vida
expressando a violência de milhares de nós na história do Brasil. E a sua luta,
juntamente com o movimento feminista, conquistou uma legislação protetiva às
mulheres e de combate à violência de gênero. Ao mesmo tempo em que comemoramos
essa sanção, fortalecemos a luta pela cobrança da efetivação daqueles direitos
previstos pela Lei Maria da Penha, a questão orçamentária que foi muito bem
colocada. Ou seja, temos orçamento que prevê bilhões para obras da Copa, e os
recursos para efetivação do combate à violência são menos de 1% do Orçamento da
União. Isso se reflete também nos Estados e Municípios, em que vemos a luta
permanente para ampliar os valores da Pasta. Nós temos uma Emenda no Plano
Plurianual, Waleska, que coloca mais R$ 1,2 milhão para as vítimas da violência
– e isso será votado, na semana que vem, aqui na Câmara. Nós havíamos aprovado,
no ano passado, no Orçamento de 2013, esses valores, que acabaram vetados pelo
Prefeito Municipal, o que mostra sempre uma prática de vetar e recusar recursos
que combatam a violência contra a mulher. E nós já estamos diante de dados cada
vez mais alarmantes. Aqui no nosso Estado, de janeiro a maio, foram 45
assassinadas; no Brasil, a cada um minuto, uma mulher é espancada; 72% das
mulheres violentamente assassinadas são vítimas de maridos, ex-maridos,
companheiros, ex-companheiros.
Então, nós, neste momento de comemoração da sanção
da Lei Maria da Penha, redobramos a nossa luta para aumentar os orçamentos e,
de fato, combater a violência contra a mulher. A questão da patrulha foi
entregue aos Municípios, é uma medida muito importante, é parte das medidas
protetivas que têm que receber mais recursos, mas é uma luta permanente, assim
como a luta pelo empoderamento e o aumento do nosso espaço nas casas
legislativas.
Menos de 15% dos Vereadores de Porto Alegre são
mulheres; 8%, como falou a Deputada Federal, no Congresso, são mulheres; as
cotas de 50%, dentro da discussão da reforma política, são pontos
imprescindíveis para a Bancada do PSOL, para o nosso Partido, para mim, para o
Ver. Pedro Ruas e para as nossas lideranças do movimento feminino e feminista.
Parabéns pela luta, vamos adiante.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Vereadora. A Ver.ª Jussara Cony está com
a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. JUSSARA
CONY: Presidente, todos nós, homens e mulheres, que aqui estão, eu confesso
que estou emocionada. Eu estou emocionada por lembrar dos 25 anos da UBM, de
Salvador ao Rio Grande do Sul, passando por todo Brasil. Essa Mesa é muito
representativa, Sr. Presidente, essa Mesa tem uma Secretária de Estado, uma
Secretária de Município que, com certeza, juntas e com a sociedade organizada,
neste momento representada pela União Brasileira de Mulheres, estão levando
adiante a luta histórica das mulheres deste País. Eu estou emocionada porque eu
estava conversando com a Lúcia Rincón, nossa Diretora Nacional, lembrando que
sempre a UBM trouxe para a sociedade a visão emancipacionista, aquela visão de
Fourier, socialista utópico que nos deixou um legado: que o grau de emancipação
de uma sociedade é medido pelo grau de emancipação das suas mulheres nessa
sociedade. E essa bandeira da emancipação feminina, lado a lado com os homens,
pelas transformações, é uma bandeira que a UBM sempre levanta bem alto, e, por
isso, eu creio que hoje aqui essas parcerias estratégicas estão junto conosco.
Eu também queria dizer aqui que, ao lembrar o
Fourier e ao lembrar o emancipacionismo, nós temos que dizer que lugar de
mulher é em todo lugar e, mais do que nunca, principalmente na política! Essa é
uma questão de poder, poder para dar passos, para acumular, para buscar uma
sociedade livre de toda e qualquer opressão. E as mulheres têm sido linha de
frente nesse processo.
Há 25 anos, eu era Vereadora nesta Casa, e foi
fundada a União Brasileira de Mulheres; nós éramos quatro mulheres nesta Casa,
eu tenho que referenciar a figura das companheiras daquela época, porque não
era fácil: a Bernadete, a Ana, a Gladis e a Terezinha. Hoje nós somos oito,
todas já passaram por aqui, com exceção da Ver.ª Séfora, que está em
representação fora da Cidade. Somos oito atuando, sim, com as diferenças que
temos em unidade contra a violência, em unidade contra toda forma de opressão.
Mas eu quero dizer, também, que nós temos homens aqui que são parceiros dessa
caminhada. Esta é a visão da emancipação da sociedade: temos colegas
Vereadores, homens, que são parceiros dessa caminhada.
Quero dizer, finalizando, Sr. Presidente, que ontem
nós solicitamos o art. 81 para que se vote, com urgência – depois de passado o
prazo, o Regimento nos faculta –, a inclusão da Lei Maria da Penha nos
currículos escolares, que é uma maneira de nós formarmos novos homens e novas
mulheres. (Palmas.) E finalizo, Sr. Presidente, dizendo que a UBM continua,
nesses 25 anos, na construção de um novo Brasil, com desenvolvimento, com
soberania, com democracia. E continua valendo o nosso slogan: “Por um mundo de igualdade, contra toda a opressão” às
mulheres, aos homens. Neste momento, para nós histórico, finalizo com uma
frase, que, para mim, é um poeminha pequeninho, que fiz – não se preocupem,
pois não vou lê-lo todo, apenas uma frase: “A vida se renova sempre, e nós,
mulheres, sabemos do que se trata”. Hoje é dia de comemorar a renovação. Viva
as mulheres e viva a luta dos homens e mulheres pela transformação da
sociedade!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Jussara Cony.
Em votação o Requerimento do Ver. Elizandro Sabino,
que solicita que o Grande Expediente de hoje seja realizado na Sessão da
próxima segunda-feira. Ele e eu estamos inscritos, e ele fez a solicitação em
função da relevância do tema que está sendo tratado, para que possamos
discuti-lo bastante.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
(Palmas.) Obrigado pela sensibilidade.
A Sra. Ariane Leitão, Secretária Estadual de
Políticas para as Mulheres, está com a palavra.
A SRA. ARIANE
LEITÃO: Uma boa-tarde a todos e todas; uma saudação muito especial às Vereadoras,
em nome da Ver.ª Jussara Cony, que é representante da UBM, entidade à qual
fomos convidadas a homenagear aqui, hoje; à Fabiane, à Secretária Waleska, ao
Ver. Thiago. A nossa ideia, a nossa participação enquanto Secretaria de
Políticas para as Mulheres é, sem dúvida, reforçar o compromisso do Governo do
Estado do Rio Grande do Sul com a participação das mulheres numa entidade tão
importante que é a UBM para a emancipação das mulheres, para a garantia de
direitos, para, efetivamente, fazer com que as mulheres tenham uma participação
cidadã na vida política do nosso País, do Estado e da nossa Cidade também. Nós,
no dia de ontem, comemoramos, sim – celebramos, como disse aqui a Ver.ª Jussara
Cony –, a instituição da Lei Maria da Penha, uma lei que criminaliza as
agressões contra as mulheres no âmbito doméstico, mas, mais do que isso,
disputa culturalmente a sociedade brasileira em relação à garantia dos direitos
das mulheres, em relação à não mais banalização da vida das nossas mulheres
como nós víamos anteriormente, Ver.ª Sofia Cavedon, a quem eu gostaria de fazer
uma referência muito especial. Acompanhei a sua participação, ontem, no
Sindicato dos Rodoviários e confesso que não me choquei. Não me choquei porque,
infelizmente, essa ainda é a realidade da participação das mulheres no mundo da
política, no mundo da participação cidadã como um todo. Infelizmente, nós
convivemos diariamente com o machismo. Eu costumo dizer, e quero reiterar o que
já disse aqui numa outra oportunidade neste Plenário da Câmara de Vereadores,
numa atividade de que eu participei da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
que, andando pelo Estado do Rio Grande do Sul, no Interior do Estado do Rio
Grande do Sul, eu tenho renovado os meus ideais libertários. Porque o machismo
e o preconceito correm soltos no Estado do Rio Grande do Sul, e infelizmente
essa é a realidade que nós vemos. Felizmente, no Estado do Rio Grande do Sul,
nós temos uma Secretaria de Políticas para as Mulheres a partir do movimento
que todo o movimento de mulheres, o movimento feminista estabeleceu no nosso
Estado, e o Governador Tarso Genro, ainda como candidato, absorveu essa
responsabilidade e criou a nossa Secretaria. Para nós, é uma alegria e um
orgulho poder fazer parte desse Governo que coloca, sim, as mulheres no centro
da pauta política do Estado do Rio Grande do Sul, que prioriza o Orçamento, que
nos dá autonomia para definir, Ver. Alberto, quais são as nossas prioridades.
Eu também gostaria de lembrar aqui que o Estado do
Rio Grande do Sul foi o último Estado brasileiro a assinar o pacto nacional de
enfrentamento à violência contra a mulher. Infelizmente, no Governo anterior,
nós não tivemos essa disposição da então Governadora e hoje, ainda bem, Teteca,
nossa companheira aqui do Conselho Estadual das Mulheres do Estado do Rio
Grande do Sul, nós temos uma nova realidade: uma realidade de emancipação das
mulheres, uma realidade onde o Centro de Referência Estadual da Mulher, antes
fechado, hoje funciona fortemente. Nós já ultrapassamos, Ver. Thiago, todas as expectativas
do nosso atendimento em relação às mulheres, diferentemente do ano passado, em
que, durante todo o ano, atendemos 900 mulheres. Hoje, até o mês de agosto, nós
já tivemos mais de 1.500 atendimentos. Isso demonstra que fortalecer mecanismos
de denúncia às mulheres é, sim, o passo inicial para romper o ciclo da
violência. Depois disso, nós temos que ter políticas que tenham condições de
manter as mulheres nesse processo de emancipação, e é esse o trabalho que nós
estamos fazendo junto ao Governador Tarso Genro.
Ontem, como a Ver.ª Fernanda referiu aqui, foi
iniciada, então, a instituição da nossa Rede Lilás, com a entrega de carros, 20
veículos para fortalecer os mecanismos e organismos de políticas públicas para
as mulheres no Estado do Rio Grande do Sul. As nove regiões funcionais do
Estado do Rio Grande do Sul receberam esses veículos. Independente das
colorações partidárias dessas prefeituras, o nosso Governo tem compromisso com
as mulheres e também com os governos municipais que têm compromisso com essa
política, e nós estamos trabalhando fortemente para que a Lei Maria da Penha
seja aplicada. As diretrizes de atuação da nossa Secretaria estão em total
consonância com a Lei Maria da Penha, uma lei que, sem dúvida, é uma das
maiores conquistas das mulheres na última década no Brasil, juntamente com a
Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres em que, reitero, é um orgulho
podermos ter autonomia em relação ao nosso orçamento.
Finalizo dizendo que ainda há muito para avançar. E
no que tem para avançar? Precisamos de mais Vereadoras, precisamos de mais
Deputadas, precisamos de mais mulheres dirigindo o Brasil, como dirige a
Presidente Dilma, porque, num sistema eleitoral mercantilizado e com
financiamento privado, não são as mulheres que estão no poder; são os homens,
são eles que permanecem com o poder, e nós queremos transformar essa realidade.
Reforma política, já! Com financiamento público, com mais direitos para as
mulheres, com participação cidadã. Nós precisamos das mulheres nos espaços de
poder para, efetivamente, transformar a vida dos brasileiros, das brasileiras e
da sociedade como um todo.
Finalizo lembrando que nós, ontem, apresentamos
para toda a sociedade gaúcha a campanha publicitária da nossa Secretaria de
Políticas para as Mulheres, onde a gente diz a que igualdade transforma. E é
nessa perspectiva do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, onde a promoção da
igualdade faz a diferença, que nós, na Secretaria de Políticas para as
Mulheres, dizemos para os gaúchos e para as gaúchas que a igualdade transforma
sobretudo a vida das mulheres e das meninas gaúchas em cada canto do Rio Grande
do Sul. Muito obrigada pela oportunidade. Parabéns pela UBM, parabéns pelo
trabalho que desenvolve, parabéns para a Fabiane – conselheira do Conselho
Estadual. A nossa Secretaria está à disposição. Obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero fazer um breve comentário. Acho que é
importante, neste momento, a gente poder ressaltar que esta Câmara tem mais de
um quarto de mulheres atuantes, extremamente atuantes. Esta Câmara aprovou uma
moção, a ADIn da OAB, que tenta vedar o apoio de empresas privadas à campanhas
políticas, mas tem uma coisa que foi levantada por uma das mulheres desta
Câmara e que muito nos preocupa. Quando se falou na questão da violência contra
a mulher – isso quem levantou foi a Ver.ª Mônica Leal –, tem que se falar na
dificuldade que o Instituto Geral de Perícias tem em fazer os diagnósticos de
crimes sexuais. Eu tenho certeza – já estou furando o que a Ver.ª Mônica Leal
provavelmente irá falar – de que muitas vezes esses diagnósticos não são feitos
porque faltam sinais de materialidade dos crimes sexuais. Isso porque a perícia
tem dificuldade de ser feita. Precisamos ter um profundo olhar também nesse
aspecto, mas agradeço muito a sua presença.
A SRA. ARIANE
LEITÃO: Só para lembrar que temos a Sala Lilás no IGP, criada pela nossa
Secretaria, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, que é o espaço
que atende as mulheres vítimas de violência, de forma diferenciada. Inclusive
antes de ter esta legislação que a Presidente sancionou, Ver. Dr. Thiago, que
dá prioridade no atendimento ao SUS às mulheres, enfim, às pessoas vítimas de
violência sexual, nós, aqui no Estado do Rio Grande do Sul, já desenvolvíamos
essa política de atendimento especial às mulheres vítimas de violência.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Sei bem disso, pois sou servidor licenciado do IGP
e atendo as mulheres vítimas de violência lá no Hospital Presidente Vargas, dando
atendimento à saúde depois que elas passam no IGP, mas a realidade de Porto
Alegre, que até pode ser uma realidade positiva – aí o trabalho feito no
Hospital Presidente Vargas é muito importante –, não é a mesma realidade que a
gente tem, muitas vezes, no Interior. Muitas vezes, o diagnóstico fica
prejudicado por uma dificuldade de falta de estrutura do Instituto Geral de
Perícias. É importante a gente poder ter um olhar também diferenciado para este
momento, porque isto vai influir diretamente no inquérito policial e na
condenação dessas pessoas que são grandes criminosos, porque eles não vão
atacar só as mulheres, eles vão atacar gerações e gerações, porque essa
violência, sem dúvida nenhuma, se perpetua em muitas gerações.
A Sra. Waleska Vasconcellos está com a palavra.
A SRA. WALESKA
VASCONCELLOS: Boa tarde a todas e a todos. Estou aqui bastante feliz em participar
destes 25 anos da UBM, entidade que esteve à frente de muitas lutas que já
vencemos. Para mim é bastante importante estar aqui hoje, como uma gestora,
quando estive em outros momentos, em outras celebrações da UBM, estive como
parte do movimento de mulheres desta Cidade, da cidade onde nasci. Acho que
algumas coisas têm que ser faladas neste momento sobre a questão do
enfrentamento à violência. Porto Alegre assinou, em 2012, – a Secretária Ariane
não estava à frente da Secretaria, mas sabe disso – o Pacto de Enfrentamento à
Violência Contra as Mulheres. O Município de Porto
Alegre hoje está absolutamente comprometido. Isso também se reflete na parceria
que todos temos que ter – Governos Federal, Estadual e Municipal –, e mais
recentemente, ontem, numa cerimônia no Palácio do Governo com o Governador
Tarso Genro e, hoje, pela manhã, numa cerimônia de entrega de um veículo que
vai atender às mulheres que são vítimas de violência.
Um dos grandes entraves que a gente tem dentro
dessa atuação de combate à violência é fazer com que a rede pública funcione.
Não estou falando nem da rede municipal nem estadual, estou falando da rede
pública como um todo: policiais despreparados na hora do atendimento;
passaram-se 25 anos e continuamos tendo apenas uma delegacia que fica em Porto
Alegre; os policiais não estão sendo preparados no Interior.
Quando o Vereador fala sobre a questão do Instituto
Geral de Perícias – IGP –, fala muito mais no Interior do que em Porto Alegre,
porque em Porto Alegre, sabemos que está funcionando muito bem a Sala Lilás.
Policiais despreparados questionam essas mulheres quando elas chegam lá pela
segunda, terceira ou quarta vez, dizendo: “Não, mas há dois meses estavas aqui
com uma medida protetiva, como tu voltaste para o teu agressor?” Esse não é o
papel da Polícia, esse não é o nosso papel, o nosso papel é defender essa
mulher, todas as mulheres desse femicídio que tem acontecido, a quantidade de
mulheres que morrem, foram 45 em menos de seis meses.
Nós temos, na Secretaria Adjunta da Mulher, um
Centro de Referência de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência,
trabalhamos em parceria com o CRM estadual, todo o fluxo de Porto Alegre que o
CRM atendeu passará para nós e todo o fluxo do Interior que já atendemos
passará para o CRM. Fora essa troca de fluxo, hoje temos mais de 300
atendimentos, e, quando digo isso, não é de pessoas que retornam, estou falando
de atendimentos que foram sendo acompanhados – todos esses atendimentos foram
acompanhados. Acho que o falta a nós, às vezes, é ter um pouco mais de
conhecimento sobre o que está sendo feito em nível federal, estadual e
municipal.
Em Porto Alegre, no Centro de Referência que tem 13
meses de existência, criado de fato e de direito dia 10 de julho de 2012,
fizemos mais de 300 atendimentos. São mais de 300 mulheres, das mais variadas
regiões da cidade, que estão sendo atendidas por nós, com toda a rede
trabalhando em parceria. Mais uma vez, quero aqui fazer uma homenagem. Nesses
25 anos de UBM, eu não poderia me furtar de fazer essa homenagem a uma pessoa
que... Acho que o mesmo tempo que eu tenho dentro do movimento social, eu
costumo dizer que quando às nossas mães fazem parte do movimento social, a
gente não tem muita escolha, porque elas não têm onde nos deixar e acabam nos
levando junto. Então, sou bastante orgulhosa de fazer parte do movimento social
desta Cidade. Quero fazer uma referência à Ver.ª Jussara Cony – hoje nem vou
chamar de Vereadora –, para dizer o quanto ela e minha mãe foram importantes
para que hoje eu estivesse aqui. Muito obrigada, Jussara, tu fazes parte da
história desta Cidade, tu fazes parte da história desses 25 anos de União
Brasileira de Mulheres. Eu não tenho nenhum problema em fazer homenagens a
mulheres que não sejam do meu Partido. Sou do PDT, estou como Presidente da
Ação da Mulher Trabalhista, estou como Secretária do Município de Porto Alegre,
não tenho problema nenhum em homenagear as mulheres que eu admiro, mesmo elas
não sendo do meu Partido. Jussara, sabes que és uma referência para mim, fostes
uma grande companheira de luta da minha mãe. Muito obrigada, uma boa tarde a
todos.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Agradeço a presença da Secretária Ariane Leitão.
Quero dizer que é muito justa a saudação à Ver.ª Jussara Cony, que foi muito
saudada hoje na reunião que tivemos aqui com relação à doação de órgãos. Esteve
aqui o Dr. Augusto, do GHC, nos ajudando a traçar algumas estratégias para
aumentar a captação de órgãos. E a Ver.ª Jussara Cony foi protagonista de um
procedimento lá no Grupo Hospitalar Conceição, que nós temos que estender para
a Cidade. Agradeço a presença de todos, quero saudar, Ver. Idenir Cecchim, ao
Ver. Mossini, do PMDB de Canoas. Abrigado pela presença aqui no nosso Plenário.
Depois, certamente, a Ver.ª Mônica Leal vai expor melhor isso, mas o que nós
observamos é a grande dificuldade de se obter, nos crimes sexuais, os sinais de
materialidade – e isso não sou eu quem diz, mas todo o IGP, todos os técnicos e
os médicos-legistas. E isso faz com que, muitas vezes, nós não possamos ter
caracterizado o estupro, o que faz com que muitos criminosos acabem ficando
soltos. Então, que possamos ter uma importante atenção para esse processo. Mas
tenho certeza de que a Ver.ª Mônica, depois, vai colocar melhor.
Passamos ao período
temático de
Hoje, este período é
destinado à apresentação do Relatório da CPI da Câmara dos Deputados sobre a
Violência contra as Mulheres, pela relatora da CPI, Deputada Federal Jô Moraes,
em referência ao aniversário da Lei da Maria da Penha. Convidamos para compor a
Mesa: Sra. Lúcia Rincón, representado o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; a Sra.
Waleska Vasconcellos, Secretária Municipal dos Direitos da Mulher; a Sra. Elis
Regina Gomes, Presidente da União de Negros pela Igualdade; Sra. Silvana Conti,
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Sra. Maria Terezinha
Vergo, representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; Sra. Débora
Melecchi, representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil;
Sra. Thayná Maronesi;
representante da União da Juventude Socialista; Sra. Bruna Rodrigues,
representante da União das Associações de Moradores de Porto Alegre – UAMPA;
Sra. Ana Carolini , representante da União Estadual dos Estudantes; Sra.
Fabiane Dutra, representante da União Brasileira de Estudantes,
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, eu queria fazer um pedido ao pessoal da manutenção da
Casa: que botem umas vasilhas com água ali porque o cheiro de cola está muito
forte naquele canto em que estamos. Daqui a pouco, nós vamos estar meio
doidões, porque está forte mesmo o cheiro da cola. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vamos providenciar isso. É, são as manutenções
necessárias nesta Casa para restaurar as condições do Plenário.
A Sra. Lúcia Rincón, representante do Conselho
Nacional dos Direitos da Mulher e Diretora da UBM, está com a
palavra.
Eu só renovo a
orientação: são 20 minutos para as entidades, aí nós passamos para os
Vereadores inscritos em Comunicações e depois passamos para as considerações
finais.
Quero dizer que
estamos transmitindo para 2,5 milhões de gaúchos, englobando mais de 57
Municípios da Região Metropolitana, através do canal aberto em rede direta de
TV.
A SRA. LÚCIA RINCÓN: Boa-tarde a todas e a
todos. Esta é uma semana muito feliz para o movimento feminista e para as
historiadoras como eu. Não só por ter vivido essa história, mas, nesta semana,
nós comemoramos, no dia 6, os 25 anos de fundação, como já foi aqui tão bem
registrado pela Jussara, pela Fabi, por outras companheiras. Então, nós, da
União Brasileira de Mulheres, estarmos aqui, numa Câmara diferenciada,
inclusive porque, em relação às Câmaras do Brasil, tem um percentual
diferenciado de presença de mulheres, foi solicitado que nós pudéssemos
resgatar alguma coisa da Lei Maria da Penha na vida das mulheres. Eu procurei,
então, trazer alguns dados e alguma referência, porque as Secretárias levantaram
aqui muito bem essa preocupação de como é que nós podemos informar o movimento
social à gestão das políticas públicas. Como é que nós do movimento social e
nós do Conselho, que papel temos nos conselhos municipais, estaduais de fazer
esse controle social. Então, eu queria aqui começar pedindo para que a gente
atentasse que os dados, ao avaliar a Lei Maria da Penha que nós trazemos, são
dados ainda assustadores.
(Procede-se à
apresentação em PowerPoint.)
A SRA. LÚCIA RINCÓN: Nos últimos dez anos
43 mil mulheres foram mortas em consequência do patriarcado, da discriminação e
da opressão. Quarenta e três mil mulheres! Isso no Brasil.
Eu gostaria, por
favor, o eslaide nº 15, para que nós, talvez, recuperando isso não como um dado
da realidade que tantos anos ficou escondido e que, ao trazermos a Lei e as
possibilidades da criação de políticas de atendimento às mulheres, possamos,
então, estar sempre atentos e atentas para isso. Esses são números, são dados
de violência contra a mulher.
A violência doméstica,
de uma forma geral, tem esses dados no Brasil, talvez um pouco aumentados já
nos últimos três anos. Se uma mulher é espancada a cada 15 segundos – ou seja,
não é uma a cada minuto, são quatro –, logo em seguida, nós temos 243 por hora,
5.800 por dia, 175 mil por mês e 2.100 milhões mulheres são espancadas por ano
no nosso País. Esse dado se completa quando lembramos que a principal
personagem agressora é aquela que nós escolhemos para compartilhar a vida, que
são os maridos, os companheiros, as companheiras ou ex-companheiros.
No universo que foi
pesquisado, 17% das entrevistadas reconheceram algum tipo de violência, sem
conhecer os diferentes tipos que a Lei Maria da Penha discriminou. Nesse
sentido, gente, a Lei Maria da Penha – nós já dissemos aqui várias vezes – foi
criada, há sete anos, como resultado de uma realidade concreta e de uma demanda
colocada pelos movimentos feministas, como a União Brasileira de Mulheres, anos
a fio. Movimentos que só se firmaram porque nós conquistamos uma sociedade
democrática. Mulheres que só se organizaram, porque se organizaram lutando pela
democracia no nosso País. Por isso, a vinculação apresentada de uma democracia,
de uma reforma política, ela está tão pertinente no nosso cotidiano, porque a
democracia interessa às mulheres, interessa à formulação de políticas públicas
que atendam às necessidades das mulheres.
Essa sensibilização
social se apresenta, por exemplo, com alguns dados de 2005, que são: 33% das
pessoas pesquisadas já apontavam a violência contra as mulheres dentro e fora
de casa como o problema que mais preocupava a brasileira há três anos; 51% dos
entrevistados declararam conhecer ao menos uma mulher que é ou foi agredida por
companheiros. Vocês podem ver que de três anos para cá, aumentou, e, em 2013,
temos 54%. Ou seja, algum resultado, a gente continua muito lentamente.
Noventa e oito por
cento disseram conhecer a Lei Maria da Penha, e eu quero chamar a atenção de
vocês para esse número, porque vou apresentar em seguida alguns dados de uma
pesquisa que a União Brasileira de Mulheres fez em âmbito nacional, e eu
destaquei alguns dados do Rio Grande do Sul. Embora a gente conheça a Lei, no
geral, nós, inclusive gestoras e gestores das políticas públicas, desconhecemos
as conquistas que temos e os resultados concretizados em ações de atendimento.
Oitenta e cinco por cento acham que as mulheres que denunciam seus parceiros
correm mais risco de serem assassinadas; e 92% acreditam que, quando as
agressões contra a esposa ou companheiro ocorrem com frequência, podem terminar
em assassinato. Esse dado é interessante porque aponta que, quando o marido
fica sabendo reage, ela apanha mais. Entretanto, em 2013, 57% acreditam que a
punição é maior hoje do que no passado, entretanto, quanto à eficácia da punição,
50% acreditam que a forma de punição não reduz a violência contra a mulher. Ou
seja, nós termos eliminado a possibilidade da cesta básica ainda não chegou ao
conjunto da população, em que pese que as pessoas acreditam mais na punição.
Quero trazer alguns
dados aqui do Rio Grande do Sul, pois o tempo ficou mais curto do que a gente
imaginava. (Pausa.) Quero apresentar alguns dados do Relatório da CPMI, que acabou de ser entregue no Congresso
Nacional. Talvez eu apresente um pouco para vocês para, em seguida, apresentar
os resultados da pesquisa da UBM, como é que as pessoas, na gestão das
políticas públicas, estão informadas a respeito. Alguns dados rápidos. O Rio
Grande do Sul tem apenas um núcleo especializado de Defensoria Pública dirigido
às mulheres. No Rio Grande do Sul, dos 497 municípios, temos 11 casas-abrigo;
há cerca de 20 delegacias especializadas. Entre os 20 mil municípios, há um
entre os 20 Municípios mais violentos do País. Taquara é o 18º entre os 20. A
taxa de homicídios é 14,4. Esses são alguns dos quadros que nos ajudam a
formular essas políticas. As ocorrências, nas DEAMs, em 2011, foram de crimes:
36.233; de contravenções: 6.304; e de outros tipos de agressões: 2.514. Outra
realidade que o Relatório nos traz; nós temos muitos dados, por exemplo, no
Judiciário, temos um número de denúncias que é um
número de procedimentos, vamos dizer assim, com relação à violência doméstica
de 2002 a 2007. Crimes contra a liberdade sexual: 2.352 denúncias: medidas
protetivas de violência doméstica: 156.919; sentenças condenatórias – alguém
quer arriscar? –: 1.440. Esses dados gerais que eu apresentava, especificando
um pouco mais, o que mais nós temos no Rio Grande do Sul. Centros de
Referências nós temos 12; Casa-Abrigo temos 11; Juizados de Violência Doméstica
e Familiar: 1; Varas de Violência Doméstica e Familiar: nenhuma; Promotorias da
Mulher: 3; Defensorias da Mulher: 1; Serviço de Perícia: 3; Serviço
Especializado de Saúde: 5; Hospitais Referenciados para o Abortamento Legal: 4.
São números apontados pelo Relatório da CPMI.
Eu queria caminhar aqui para o final e dizer que
entre as gestoras... A nossa pesquisa investigou com pessoas que trabalhavam no
Departamento Estadual da Criança e do Adolescente, no Poder Judiciário, na
Polícia Civil e no Hospital Presidente Vargas. Em Porto Alegre, quem dava
notícia se o serviço de atendimento à mulher... o CREAS, quem dava notícia
100%. Vocês estão vendo Porto Alegre destacado, ali, não é gente? No quadro, eu
vou passar vários lá, a quarta linha de cima para baixo vai estar sempre no
mesmo lugar. Estão vendo? Pode passar...Quem dá notícias das DEAMs – 100%; quem
dá a notícia das Varas adaptadas: 25% dizia que conhecia, 75% dizia que não
conhecia.
Sobre Defensoria das Mulheres. Essa, sim, existe:
75% sabia, 25% de quem está na gestão dos programas não sabe da existência.
Serviço de abrigamento. Portanto, os abrigos
existentes, esses, sim, são mais conhecidos: 100%. O Ligue 180: 100%.
Cursos para capacitação, e existem verbas para que
a gente possa lançar mão: apenas 50% deram notícia. Aí há um erro de
percentagem.
Cursos de capacitação em 2009, só o de
empoderamento e o de profissionais de segurança pública é que eram conhecidos
como cursos de capacitação para o pessoal que dá atendimento.
Então, eu quero encerrar, caríssima Jussara,
caríssimas ubemistas que, há tantos anos, vêm mantendo viva a indignação contra
a violência que sofrem as mulheres aqui em nosso Estado, ou no Estado do Rio
Grande do Sul. O que a Lei trouxe de novo? A possibilidade dessa diferenciação,
a possibilidade de que nós possamos chegar ao Congresso Nacional, instalar uma
CPMI e observar que, depois de 25 anos de redemocratização do nosso País, mais
de 25 anos, nós ainda não conseguimos resgatar a cidadania das mulheres, mesmo
com a Constituição cidadã, que legisla sobre os direitos humanos, que legisla
sobre os direitos das mulheres, nós ainda não chegamos à situação digna de
cidadania das mulheres brasileiras.
Quero dizer, companheiras, que resta a nós,
detalhar, avaliar, instituir, nos apropriarmos, nos lançarmos às instâncias de
poder, para que nós possamos, sim, ditar, encaminhar, dizer a todos, homens e
mulheres, junto com os homens que estão ao nosso lado, que ainda há esperanças,
que nós queremos, sim, uma sociedade solidária, igualitária, socialista para
homens e mulheres.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Sra. Terezinha Maria Vergo, representando o
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, está com a palavra.
A SRA.
TEREZINHA MARIA VERGO: Boa-tarde a todos e a todas que estão na Mesa, é um
prazer estar aqui representando o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. O
Conselho Estadual, em sua gestão, desde setembro do ano passado, tem como
Presidenta a Enfermeira Rosana Leivas, que está hoje na Conferência Municipal
de Assistência Social, com a Secretaria de Desenvolvimento Social, em Canoas,
por isso estou aqui representando o Conselho. Aqui, do Conselho Estadual, estou
eu e a Fabi, somos também da executiva do Conselho.
Queria dizer que, dos 25 anos da UBM, acho que 26
ou 27 anos da minha vida, que já somam 52, foram lutando pelos direitos das
mulheres. Começando pela construção e fundação da União de Mulheres de Porto
Alegre, com a Ver.ª Jussara Cony; a Cris – que está lá sentada – e algumas
outras companheiras que a gente vai achando pelo caminho, é interessante que a
União de Mulheres de Porto Alegre começa sempre com a temática – e vou dizer
que há 25, 26, 27 anos do movimento de mulheres, do movimento feminista de
Porto Alegre – da questão da violência contra a mulher. Nós somos do tempo em
que lutávamos pelo posto policial para a mulher, não era nem delegacia! Lembro
dessa questão da violência contra a mulher, ainda bem jovem, eu, num
caixotinho, na Esquina Democrática, com os homens passando e rindo da gente:
“Ah, aquelas mulheres...” Eu – isso há quase 30 anos – dizia: “Será que isso
vale a pena?” Tenho certeza que sim, por causa da visibilidade da violência
contra a mulher. Acredito que, mais do que lutar pelos conselhos de direitos e
outros serviços públicos, na verdade, toda vez que nós reivindicamos esse
lugar, nós estamos dando visibilidade ao que, até hoje, está aparentemente não
existindo nas nossas vidas, nas vidas mulheres. Dizer que nós também temos que
fazer parte da política é quase um contrassenso quando somos mais da metade das
pessoas que votam: nós fazemos política e não aparecemos.
Então, essa questão tem provocado o Conselho
Estadual dos Direitos da Mulher a discutir não só a questão da violência como
saúde, política. E amanhã estaremos realizando uma reunião do Pleno, do
Conselho, cujos dois terços de sua composição é pela sociedade civil. Eu estou
lá representando o Coletivo Feminino Plural. E teremos uma temática específica
em cada reunião do Pleno. Amanhã estaremos discutindo o Estatuto do Nascituro.
Acredito, então, que a situação em que as mulheres vivem, de desigualdade e
discriminação, não se resolve apenas por leis sendo aprovadas. Como também sou
graduada em Direito, e agora estou fazendo doutorado em Ciências Políticas, vejo
cada vez mais o quanto a nossa luta, as nossas necessidades e a nossa
visibilidade passam por posições políticas. Assim, temos que, cada vez mais,
fazer e entender de política.
Hoje, quando a Sessão começou, cheguei a me
arrepiar quando vi: “Mulher, teu voto não tem preço!” Em 1986, na eleição que
formava a Constituinte, as Uniões de Mulheres de todo o País fizeram a
campanha: “Mulher, teu voto não tem preço!” Para dizer às mulheres não votarem
como os maridos ou pais quisessem que elas votassem. E nós, como União de
Mulheres, fomos a única entidade que pudemos falar no programa do Lauro
Quadros, porque não éramos Partido político e nem candidatas, para falar da
importância do voto consciente das mulheres em propostas que fizessem
diferenças em suas vidas.
Acredito que essa luta está presente, apesar de
todo o esforço de reconhecimento nas pautas, principalmente na violência contra
a mulher, nessa visibilidade sem precedentes hoje; os dados provam o que
dizíamos há 25 anos.
Também quero agradecer a presença e por poder
participar desses 25 anos da UBM que mostram que, durante esse tempo da minha
vida, pude lutar a favor dos direitos das mulheres. E é uma honra estar aqui e
poder contar sobre esse passado que ainda aponta para um futuro de luta, de
muito esforço das mulheres para garantirmos as nossas liberdades, as nossas
opções, as nossas livres expressões e participações. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Parabéns. A Thayná Maronesi, representando a União
da Juventude Socialista, está com a palavra.
A SRA. THAYNÁ
MARONESI: Boa-tarde a todas e todos, a União da Juventude Socialista parabeniza a
União Brasileira de Mulheres pelos seus 25 anos de lutas e avanços nas
políticas das mulheres no Brasil. Se muito avançamos, muito ainda temos que
avançar. Milhões de mulheres, por ano, sofrem com agressões nas suas próprias
casas. Temos que fortalecer as nossas políticas de proteção a essas mulheres.
Assim como não podemos retroceder em nenhum direito, como o Estatuto do Nascituro
quer, temos que continuar avançando, assim como queremos creches noturnas para
as nossas jovens mães estudarem e trabalharem à noite. Queremos, sim, a
implantação e a inclusão da Lei Maria da Penha nas escolas de ensino público
deste Estado e deste Brasil. Obrigada e parabéns pelos 25 anos de luta e a
todas as mulheres presentes aqui no Plenário. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Bruna Rodrigues, representante da UAMPA, está com
a palavra.
A SRA. BRUNA
RODRIGUES: Boa-tarde a todos e a todas, eu queria iniciar saudando todos os
Vereadores homens que estão aqui no Plenário, porque nós da UBM, da União
Brasileira de Mulheres, não acreditamos na emancipação da mulher sem homens e
mulheres juntos na construção de direitos, inclusive garantindo os direitos.
Então, queria iniciar saudando todos os Vereadores que se encontram no
plenário.
Queria saudar a nossa entidade – a União Brasileira
de Mulheres, nos seus 25 anos, jovem mulher que luta para construir direitos
das mulheres não só de Porto Alegre, mas do Brasil e do mundo, falando sobre
algumas lutas que já conquistamos e muitas que ainda temos que construir. A Lei
Maria da Penha significa para as mulheres não só a conquista de um direito, mas
a conquista de uma luta de muitas mulheres que hoje não se encontram mais aqui
com a gente. Quantas mulheres no Brasil já foram assassinadas por homens que
não reconhecem o direito de elas serem iguais? A União Brasileira de Mulheres
luta pelo direito de homens e mulheres construírem o Brasil.
A gente vive em um século muito importante, um
século em que as mulheres vivem um protagonismo histórico. Nós temos uma
Presidenta mulher, que também luta pelo direito das mulheres. Então, este
século é importante para as mulheres, porque representa o protagonismo da
mulher na sociedade, onde não só os homens constroem. Não existe sociedade
plena de desenvolvimento sem homens e mulheres que construam juntos. Cada vez
mais, a gente consegue ver, no dia a dia, as mulheres chefes de família, as
mulheres norteando o nosso Brasil. Então, eu queria aqui deixar a minha
saudação para a União Brasileira de Mulheres, que não constrói somente com as
mulheres, mas constrói com homens e mulheres juntos, pela defesa das mulheres,
de uma sociedade mais justa. Obrigada, e parabéns à União Brasileira de
Mulheres. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado. Eu passo a condução dos trabalhos ao
nosso grande Vice-Presidente, Bernardino Vendruscolo.
A Sra. Silvana Conti está com a palavra no período
temático de Comunicações.
(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência
dos trabalhos.)
A SRA. SILVANA
CONTI: Boa-tarde a todas e todos. Eu sou Silvana Conti, Presidenta do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher e represento, no Condim, a União Brasileira de
Mulheres, com muita honra. Eu quero dizer para todas que é uma grande
satisfação para nós, neste dia, estarmos aqui, nesta Casa Legislativa, contando
com a presença da nossa querida Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher,
Lúcia Rincón. Cumprimentando a Lúcia, eu cumprimento todas as pessoas que estão
na Mesa. Eu gostaria de, brevemente, só pontuar algumas questões que a gente
não pode deixar de dizer em um momento como este. Engana-se quem ainda pensa
que nós, mulheres feministas e emancipacionistas brasileiras, tornamo-nos
cidadãs fazendo as lutas especificamente por conquistas de direitos sociais e
políticos só para nós, mulheres. A nossa luta pela conquista da cidadania
passou e passa pela nossa participação nos movimentos democráticos pela
independência do País, contra o crime brutal da escravatura, pela República,
contra o Estado Novo, pela paz, contra a ditadura militar, pela anistia, contra
a carestia, pelas Diretas Já, contra o racismo, pela Constituinte, contra a
corrupção, pelo impeachment de
Collor, contra a privatização do Estado, pela reforma agrária, reforma
urbana,reforma política,reforma da Educação,reforma da mídia,pelos 10% do PIB
para a Educação,pelo Saúde+10, pelos 100% dos royalties do petróleo para a Educação, pela autonomia dos
movimentos sociais, pela descriminalização e legalização do aborto, contra a
lesbofobia, a homofobia e a transfobia, contra os fundamentalismos, contra a
fome, contra os baixos salários, contra a exploração dos trabalhadores e
trabalhadoras, pelo fim de toda e qualquer forma de opressão de classe, gênero,
raça, etnia, orientação sexual, geracional e outras. Dizendo isso, nós, da
União Brasileira de Mulheres, queremos pontuar, como sempre, as que nos
antecederam, como a Jussara, como a Cris, como a Teteca, como tantas outras que
estão aqui, que nós estamos na luta pela emancipação humana, pela emancipação
de mulheres e homens juntos, para que tenhamos uma sociedade em que todas as
pessoas tenham direito de ser felizes, do jeito que acharem que é importante.
E, para finalizar, eu gostaria de colocar aqui
nesta Casa Legislativa a importância do Projeto de Lei, que a Ver.ª Jussara
Cony e o Ver. João Derly colocaram em pauta, em relação a uma política
preventiva de violência contra as mulheres, em que a questão do conteúdo da Lei
Marinha da Penha esteja dentro dos currículos escolares em todas as modalidades
e níveis de ensino. Essa conquista, nós estamos travando nas conferências
nacionais, desde 2004. Na 1ª Conferência Nacional de Política para as Mulheres,
e na 2ª; na 1ª Conferência Nacional de Educação, e também levamos na construção
da 2ª Conferência Nacional de Educação, a Conae. E eu gostaria que, o quanto
antes, esse Projeto fosse colocado nesta Casa Legislativa, porque, sem dúvida,
a questão da punição aos agressores é fundamental, mas uma política que
previna, que nós acreditamos que a política da Educação pode ser
transformadora, é uma ferramenta de emancipação social. Então, a Jussara está
acenando ali, que será colocado na segunda-feira, na Reunião de Líderes, porque
é um Projeto para toda a sociedade. Precisamos que as crianças, desde a
Educação Infantil, desde pequenas, por dentro do currículo, dentro do espaço
escolar, tenham condições de compreender que mulheres e homens podem e devem
caminhar juntos. Que nós temos diferenças biológicas, mas temos que ter
igualdade de oportunidades e direitos.
E, só para finalizar, então, eu gostaria de dizer
que as águas de junho transformaram a nação, a UBM nas ruas com as bandeiras na
mão; as águas de junho transformaram a nação, as mulheres nas ruas com as
bandeiras na mão. Obrigada, e vida longa à UBM. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Sra. Débora Melecchi está com a palavra.
A SRA. DÉBORA
MELECCHI: Boa-tarde a todas e todos, eu gostaria, na pessoa da Ver.ª Jussara Cony,
que tem toda uma trajetória com a fundação da própria UBM no nosso Estado, de
cumprimentar os Vereadores e Vereadores presentes, senhoras e senhores, em nome
da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, na figura do nosso
Presidente, Guiomar Vidor, e da nossa Secretária da Mulher, Lenir Fanton, venho
a esta tribuna expressar a nossa honra e a nossa alegria de estar na data de
hoje tendo a oportunidade de falar pela comemoração dos 25 anos da União
Brasileira de Mulheres, ocorrido no último dia 6 de agosto. E, nesse sentido,
na pessoa da Fabiane Dutra, uma mulher de garra e coragem, homenagearmos essa
trajetória de lutas da UBM. Trajetória de lutas e em defesa pelos direitos da
mulher que essa Entidade acumulou grandes conquistas e vem ganhando cada vez
mais representatividade. Uma trajetória que se insere nas lutas pela igualdade
social e de gênero e no empoderamento das mulheres no campo e na cidade. É
visível o aumento da participação da mulher no mercado de trabalho, o que é uma
conquista fundamental da luta pela emancipação feminina na sociedade e
resultado da operação de inúmeros fatores econômicos, sociais e culturais.
Contudo, essa participação se dá em condições de desigualdade com relação aos
homens. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego, de 2011, trazem-nos que, se
compararmos a escolaridade e os salários obtidos, os dados mostram que
analfabetas ganham cerca de 85% do rendimento dos homens, e as mulheres que
possuem nível superior recebem salários correspondentes a 60% do masculino.
Também é menor o índice de formalização do emprego. Cerca de 35,5% das mulheres
no mercado de trabalho no Brasil, tem carteira de trabalho assinada contra 43,9%
dos homens. Outra questão é o impacto na saúde devido à ausência de condições
adequadas para o exercício da profissão e o acúmulo de responsabilidades no
trabalho em casa. As mulheres não têm tempo de descanso adequado, se expõem ao
sofrimento físico e mental. Dentre as situações que dizem respeito ao ambiente
de trabalho, também se destaca a longa jornada, o assédio sexual e moral, a
falta de berçário e creche, dentre outros. E, apesar da extensa lista de
legislações que dizem respeito à seguridade social, promoção da saúde e
melhores condições de trabalho, ainda é preciso avançar muito, principalmente
na aplicação desses direitos, muitas vezes desrespeitados pelos empregadores.
Vale ressaltar conquistas, como a aprovação, pela Presidenta Dilma Rousseff, no
último dia 1º de agosto, na íntegra, da lei que obriga os hospitais do Sistema
Único de Saúde a prestarem atendimento emergencial e multidisciplinar às
vítimas de violência sexual.
Certamente, a UBM, os homens e as mulheres, frente
a “n” situações que estão postas à sociedade, têm muitos desafios em relação ao
fim da violência contra a mulher: a busca de avanços de políticas públicas para
as mulheres que enfrentam desigualdades de gênero, e a garantia dos direitos e
da autonomia das mulheres; por uma reforma política, o repasse dos 10% do PIB à
Educação, o repasse dos 10% do Orçamento, das Receitas brutas da União para a
Saúde pública; tudo na luta por um País de igualdade, solidariedade e justiça
para todos.
Essa trajetória, ela só se dá porque existem homens
e mulheres engajados na mudança e nos avanços das conquistas. E, para valorizar
a UBM e todos os que apoiam essas lutas, a CTB, Fabiane, gostaria de passar,
neste momento, a você, uma placa como nossa homenagem em reconhecimento ao seu
trabalho e à UBM. Viva a UBM e vivam as mulheres e homens de Porto Alegre, do
Rio Grande e do Brasil! Obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
(Procede-se à entrega da placa.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Sra. Marisa Silva, representante da União de
Negros pela Igualdade, está com a palavra, já que a Sra. Elis Regina,
Presidente da entidade, não se encontra.
A SRA. MARISA
SILVA: Boa-tarde, Sr. Presidente Bernardino Vendruscolo; saudando a Ver.ª
Jussara Cony, saúdo todos os Vereadores e Vereadoras aqui presentes; saudando a
Fabiane Dutra, saúdo todos os homens e mulheres presentes neste plenário,
engajados na luta pela emancipação das mulheres. A Unegro, cuja Presidente é
uma mulher, Elis Regina, vem saudar a UBM pelos 25 anos de luta. Na primeira
Mesa, escutei muito sobre a questão das mulheres aqui, que 15% são Vereadoras;
8%, como a Manuela falou, lá; e quantas dessas mulheres são negras? A gente
sabe que o racismo é estrutural, quanto mais escura a pele mais discriminação o
negro sofre; a gente sabe que é institucional, porque as mulheres negras estão
muito pouco nos espaços de poder. Às vezes se fala na invisibilidade, mas isso
é uma coisa visível. Agora, com essa questão das cotas, o negro está começando
a assumir um pouco mais alguns espaços dos quais ele estava fora. Quando a
gente fala da questão dos 15% de Vereadoras aqui, a gente sabe, não é? Quantas
dessas Vereadoras são negras, ou se declaram negras? Eu estava conversando com
uma amiga minha hoje sobre essa questão das mulheres nos espaços de poder, na
questão da reforma política, que eu acho imprescindível e necessária; de
repente, com um corte nessa questão racial, é de se pensar.
Fabiane, quero dizer que estou muito contente de
estar aqui e saber que tu representas muito bem essa questão da UBM. A UBM
ganhou um novo gás contigo à frente. Estava fazendo falta para a luta das
mulheres a UBM aqui em Porto Alegre, essa questão de estar engajada, de ter
essa questão de... Ela diz que a culpa é minha, mas não; a culpa é dela, de ser
a pessoa que ela é! Se tu não tivesses competência, não estarias conseguindo
fazer com que a UBM voltasse a fazer parte de Porto Alegre nessa luta tão
importante que é a das mulheres. Quero dizer que a gente deve, de repente,
fazer um corte nessa questão racial da UBM, não é? Tão importante que é para a
questão da visibilidade das mulheres negras. A gente sabe, eu não gosto de
falar em pirâmides, mas, se a gente vai colocar a questão das pirâmides, as
mulheres negras são as que estão lá embaixo com relação aos seus direitos que
não são respeitados.
Sete anos de Lei Maria da Penha é uma conquista.
Claro que as redes de atendimento não funcionam como têm que funcionar, mas
antes elas quase nem existiam. Hoje em dia, a gente tem como lutar através da
lei, e temos que defender porque sempre tem alguém querendo dizer que a lei não
é constitucional, querendo acabar com essa lei tão importante para a mulher.
A assinatura do pacto de enfrentamento à violência
eu acho que foi um grande salto aqui no Rio Grande do Sul. Chegamos tarde, mas
estamos aí. A questão das patrulhas Maria da Penha, que já estão dando
resultado nas comunidades. A gente tem que pedir mais porque há alguns lugares
em que a mulher só é atendida pela medida protetiva, que pode estar causando em
algumas regiões aqui da Cidade... Então, que a gente tenha em todas as regiões
a Patrulha Maria da Penha. E quero dizer que a gente está muito contente de
estar aqui; viva a UBM, 25 anos... novinha, não é? Viva aos 25 anos da UBM,
parabéns a todos que estão aqui. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra no
período temático de Comunicações.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
mulheres da União Brasileira de Mulheres; eu tenho aqui uma lista grande, vocês
me perdoem se não disser o nome de todas, queria cumprimentá-las e abraçá-las
com muito carinho e dizer que, mais uma vez, vocês ocupam toda a tarde da
Câmara de Vereadores, a televisão, para trazer todos esses aspectos dessa luta
de mulheres. Eu queria, primeiro, registrar que os 25 anos dessa instituição,
resistindo há tanto tempo, mantendo-se viva e estando em todos os movimentos
reais de construção de política para as mulheres são de um valor
extraordinário. Esse tempo tem um valor eu diria, inclusive, de capital
cultural porque vocês devem ter registro, devem ter memória de muitos momentos,
Professora, da história da luta das mulheres deste Brasil. Não sei se tem uma
produção, um livro, e já desafio que isso seja realizado – um material
concreto, uma publicação, pois nós estamos muito longe de dar o salto de
igualdade e dignidade das mulheres. Portanto, toda essa memória, toda essa luta
precisa ter uma reflexão, precisa ir para a mão dos professores e das
professoras universitárias, dos professores e das professoras das escolas
públicas, dos pais e mães que precisam criar seus filhos de outra maneira, dos
pais e mães que precisam aprender a ser pais e mães, dividindo igualmente as
tarefas de casa. Eu tenho um sonho de que todo mundo faça aula de maternidade e
paternidade. Acho que a gente tinha que evoluir para isso; é necessário, é
necessário! Porque hoje a gente ainda convive com a invenção da maternidade por
cada homem e cada mulher, com as sua idiossincrasias, com os seus machismos,
com os seus condicionamentos, e recebem crianças para cuidar. Socorro! Acho que
o maior benefício que têm as crianças, a maior marca é herdada do pai e da mãe,
mas também os maiores traumas são produzidos, lamentavelmente, na primeira
relação, na primeira infância, exatamente porque nós não temos uma construção
social. Já temos controles sociais: antes, ninguém se metia, não dava para se
meter na família, na relação mãe e filho, pai e filho. Que bom que nós
superamos esse tempo, nós construímos o Estatuto da Criança e do Adolescente,
os direitos da mulher, e temos a compreensão de que é dever do Estado zelar
pela integridade física, pelo desenvolvimento integral das crianças. Mas acho
que a gente ainda não atuou e não chegou na formação desse pai e dessa mãe, de
seu papel de pai e mãe. A gente pega muito pontualmente um pouquinho no
pré-natal, nas mães se consegue chegar, e sei lá se a gente consegue chegar nos
homens.
Já pensei que talvez a gente tenha que elaborar,
sei que algumas escolas fazem, as escolas de pais, óbvio que não conseguem
atender nem chamar todos os pais, mas, na minha opinião, todos os postos de
saúde, todos os espaços públicos tinham que, de alguma maneira, fazer a
formação de pais e mães porque, na área da saúde, tem que se aprender a ser pai
e mãe, na área da afetividade, na área de desenvolvimento da criança, na área
dos direitos: aprender direitos é uma questão que vem desde a infância.
Então, eu quero fazer esta fala porque, em toda a
nossa luta, nós temos que avaliar em que nós falhamos e como a sociedade
consegue a permanência desse machismo intrínseco, imbuído, entranhado no jeito
de ser de homens e de muitas mulheres. As mulheres ingênuas, as mulheres sem
condições de acesso a uma crítica maior são vítimas e, muitas vezes,
reprodutoras porque são vítimas. A Liga de Lésbicas trabalha muito isto: como é
que nós mudamos a escola para a escola não ser sexista, não ser
discriminatória, para a escola alterar isso. Então, tem que combinar escola,
saúde, assistência social.
Hoje, a gente tem núcleos de assistência social
importantes, grupos de assistentes sociais para cada 500 famílias, um programa
do SUAS, potente, que se tiver o trabalho muito forte, de formação dessas
assistentes sociais, de intencionalidade política – e aí falo para a nossa
Secretária Municipal das Mulheres fazer formação com essas assistentes sociais.
Não que elas não sejam feministas, mas talvez compreenderem que elas precisam
incidir sobre essa formação para os direitos da criança, para os direitos da
mulher. Eu me coloco aqui como alguém que está desafiada em encontrar novos
mecanismos, novos instrumentos, novas formas de mudarmos essa cultura que
atinge mulheres.
No último domingo, lá estava a União Brasileira de
Mulheres, nós estávamos registrando, junto com as colegas da Saúde do
Município, o assassinato, há um ano, pelo marido, da colega enfermeira Márcia
Calixto e do filho Matheus. Isso para nós é duro, é triste! E a gente vê na
classe média; ou seja, o machismo não é uma qualidade ou um defeito da classe
popular, é intrínseco da sociedade brasileira de cabo a rabo, verticalmente. A
classe média alta, a burguesia é profundamente machista. Mais ainda porque
pratica o machismo com a materialidade, com a compra das mulheres.
Lamentavelmente, os Parlamentos, os escândalos que a gente escuta do Congresso
Nacional, das festas, do aliciamento de mulheres, do uso das mulheres pela
materialidade, pela força do poder econômico, ou seja, nós temos muito a
alterar. A nossa participação no espaço público é fundamental para isso, mas
talvez nos perguntarmos: que outras medidas? Perder a Márcia é algo absurdo!
Uma mulher que cuidava de mulheres, que cuidava de seres humanos, uma mulher
emancipada, uma profissional, e o seu filho, um menino de quatro, cinco anos,
linda criança, linda família, por um sujeito que não suporta o não, que não
suporta uma mulher ser sujeito, autônoma e independente.
Parabenizo a União Brasileira de Mulheres. Força!
Se fortaleçam, cresçam junto com todos nós, homens e mulheres, porque sei que
temos vários homens, muitos homens já trabalhando esse tema. A voz masculina,
falando com homens e se conscientizando, é fundamental. Então, um abraço a
todas nossas mulheres, viva a Lei Maria da Penha, que ela viva, exista,
funcione, seja real, seja forte, seja transformadora no cotidiano das nossas
vidas.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra no
período temático de Comunicações.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Boa-tarde a todas, a todos, de uma forma muito especial quero saudar
aqui a todas as representantes da União Brasileira de Mulheres, dizer que é uma
honra recebê-las aqui mais uma vez, porque sempre estão presentes aqui em todas
as lutas, como um grupo. Como poucos grupos da sociedade civil da nossa Cidade
que estão, realmente, ativos. Venho trabalhando esse tema na questão da
violência. A violência contra a mulher é, possivelmente, o início de todas as
violências da nossa sociedade; a violência contra a mulher, essa violência do
machismo, é exatamente a violência que simboliza a incapacidade da nossa
sociedade de construir relações sociais com equidade.
Eu quero falar hoje, até de forma bastante rápida,
sobre um tema, apenas um tema – em que pese nós podermos falar sobre diversos
aspectos aqui, diversas políticas públicas que nós temos avançado no Brasil
nesses últimos anos com o Governo do Presidente Lula, da Presidente Dilma, os
avanços aqui no Governo Tarso, e um conjunto de outras políticas, que nós ainda
temos por fazer – que eu acho que nós estamos retrocedendo, e eu quero usar
palavras fortes para poder mexer aqui exatamente na questão da política, do
direito da participação da mulher nos espaços políticos do nosso País. Eu estava
lendo um texto e lembrando da primeira mulher eleita Prefeita, na cidade de
Lajes, em 1929, no Rio Grande do Norte. Foi o primeiro Estado, na época em que
os Estados ainda tinham autonomia sobre a sua legislação eleitoral. Há 100
anos, ou muito mais, começamos a ter os primeiros avanços. Mas eu tenho visto
com uma certa preocupação os dados da ocupação nos nossos Parlamentos pelas
mulheres. Nós temos regredido no Brasil, ou avançado muito pouco. O Congresso
Nacional não tem 20% de mulheres, não tem 15%. E me parece que, nas três
últimas legislaturas, nós diminuímos o número de mulheres – pelas informações
que eu consultei. Mesmo depois da nova legislação, que garantiu as cotas, a
cota de gênero, de 30%, seja de homem ou de mulher – pena que não é de homem.
Mas, mesmo com essa lei, ou talvez até em razão da Lei – e eu vou explicar isso
–, nós não temos conseguido efetivar a ideia máxima da Constituição Federal,
que é a equidade de gênero. E por isso que chegou o grande momento – creio eu,
ou espero eu –, neste momento de mudanças do nosso País, que espero que venham
com mais velocidade, com mais força – como a sociedade espera –, de realmente
construir a equidade em todos os espaços políticos do nosso País: 50% entre
homens e mulheres. Acho que esse símbolo de poder talvez seja a verdadeira
ferramenta para mudarmos as relações de violência, que é conseguir,
efetivamente, que as mulheres tenham acesso aos parlamentos de forma igual, nos
Ministérios, no Tribunal de Justiça, meio a meio, o número de Desembargadoras,
meio a meio o número de Coronéis da Brigada Militar, meio a meio o número de
Delegadas, de Promotoras, é a equidade.
Nós precisamos de uma diretriz máxima no nosso
País, porque – como eu falava antes – esta é uma discussão de 100 anos, já de
vitórias, a luta dura há séculos. Mas nós não estamos avançando. Aqui na
Câmara, nesta legislatura, nós temos oito mulheres, que bom, mas é muito pouco,
é menos de um quarto. Como nós temos aqui 36 Vereadores – ajudem-me na
matemática –, nós deveríamos ter dezoito mulheres Vereadoras em Porto Alegre, e
não oito, faltam dez. E nós não temos subido ao longo dos anos; temos
diminuído.
Então, independente da forma da legislação, se vai
ser lista aberta ou fechada – eu defendo a fechada, não vou entrar aqui no tema
–, independente se vai ser por distrito ou proporcional, não importa o
mecanismo através do qual o nosso País faça as suas eleições, nós precisamos
implementar, na minha opinião, como item número um da reforma política do nosso
País, porque é a verdadeira reforma eleitoral que pode impactar as relações
humanas, e é disso que nós estamos falando. São cinco mil mulheres vítimas de feminicídio
ao ano, no Brasil, não temos tempo para esperar. Muito mais importante do que
as coalizões, do que a forma de governar, são as relações humanas; e, por isso,
eu acho que o tema que tem que ser a agenda número um da reforma política do
nosso País é a instituição da equidade, da paridade entre homens e mulheres, a
começar pelos parlamentos, que é onde nós temos capacidade direta de legislar,
mas que isso valha para todos os Poderes. O Tribunal de Justiça tem, hoje, nem
10% de Desembargadoras; a Brigada não tem nenhuma Coronel. Estou falando que
isso é uma questão cultural e que não está andando com a velocidade que nós
gostaríamos que andasse.
Por isso eu trago, neste dia, comemorando, também,
os sete anos da Lei Maria da Penha e os 25 anos da UBM, esse desafio. Assim
como nós temos que dar lugar e fazer cada um os seus gestos, eu acho que chegou
a hora de os homens realmente terem a coragem de assumir que são contra o
machismo e darem lugar, nas cadeiras dos parlamentos do Brasil, às mulheres. É
uma pena que nós não possamos votar essa Lei na Câmara de Vereadores e nem na
Assembleia, tem que ser no Congresso. Mas creio eu que, unindo todas as
centrais sindicais, Ver. Janta, todos os movimentos sociais da juventude, nós
vamos conseguir fazer essa mudança, com ousadia, olhando para o futuro e
pressionando a nossa Presidente para que ela saiba que tem força social para
implantar as mudanças e enfrentar esses falsos moralismos que, infelizmente,
tanto atrasam a sociedade brasileira; e que nós possamos superá-los,
efetivamente, construindo uma sociedade com equidade e sem violência. Um grande
abraço.
(Não revisado pelo orador.)
(A Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos
trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Kopittke, pela compreensão, porque
nós estamos com dificuldade de marcar o tempo.
A SRA. FABIANE
DUTRA: Quero pedir licença à Ver.ª Sofia Cavedon, porque quero fazer um convite
aos Vereadores e Vereadoras ainda presentes para estarem conosco hoje à noite,
pois temos um jantar em comemoração aos 25 anos da UBM na Churrascaria Freio de
Ouro – viu, Ver. Janta? Esperamos contar com a sua presença lá também. A partir
das 20h, faremos o relançamento da nossa revista Presença da Mulher, importante
instrumento teórico de nossa luta. Faremos algumas homenagens lá também.
Sintam-se todos e todas convidados. (Palmas.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra no período
temático de Comunicações.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Boa-tarde, Sra. Presidenta, senhoras que compõem a Mesa; em nome da
Fabiane, quero saudar a todas nesta data importante e pedir desculpas às
senhoras pelo número de Vereadores presentes, uma realidade nesta Casa, mas os
que estão aqui, com certeza, têm grande compromisso e representatividade nas
causas sociais, principalmente as da luta das mulheres, da luta pelo povo deste
Estado e deste País.
Neste dia de hoje, comemoramos 25 anos da União
Brasileira de Mulheres e também, nesta semana, a Lei Maria da Penha, em que,
com todos os avanços no nosso Estado, tivemos, ainda no primeiro semestre, a
morte de 55 mulheres assassinadas pelos seus cônjuges, parceiros e companheiros.
Na verdade, não são nem cônjuges, nem parceiros, nem companheiros: são os
ceifadores, os bandidos, os marginais, porque, como a Ver.ª Sofia mesma disse
aqui, teria que ser uma matéria escolar. Todo o respeito que tenho à minha
esposa, às mulheres, à minha mãe eu aprendi com meu pai e com a minha família;
eu acho que essa é a primeira estrutura que temos que ter neste respeito, e
tenho levado isso para minha vida.
Nesse Congresso que tivemos na nossa Central,
discutiram-se muito as cotas para as mulheres,
e conseguimos aprovar e eleger uma direção da Força Sindical Nacional, onde o
número de mulheres passa a orientação da OIT de 30%. Chegamos a 35% aqui no
Estado; na Força Sindical, chega a quase 50% a participação das mulheres, e, no
sindicato que eu dirijo, também chega a esse número. Nós temos de andar juntos.
As necessidades de homens e mulheres são iguais hoje em dia; homens e mulheres,
hoje em dia, saem juntos para trabalhar e voltam juntos para casa. Homens e
mulheres têm de criar, educar juntos os seus filhos; têm de trocar as fraldas,
dar mamadeiras, levar e buscar na escola, ver o que está acontecendo quando o
professor chama. Isso não é responsabilidade de mulher, como se dizia há
décadas, há séculos atrás. A responsabilidade de um casal que resolve ter uma
família – família é isso – é a participação de ambos, não é de um ou de outro,
não é “eu vou trabalhar e tu ficas em casa”. Muito se ouvia isso. Os avós
diziam isso, alguns pais diziam “eu vou trabalhar e tu ficas em casa e não
fazes nada”. E, muitas vezes, o trabalho árduo, braçal e, principalmente, o
psicológico era feito por essa mãe que, muitas vezes, o pai achava que não
fazia nada.
Mas nós temos questões de extrema
importância e que eu acho que temos de discutir, principalmente no mundo do
trabalho, que é a igualdade de trabalho, igualdade de condições entre homens e
mulheres. Não podem homens e mulheres exercerem as mesmas funções, e as
mulheres ganharem até 30% menos do que os homens. Não podem homens e mulheres
fazerem as mesmas coisas, e as mulheres, muitas vezes até com mais competência
e sensibilidade, e ganharem menos do que esses homens. Nós precisamos de
estruturas públicas, já que a OIT, o nosso País, o nosso Estado, o nosso
Município, os nossos empresários e os nossos sindicatos, entidades e centrais
sindicais assinaram o “Trabalho Decente”. O Trabalho Decente é ter condições
dignas de trabalho, mas também condições dignas de saúde, de moradia, de
educação. Por isso, é importantíssimo que a gente tenha e dê acesso a escolas, a
creches, à Saúde 24 horas, às famílias, não só às mulheres. Principalmente um
combate maciço às violências que as mulheres sofrem diariamente, não só a
violência física, agressiva, mas, muitas vezes, o assédio moral, o assédio
sexual, no local de trabalho, isso chega a ser vergonhoso. E, ainda, quando a
mulher faz essa denúncia, muitas vezes ela é discriminada, muitas vezes ela é
condenada como se ela fosse a culpada disso.
Então, nós queríamos saudar aqui todas vocês,
membros da União Brasileira das Mulheres e, principalmente, essa guerreira aí,
com quem muito aprendi, que é a Ver.ª Jussara Cony, uma incansável lutadora não
só das causas das mulheres, da causa dos trabalhadores, da causa do povo, não
só na nossa Cidade, do povo brasileiro. Esta homenagem é para a União
Brasileira, mas eu acredito que esta homenagem é para pessoas que fazem este
País, esta Cidade, este Estado como tu, Jussara, que abdicaste, muitas vezes,
de ficar com os teus filhos, com a tua família para lutar por um bem maior.
Com força e fé, vamos seguir lutando pelos
trabalhadores e a família dos trabalhadores brasileiros.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Janta.
Quero informar aos nossos telespectadores que
estamos no Período Temático de Comunicações, tratando sobre a questão dos 25
anos da União Brasileira de Mulheres.
A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra no Período
Temático de Comunicações.
A SRA. MÔNICA LEAL: Ver.ª Sofia, Presidente dos trabalhos
nesta tarde, nossas convidadas, Vereadores e Vereadoras que nos assistem, e
demais pessoas aqui neste plenário hoje. Olha, falar da mulher no decorrer dos
tempos... Eu teria tantas coisas... Eu nem sei por onde começar, porque esta é
uma caminhada dura, complicada, não é fácil. Avançamos, progredimos muito,
chegamos a vários lugares, e é como eu digo: a mulher, hoje em dia, ocupa
várias posições de destaque nas áreas da Saúde, da Justiça, da Educação...
Porém, na política, na minha opinião, ainda é muito acanhada, eu já fiz essa
referência aqui, e isso tem um histórico. Não é nada fácil atuar na política,
fazer uma campanha, começando pela vida da mulher dentro de casa e fora,
administrar isso, essas agendas; esse apoio partidário é muito complicado. Mas
não é isso que eu quero registrar nesta tribuna hoje, até porque eu quero fazer
uma referência especial a esses sete anos da Lei Maria da Penha, aos 25 anos da
UBM. Eu gostaria de mostrar aqui (Mostra jornal.) uma matéria do jornal O Sul.
Eu, como jornalista, presto muita atenção a tudo que sai sobre as mulheres, sua
caminhada e sua luta injusta. Na manchete consta o seguinte: "Cinquenta e
quatro por cento dos brasileiros conhecem uma mulher que já foi agredida pelo
parceiro". Com tudo isso que sabemos, de como as mulheres ainda sofrem
agressão e a grande maioria delas ainda estão caladas, na denúncia, eu me
deparo com uma realidade em relação ao IGP.
Eu
ouvi aqui a Secretária de Políticas para as Mulheres do Governo do Estado
elogiar e contar da Sala Lilás, no IGP, que na Capital, existe atendimento para
mulheres, mas o mesmo não acontece no Interior do Estado; a realidade é outra!
E é muito simples, eu diria que, no Interior do Rio Grande do Sul, sequer há
espaços para tratar da perícia física, que compreende o exame de lesões e a
coleta de material biológico para exames periciais, e a parte psíquica, feita
com técnicas de entrevista a vítimas. Isso, no Interior, é muito distante, e
outra realidade, minha gente! E o que acontece? As mulheres não se veem em
condições de fazer essas denúncias, porque elas não têm onde recorrer. Então,
nós, as mulheres, independente de Partidos e de ideologias partidárias,
precisamos fazer uma corrente e exigir dos nossos governantes, seja quem
estiver no Poder, que ofereça condições para essas mulheres residentes no Interior
do Rio Grande do Sul, da maior cidade até a menor, que ofereçam locais em
condições, com privacidade, com tecnologia, com serviço psíquico, para que elas
possam denunciar o seu agressor. Somente dessa maneira nós poderemos pensar num
futuro justo para as mulheres. Olha, o que eu digo é tão realidade, que eu
tenho, aqui na minha mão, uma tabela de convênios com a União para a Secretaria
de Segurança onde há investimentos do IGP. Eu vou ler aqui para não cometer
nenhuma irregularidade: "Investimento da União: R$ 576 milhões". Zero
de investimento da União para o IGP. Ora, nós temos dinheiro aqui para a
Secretaria de Segurança, tanto do Orçamento do Estado como da União, e onde
está o investimento no IGP? As nossas mulheres precisam disso. Esse apelo eu
faço como Vereadora da Capital: que os nossos Governantes sejam sensíveis às
mulheres, oferecendo lugar adequado pelo Interior do Estado para que elas
possam ter privacidade e possam denunciar os seus agressores. Na prática,
porque teoricamente, nós temos somente discursos. Obrigada.
(Revisado
pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Derly está com a palavra no período
temático de Comunicações.
O SR. JOÃO
DERLY: Sra. Presidente, cumprimentando a Lúcia Rincón, membro da direção nacional
da UBM, cumprimento os componentes da Mesa. Ouvi a frase sobre os 25 anos da
UBM, de conquistas, mas temos que caminhar e conquistar muito mais para as
mulheres. Aqui nesta Casa já temos algumas iniciativas, por exemplo, da Jussara
Cony: a formação e a capacitação de mulheres para o mundo do trabalho – uma
excelente forma de auxiliá-las a terem uma possibilidade de uma renda familiar
maior e a evitar a violência dos homens, quando eles são os provedores da casa.
Ela tendo a sua capacitação, é uma forma de poder evitar essa violência. Eu fiz
uma campanha nacional que dizia: Homem de verdade não bate em mulher! Acabei
dando um toque, até pelo que acredito, que a família é uma coisa muito
importante, é uma estrutura importantíssima. Eu acredito que o homem de verdade
assume os seus filhos, também faz parte da criação, do cuidado com as crianças.
Até aqueles que às vezes os abandonam, realmente, deixando as mulheres com
cuidado total. Eu sou pai novo, tenho uma filha de três meses e tenho me virado
para participar e estar atuando juntamente com minha esposa na criação da minha
filha. E o Projeto de Lei da nossa Bancada, que inclui a Lei Maria da Penha no
currículo escolar. Como a Silvana tinha falado aqui há pouco – prestei bem
atenção nisso –, é importantíssimo que ainda quando crianças e jovens
conhecerem e saberem as diferenças e o respeito que há entre homens e mulheres;
e o respeito que tem que ter com elas. Eu sei que isso é pouco, mas é muito
importante para mudar a nossa cultura, termos respeito e oportunidades iguais.
E as mulheres que sofrem tantas coisas... A violência é sempre muito falada,
mas também temos que lembrar dos baixos salários e das condições que não são
iguais às do homem. Por isso, a extrema importância de os homens estarem
inseridos nessa batalha, juntos, lado a lado com as mulheres. Eu me somo a
isso, tenho sempre falado com a Jussara e tenho me colocado juntamente com as
mulheres. Eu gostaria de ler uma frase: “Temos o direito de ser iguais quando a
nossa diferença nos inferioriza, ou reproduza desigualdades; e temos o direito
de sermos diferentes quando a nossa desigualdade nos descaracteriza”.
Boaventura de Souza Santos. Parabenizo a UBM pelos 25 anos de trabalho e de
conquistas e uma vida longa para muito mais conquistas por aí. Obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Gostaria de lembrar que a nossa Lei Maria da
Penha, de fato, Ver.ª Jussara, tem que fazer parte dos currículos, Ver. João
Derly.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra no
período temático de Comunicações.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) que participam
ativamente deste debate, o qual trouxe dados e elementos para que a gente
pudesse debater. Eu queria, primeiro, falar da importância dos dados trazidos
pela conselheira Lúcia para nós. Acho que foram dados que, ao mesmo tempo,
embasam a luta pela igualdade de gêneros, de combate à violência, mas são dados
absolutamente estarrecedores. Dois milhões de mulheres agredidas por ano no
Brasil é algo que mostra o tamanho da necessidade de mobilização, o tamanho do
nosso combate e o tamanho da nossa luta pela efetivação das políticas públicas.
A Lúcia trouxe outro dado importante, que é a questão das sentenças, que me
chamou muito a atenção. Porque uma coisa é fato: a maior parte das mulheres
violentamente assassinadas já deveriam estar inscritas em medidas protetivas,
que não eram efetuadas pela falta de profissionais e de atuação dos órgãos
competentes, para garantir a segurança dessas mulheres. Mas chamo a atenção à
ínfima quantidade de sentenças emitidas no Rio Grande do Sul, diante dos casos.
Lúcia, eu anotei ali no computador, até já combinamos de trocar essas
informações depois, mas vou retomar: 36 mil casos de crime contra a mulher, e
apenas 1.440 sentenças efetivadas no Estado do Rio Grande do Sul, assim como a
ausência de varas especializadas, um conjunto de temas que mostra a necessidade
da igualdade em todas as esferas. Aqui, nós temos menos de um quarto de
mulheres Vereadoras, mas no Congresso não chega a 10%; na maior parte das
Assembleias, não chega a 15%. Em alguns momentos, a Câmara já teve 12
Vereadoras; agora somos apenas oito, quando, pela matemática da composição brasileira,
deveríamos, de fato, ser 50% da representação da Câmara de Vereadores de Porto
Alegre. Mas também mostra a necessidade da igualdade dentro do Poder
Judiciário, do Executivo, em todas as esferas de Poder, para que se possa, de
fato, empoderar as mulheres e batalhar pela prioridade na questão do combate à
violência de gênero. Segundo, que me parece muito importante desses dados
trazidos, é a ausência de delegacias especializadas. Em um Estado com quase 500
Municípios, há apenas 20 delegacias especializadas. Aqui não é um problema só
de estatística, é um problema de constrangimento, de humilhação para uma mulher
vítima da violência, chegar a uma delegacia e ser atendida na frente de todo
mundo, por policiais que, muitas vezes, não têm a mínima formação para lidar
com a violência contra a mulher, como em uma delegacia que não é especializada,
em uma delegacia normal. Recordo-me de um caso, sem citar nomes, de uma
companheira que foi orientada a ir embora, porque aquilo era bobagem, para não
registrar a ocorrência. Então, nós estamos falando de coisas muito sérias, e,
nisso, a questão do aumento do Orçamento, dos orçamentos ínfimos no Brasil, é
fundamental ser discutida. O Brasil, a União, o Governo Dilma destina 50% de
todo o Orçamento da União para pagar a dívida com banqueiros e com grandes
empresários. Menos de 1% é destinado à efetivação daquilo que as mulheres votam
em suas conferências, que nós votamos nas conferências municipais, que é
fundamental para efetivar uma rede de assistência, de medidas protetivas, um
centro de referência em que haja todos os serviços especializados no mesmo
lugar.
Por isso, concluo, Presidente, dizendo da
importância da luta do Movimento de Mulheres, primeiro, da independência, dessa
luta independente do movimento feminista para que tenhamos conquistas como foi
a sanção da Lei referida pela Débora. Uma vitória do movimento de mulheres,
nesta semana, diante do fundamentalismo que queria o veto da Presidente em
relação à assistência às mulheres vítimas de estupro e violência. É fundamental
essa mobilização, primeiro, para ter mais recursos; portanto, combater a
desigualdade social histórica do nosso País, que se reverte em desigualdade de
gênero, em que os ricos se apropriam da maior parte do Orçamento da União, do
Estado e do Município. E, segundo, a questão do combate a essa violação brutal
ao direito das mulheres, que é o Estatuto do Nascituro, que coloca o nosso
direito abaixo do direito de um zigoto. Eu acho que nós, diante de tantas
pautas que o movimento de mulheres têm à frente, essa é uma das principais
bandeiras: derrubar os retrocessos e avançar no direito das nossas mulheres.
(Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada. O Ver. Professor Garcia está com a
palavra no período temático de Comunicações.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero
primeiramente parabenizar a Ver.ª Jussara Cony pela oportunidade de trazer este
tema aqui à Casa. Quero também parabenizá-la pelos 25 anos da UBM, e dizer que
25 anos, neste País, que tem tantas discrepâncias, é longevidade. A Lei Maria
da Penha, há sete anos, foi uma grande evolução, e ainda está em ebulição,
porque são situações novas, e há paradigmas que têm que ser quebrados. É um
tema que cotidianamente escuto na minha casa, tenho uma esposa feminista, inclusive participa da ONG Movimento de Mulheres Marlene
Martini Carneiro, a minha esposa Rosa sempre atuou nessa área. E eu acho que é
importante, cada vez mais, nós trazermos e fazermos algum relato. Quando foi
apresentado aqui hoje que, a cada 15 segundos, no nosso País, uma mulher é
agredida, deve ser bem mais, porque, quando há esses dados, nós sabemos que
eles não têm uma consistência maior, pois ainda existe o medo, o receio.
Sabemos que grande parte das mulheres, vítimas de violência, tem medo de se
dirigir a uma delegacia, muitas vezes tem receio de perder os seus parceiros,
companheiros, e há algumas situações que, até por medo de perderem os seus
parceiros, veem os seus filhos vitimizados dentro de casa. Muitas vezes, por
não acreditar, também, na questão da polícia... Agora, a questão do Amarildo,
que está sendo tão discutida no Rio de Janeiro, a família não quis proteção,
preferiu ficar dentro da Rocinha, que, para muitos “pô, mas a Rocinha...”. A
família se sentiu mais protegida lá dentro do seu convívio familiar do que com
a proteção policial, porque talvez não acredite na polícia.
Então, isso tudo são
reflexões que nós temos que fazer. Agora, o ser humano, desde a sua concepção,
nasceu em igualdade de gênero, e nós estamos vivendo ainda neste mundo a
questão de falar em igualdade de gênero. E nós sabemos que, dentro desse mundo
global, ainda há países em que a mulher é totalmente dominada pelo homem, que
não a aceita.
Eu tive a
oportunidade, nesta Casa, depois de dois anos, aprovar o Projeto “Disque
Violência Contra a Mulher”; um projeto simples, em que é instituído um
telefone. Mas a nossa esperança é que, normalmente, quem denuncia são vizinhos
que vivem aquele dia a dia e, muitas vezes, então, porque a mulher não tem
coragem, essas pessoas informam. Uma das violências que ainda ocorrem contra
mulher é a diferença salarial: as mulheres, em nosso País, ainda ganham menos
do que os homens, mas estamos num processo evolutivo. A própria independência
da mulher nos últimos anos também trouxe, com a modernidade, doenças que até
então eram diagnosticadas mais para homens, hoje estão sendo diagnosticadas
também em mulheres. O que se busca, na realidade, é convivência comum, respeito
homem/mulher e mulher/homem, porque, desde a nossa essência, um nasceu para o
outro e para viverem juntos os dois, entre todos, buscando harmonia. Mas nós
sabemos, sim, que a violência doméstica é o que mais causa. Então, o próprio
inimigo mora junto conosco, e isso é muito preocupante e tem que ser cada vez
mais alertado. Ou seja, política de divulgação, quebrar as amarras e deixar
claro para as mulheres: não tenham medo de denunciar! Muito obrigado e
parabéns.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver.
Delegado Cleiton está com a palavra no período temático de Comunicações.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sra. Presidente,
senhoras guerreiras que compõem a Mesa, senhoras lutadoras que compõem a plateia,
senhoras e senhores que nos acompanham pela TVCâmara, começo meu discurso
colocando uma expressão que dizem por aí quando se acerta uma coisa: “Palavra
de homem!” Eu cometi esse pecado há pouco. Fiz 50 anos, Vereador, casado com
uma pessoa que tem uma luta junto às comunidades – e aqui eu peço uma homenagem
a ela, Ira Faé, minha esposa. E aí nós vimos o que é o costume e, às vezes, até
ações que não dizem a verdade. Firmar um acordo, palavra de mulher, na luta do
dia a dia. Vejo isso no meu dia a dia como Vereador, estando nas comunidades.
Está aí a companheira Bruna, que tem comparecido, temos nos encontrado muito
nas lutas do dia a dia, nas comunidades; está aí a Fernandinha, a Luiza, a
Mônica; a minha guerreira, por quem eu tenho um carinho muito especial e a quem
o Janta já nominou, e, toda vez que venho aqui prestar uma homenagem à
ideologia, ao socialismo, à luta das mulheres, eu tenho que falar dessa ação,
quando a conheci – já a conhecia, mas quando a trouxe para perto de mim, para
perto desse respeito, desse carinho, numa ocasião em que a Jussara, essa leoa,
num ato público, em que estourou uma manifestação e todos correram de cima do
palanque, abraçou para si as pessoas que estavam ali sendo ameaçadas, sendo
confrontadas e levou para dentro da Prefeitura, num ato de força, que só podia
vir mesmo de uma mulher (Palmas.), aquela que traz para si toda a grandeza de,
além de trabalhar dentro de casa, de criar os filhos – e são muitas as que
criam os filhos sozinhas – vão à luta por esse empoderamento.
E este ano
homenageamos aqui na Casa os 25 anos da Delegacia da Mulher. Homenageamos
várias delegadas, em especial, hoje, a Vice-Presidente da minha associação,
Associação dos Delegados, que é a Delegada Nadine Flor. Esses 25 anos foram de
muita luta, muita luta para vencer, e nós trabalhamos juntos antes de ela ir
para a Delegacia da Mulher e, quando nasceu a Lei Maria da Penha, nós
trabalhávamos juntos lavrando flagrantes. Infelizmente muitos na época não
entendiam o que era essa lei, por preconceito e até por medo do novo, não viam
à sua frente a realidade do dia a dia de nós, policiais. A Delegada Nadine,
quando foi para a Delegacia da Mulher, muito tirou do próprio bolso – na época
ainda eram as fichinhas de ônibus – para dar para as mulheres que muitas vezes
não tinham como voltar para casa; as corajosas que conseguiam chegar, e que era
um número muito pequeno. E hoje continua ainda a ser um número pequeno, mas que
tem coragem de buscar seus direitos, sua busca pelo respeito.
E falo aqui também
das mulheres negras, das mulheres que estão no dia a dia nessa luta de
empoderamento e ainda sofrem um preconceito a mais, que é o de ser negra. Falo
também – sou professor de Direitos Humanos na Academia de Polícia – das
mulheres lésbicas, que sofrem todo dia também um tipo de preconceito.
Eu tive a honra de
dar as primeiras aulas para 350 alunos policiais e vi a dificuldade, às vezes,
de entender um bom atendimento igualitário a todos; e batemos boca, batemos
boca até que entrasse na cabeça de muitos que temos de ter igualdade, sim, e
que esta é uma luta que não vai terminar nunca. Que bom que as mulheres hoje
estão à frente desta luta de igualdade a todos, de um tratamento digno e igualitário a todos, negros, brancos, índios, homens e
mulheres. E as mulheres, mais uma vez, estão à frente dessa caminhada.
Obrigado, mulheres, obrigado à minha mãe, à minha mana, que faleceu há três
meses, obrigado à minha filha e, principalmente, à minha companheira de lutas,
Ira Faé. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra no período temático de Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a
pauta de hoje é muita específica, integralmente dedicada às mulheres, às suas
lutas, às suas reivindicações, às suas conquistas, aos seus sofrimentos, às
suas vitórias, aos seus embates.
Evidentemente, Sra.
Presidente e Srs. Vereadores, que,
com muita frequência, a gente comete alguns equívocos de vernáculo quando dizemos
que temos que igualar as mulheres com os homens nos seus direitos. Eu acho que
nem a mulher deve ser igualada aos homens nos seus direitos nem os homens devem
se igualar às mulheres. Há direitos específicos que têm que ser reconhecidos,
proclamados e respeitados.
Evidentemente que não
desconhecemos que no mundo, especialmente a civilização ocidental, por longo
tempo, e hoje felizmente muito amainados e muito arraigados das civilizações
orientais... existe um predomínio em tudo e sobre tudo na presença do homem
contra a mulher, o que eu entendo que seja um equívoco inaceitável numa
sociedade que queira ser avançada, que queira ser criteriosa, que queira
permitir equilíbrios de oportunidades e de realizações entre os seres humanos,
independente de gêneros específicos. Então, nesta oportunidade que a Casa
enfatiza essa luta das mulheres, nós estamos na tribuna não só por um dever de
protocolar, mas, sobretudo, por reconhecermos que, na sua especificidade, a
mulher é um dos seres maravilhosos que a criação humana conheceu.
Eu ouvi o Vereador
que me antecedeu saudando a mãe, saudando a irmã. Todos nós viemos das
mulheres. Eu saudaria com ênfase muito forte a minha querida mãe, heroína;
saudaria, com muita ênfase, a minha mulher, mãe dos meus filhos; eu saudaria,
com entusiasmo extraordinário, a minha filha, e agora a minha maior alegria, a
minha neta, que tem 50 dias de vida. Tudo isto não pode, Ver. Janta, ser um
mero discurso. Reconhecer a importância da mulher no conjunto da sociedade é
absolutamente certo, reconhecer que, por vezos e, sobretudo, por equívocos da
estrutura social, por muito tempo ela foi injustiçada – e de certa forma ainda
é –, também é absolutamente plausível que ocorra. Isso não quer dizer igualar
mulher com homem nem homem com mulher. Isso quer dizer reconhecer direitos
específicos. E quando esse direito é uma chamada de posição contrária à
violência contra a mulher, nós que somos contra a violência como um todo, com
muito mais razão, seremos solidários no embate que busca preservar a mulher da
violência que socialmente lhe é imposta, às vezes de forma física, e de outras
formas psicológicas, que é também uma realidade que não pode ser
desconsiderada.
Por isso, Vereadora,
neste minuto que me falta – e como homem, não quero ter tempo diferente das
mulheres, quero ter tempo igual, aí a igualdade é geral, porque diferenciar um
do outro? –, quero cumprimentar àquelas que tiveram a iniciativa da promoção
deste grande debate. E dizer que a Casa do Povo de Porto Alegre
tradicionalmente tem sido um reduto da defesa, Ver.ª Jussara Cony,
intransigente dos direitos da mulher brasileira, da mulher gaúcha, da mulher
porto-alegrense. E nós, homens, temos sido parceiros, sim, dessa luta; uns, com
maior abrangência; outros, com algum constrangimento, mas todos com a
consciência da relevância, da importância e dos atos consequentes de preservar
os direitos da mulher nesta Casa de representação popular. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver.
Pujol.
A Mesa declara
empossado o Ver. Christopher Goulart, que integrará a Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do Mercosul, em substituição ao Ver. Guilherme Socias
Villela, desde esta data até 15 de agosto. Já tendo prestado juramento, está de
plena posse do mandato de Vereador, a cumprir nesta Casa.
Concluídas as
manifestações de Comunicações dos Vereadores, eu quero franquear a palavra às
valorosas mulheres que aqui persistem, se quiserem fazer a sua saudação ou
alguma consideração final. (Pausa.)
Então, cumpre a mim
fazer e o faço de uma maneira muito singela, dizendo que mantenhamos a
vigilância, a pauta, o debate, a mobilização. Há muito o que fazer, há muito
por fazer. Ver.ª Jussara, agradeço a iniciativa; Ver. João Derly.
Nós não vamos
encerrar a Sessão, apenas vamos encerrar o Período temático de Comunicações.
Nós queremos que essa luta tenha muito sucesso para homens e mulheres viverem
bem mais felizes e a democracia se instalar neste País de verdade,
substantivamente, porque enquanto houver mulheres oprimidas e violentadas, o
Brasil não instalará totalmente a sua democracia e a sua república.
Temos um convite aqui
da Ver.ª Jussara Cony para que se faça uma fotografia de todas as mulheres, as
mulheres do plenário e as que estão assistindo.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h9min.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às
17h12min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão. Vereador Clàudio Janta, não
poderíamos cumprir a Pauta para liberar os Projetos? Têm poucos inscritos em
Pauta. Quem sabe, Ver. Clàudio Janta, e, na sequência, terminamos a Sessão. É
que o Vereador pediu verificação de quórum.Eu quero retificar o período que o
Ver. Christopher Goulart assumirá a suplência: não será até 15 de agosto, mas
até 19 de agosto, quatro dias a mais do que foi apregoado anteriormente.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 3188/11 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Elias Vidal e do Ver. Márcio
Bins Ely, que estabelece
regras para a implantação de programa de terapias naturais no Município de
Porto Alegre, ao
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/11, de autoria do Ver. Elias Vidal.
PROC.
Nº 0899/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton,
que inclui a efeméride Dia da Afirmação Negra no Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº
10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 14 de março,
e institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a Comenda Abdias do
Nascimento. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 1198/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/13, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
altera a ementa e o caput e os §§ 1º
e 2º do art. 1º e inclui art. 1º-A na Lei nº 7.768, de 18 de janeiro de 1996,
dispondo sobre a utilização de vagas reservadas para pessoas com deficiência em
estacionamentos de locais de uso público ou de uso privado e sobre a aplicação
de multas pela utilização irregular dessas vagas.
PROC.
Nº 1557/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/13, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que
concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Benjamin Strazas.
PROC.
Nº 1659/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que inclui o evento Festa de Nossa Senhora do Carmo no Anexo II da Lei nº
10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto
Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a
gestão desses Calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações
posteriores, no dia 16 de julho ou no domingo seguinte.
PROC.
Nº 1760/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que
obriga escolas de ensino fundamental e médio da rede pública municipal de ensino
a incluírem atividades e conteúdos relativos à educação financeira e seu plano
curricular.
PROC.
Nº 1989/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/13, de autoria do Ver. Tarciso Flecha
Negra, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao doutor Luiz Roberto
Stigler Marczyk.
PROC.
Nº 2006/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/13, de autoria do Ver. Paulo Brum, que cria
o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, o
mapeamento e o cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 2159/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/13, que altera o caput do art. 9º e o § 2º do art. 17-A da Lei Complementar nº 636,
de 13 de janeiro de 2010 – que Institui o Programa Minha Casa, Minha Vida -
Porto Alegre, altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 548,
de 24 de abril de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 619, de 10 de junho
de 2009, revoga a Lei Complementar nº 619, de 2009, e dá outras providências –
autorizando o Executivo Municipal a doar, a instituições financeiras oficiais
federais, áreas de terra de sua propriedade para a construção de habitações
para a execução de empreendimentos enquadrados no disposto no inc. I do art. 3º
dessa Lei Complementar.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0018/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/13, de autoria da Verª Jussara Cony, que
cria o Conselho Municipal das Cidades de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 0855/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/13, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
inclui Seção I “Dos eventos esportivos, culturais e de entretenimentos” no
Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 –
Código de Posturas do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores,
tornando os organizadores de eventos que especifica responsáveis pela garantia
da segurança dos participantes.
PROC.
Nº 0970/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke,
que institui o Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP) e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 1589/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Dr. Salvador Antonio Hackmann Celia o logradouro público não
cadastrado conhecido como Rua 1922, localizado no Bairro Mario Quintana.
PROC.
Nº 1642/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que
denomina Ginásio Leonel de Moura Brizola o ginásio pertencente à Escola
Municipal de Ensino Fundamental Larry José Ribeiro Nunes, localizada no Bairro
Restinga.
PROC.
Nº 1650/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/13, de autoria do Ver. João Derly, que
institui a política de combate à obesidade e ao sobrepeso denominada Porto
Alegre mais Leve.
PROC.
Nº 1810/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que
denomina Rua Newton Machado Ferreira o logradouro público cadastrado conhecido
como Estrada Quatro – Loteamento Parque São Paulo.
PROC.
Nº 1840/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua José Albano Volkmer o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua A-B – Loteamento Toscana –, localizado no Bairro Jardim do Salso.
PROC.
Nº 1846/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/13, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui a efeméride Dia do Torcedor Colorado no Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº
10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 17 de
dezembro.
PROC.
Nº 1854/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Dr. Edgar Diefenthaeler o logradouro público cadastrado
conhecido como Rua A-M – Loteamento Toscana –, localizado no Bairro Jardim do
Salso.
PROC.
Nº 1873/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Theobaldo Boll o logradouro público cadastrado conhecido como
Rua 2723 – Loteamento Parque General Bento Gonçalves –localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
PROC.
Nº 1887/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Chiara Lubich o logradouro público cadastrado conhecido como
Rua 3211, localizado no Bairro Jardim do Salso.
PROC.
Nº 1910/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Erothides da Silveira o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua Dez – Loteamento Jardim Dona Leopoldina II.
PROC.
Nº 1945/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que
denomina Praça Arcênio Gonçalves da Silva o logradouro público cadastrado
conhecido como Praça 3784 – Loteamento São Guilherme –, localizado no Bairro
Partenon.
PROC.
Nº 1981/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que
denomina Praça José Cláudio Machado o logradouro público cadastrado conhecido
como Praça 4103 – Loteamento Residencial Encosta do Sol.
PROC.
Nº 2038/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 231/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua João Arino da Costa o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua 17A – Loteamento Residencial Rubem Berta –localizado no Bairro Rubem
Berta.
PROC.
Nº 2041/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Cel. Irani Flôres de Siqueira o logradouro público cadastrado
conhecido como Rua 3214 – Loteamento Toscana –, localizado no Bairro Jardim do
Salso.
PROC.
Nº 2062/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 235/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Nicola Mathias Falci o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua A-S – Loteamento Toscana –, localizado no Bairro Jardim do Salso.
PROC.
Nº 2069/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/13, de autoria do Ver. Dr. Cristaldo, que concede o Troféu
Câmara Municipal de Porto Alegre à Associação Brasileira de Angus.
PROC.
Nº 2088/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/13, de autoria do Ver. Dr. Cristaldo, que concede o Diploma
Honra ao Mérito à Associação dos Médicos do Hospital São Lucas da Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
PROC.
Nº 2089/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/13, de autoria do Ver. Dr. Cristaldo, que concede a Comenda
Porto do Sol à Padaria da Nona.
PROC.
Nº 2111/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 241/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua José de Barros Assis o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua 41 – Loteamento Jardim Dona Leopoldina II.
PROC.
Nº 2126/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/13, de autoria do Ver. Valter Nagelstein,
que obriga o Executivo Municipal a disponibilizar, no mínimo, 30 (trinta) dias
úteis antes da reunião do Conselho Municipal de Transporte Urbano (Comtu), no
Portal Transparência, a planilha de cálculo tarifário de ônibus de Porto
Alegre. Com Emendas nos 01 e
02.
PROC.
Nº 2206/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/13, que declara de utilidade pública a Associação
do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
PROC.
Nº 2207/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/13, que declara de utilidade pública a
Associação Comunitária Jardim Protásio Alves.
PROC.
Nº 2208/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/13, que declara de utilidade pública a
Associação dos Pais e Amigos da Creche Comunitária Mãezinha do Céu.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Eu solicito
que a Ver.ª Fernanda Melchionna conduza os trabalhos. Não? Então, convido a
Ver.ª Jussara Cony a conduzir os trabalhos, porque eu sou a primeira inscrita. Eu pedi só
para nós cumprirmos a Pauta e entendi que havia acordo. E o Ver. Goulart,
inclusive, solicitou que nós cumpríssemos a Pauta.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: (Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Ver. Clàudio Janta, eu entendi que V. Exa.
concordou. Agora eu já abri o período de Pauta, então vou pedir a V. Exa. –
porque eu já dei o encaminhamento da fala da Pauta – que tenha paciência, e, em
seguida, nós verificamos quórum. Eu peço desculpas pelo meu equívoco,
inclusive, apoiada pelo Ver. Reginaldo Pujol.
Solicito à Ver.ª Fernanda Melchionna que assuma a
presidência dos trabalhos.
(A Ver.ª Fernanda Melchionna assume a presidência
dos trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu agradeço a tolerância. Nós temos
duas folhas de Pauta, em 2ª Sessão de discussão, e são projetos que irão
tramitar a partir do cumprimento da segunda discussão preliminar de Pauta. É
importante que a população saiba que, neste momento, é o segundo debate dos
projetos que as Comissões vão avaliar na sequência. Hoje, inclusive, Ver.ª
Fernanda, foi apregoado o Projeto dos artistas populares, finalmente, e que
iniciará a tramitação. Há um Projeto de minha autoria sobre o qual eu iniciei o
debate na quarta-feira, ontem, que determina, no Código de Posturas, a
obrigação dos que realizam eventos culturais e esportivos de dar conta da
segurança dos participantes desses eventos. Eu dizia ontem que essa já é uma
prática de muitas instituições; mas, outras, por não haver previsão no Código
de Posturas, não o fazem, como os clubes de futebol da nossa Cidade. A Brigada
Militar presta um serviço – é verdade – indispensável; mas, em algumas
situações, ela o faz recebendo por esse serviço, e vou dizer em quais. A SMIC,
por exemplo, Ver. Janta, utiliza os serviços da Brigada Militar para fazer a
sua fiscalização de bares, de ambulantes, e paga por isso. Há um convênio da
Brigada Militar com a nossa Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. E o
pessoal da Brigada, que é um órgão que necessita muito de recursos, os
brigadianos recebiam diretamente os valores de horas extras realizadas para
acompanhar a atividade da Prefeitura. E, assim, outras cidades como Canoas,
como Esteio também fazem para grandes eventos, em espaços fechados, obviamente,
não em espaço de rua, porque rua é obrigação precípua da Brigada Militar,
também fazem para espaços privados, fechados, Ver. Pujol, convênio com a
Brigada. E a Brigada é ressarcida, e aí tem condições de comprar equipamentos,
de aumentar o soldo dos brigadianos, e nós sabemos que, por mais que se faça,
ainda não é um salário adequado, um salário digno. Portanto, se eles fazem hora
extra e recebem dos órgãos que os contratam, eles são beneficiados. Então, este
Projeto de Lei é para debatermos com bastante acuidade, com bastante cuidado,
porque ele iguala uma Sogipa, uma Opus Produtora, um Pepsi on Stage ou
Produtora Opinião, que juntam duas mil, cinco mil, dez mil pessoas num evento e
dão conta da segurança, com seus recursos, e igualar aos clubes de futebol,
que, se entenderem que têm que continuar com brigadianos – e essa não é a
vontade dos próprios brigadianos, eles todos pedem para sair dos estádios de
futebol, eles não gostam de prestar aquele serviço, que normalmente é um
serviço muito conflituado, é um serviço no sábado e no domingo, dias em que
eventualmente eles poderiam estar com as famílias, é um serviço muito
questionado, estão sempre no conflito, vigiados por câmeras de segurança, e
suas medidas, suas ações, muitas vezes não são entendidas, e, ao mesmo tempo
eles não recebem por isso, porque eles cumprem plantões e não recebem horas
extras como poderiam receber. Nossa ideia é que, sim, se os clubes entenderem e
a Brigada concordar que eles farão essa segurança, a Brigada vai ter que
receber pelas horas extras, pelos recursos humanos e pelo custeio do seu
trabalho. Quero, Brasinha, que tu entendas bem isso: a ideia é que a Brigada,
se for fazer este serviço em estádios, espaço privado, negócio privado, com
ingressos caros... Hoje, a Brigada vai seis horas antes, ficam no local não sei
quantas horas depois, depois dentro do estádio, dispondo de um efetivo enorme,
com custo de veículos e combustível; às
vezes, é fora, no Interior acontece o jogo, então tem de deslocar um monte de
insumos e pessoal, o que custa muito caro para a sociedade. E os clubes, que
lucram, que vendem ingressos não contribuem em nada para a Brigada Militar se
manter forte, equipada e para que os brigadianos sejam valorizados, recebendo
um bom salário. Encerro, dizendo que esta é a proposta. A proposta é que o
Código de Posturas iguale os clubes, os clubes esportivos, os clubes culturais,
os clubes de entretenimento, as produtoras, todos. Que todos que fazem eventos
e cobram por esses eventos, em espaços privados, deem conta da segurança desses
participantes.
(Não revisado pela oradora.)
(A Ver.ª Sofia Cavedon reassume a
Presidência dos trabalhos)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, o Projeto da Ver.ª
Sofia Cavedon é, além de inconstitucional, uma agressão à sociedade
porto-alegrense. É uma prova inquestionável de que a sociedade de Porto Alegre
vem sendo sistematicamente maltratada por um Governo incompetente que paga mal
os brigadianos, tão mal que os seus correligionários da Câmara de Vereadores
sentem vergonha disso e querem extorquir a sociedade em mais alguns tostões
para compensar o baixo, o humilhante salário que é pago aos brigadianos de
Porto Alegre e do Rio Grande do Sul.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, a Ver.ª Sofia se aproveita
dessa polêmica que houve aí e inteligentemente apresenta um Projeto que é
inconstitucional, que não tem nada a ver, que não vai colaborar com a Cidade,
que não vai colaborar com o cidadão que vai ao espetáculo. O futebol que
acontece no estádio é um espetáculo. E não é por acaso que vem um dia só fazer
um espetáculo nesta Cidade. Já são tradicionais, aqui no Rio Grande, o Gre-Nal,
o Inter e o Grêmio. E mais, ainda, Vereador: o cidadão que vai ao jogo, quando
chega lá, ele é atendido por vários cidadãos que trabalham, que sobrevivem. E a
Brigada tem de dar segurança porque é um espetáculo público. E mais ainda, Ver. Reginaldo Pujol: como é que vamos contratar gente para abordar o
cidadão lá dentro do estádio, gente que não tem experiência nenhuma, que não
tem poder de polícia, que não tem poder de nada? A Ver.ª Sofia, a não ser que
ela vá dar um treinamento para esses homens todos aí para fazer lá... Eu quero
desconsiderar essa ideia da Ver.ª Sofia. É um absurdo a Câmara apresentar um
projeto com essa atitude!
O SR. REGINALDO PUJOL: Obrigado, Ver.
Brasinha. V. Exa. tem toda a razão, e eu vou mais além. O Ver. Brasinha está
falando exclusivamente nos jogos de futebol, mas não são só eles. Em todas as
atividades de entretenimento se pretende cobrar por algo que é dever da Brigada
Militar: propiciar segurança. Essa história de que os brigadianos não querem ir
para o campo de futebol porque eles vão dizer – vamos dizer claramente o que
eles dizem: “Ganhando o que eu ganho, sendo tratado pelo Governo do jeito que
ele me trata, eu não vou me arriscar, porque, quando eu tomo uma posição mais
positiva, mais forte, eu sou desautorizado pelo Governador”. Esta é a
realidade. Então, não vamos tapar o sol com a peneira. Daqui a um pouco, nós
vamos cobrar uma taxa escolar dos estudantes e das famílias para dar uma
complementação de renda para as professoras, que são humilhadas e mal pagas
pelo Governo estadual. Ora, não tem outra forma de solucionar as coisas, os
governos incompetentes se caracterizam por isso: está apertado, criam uma nova
taxinha, criam uma nova incumbência, transferem para a sociedade, transferem
para o povo, transferem para os usuários do serviço de transporte, para os
participantes dos espetáculos esportivos, teatrais, culturais, de toda ordem a
incumbência de cobrir a lacuna que a sua incompetência administrativa gerou. É
um projeto que, indiscutivelmente, é eivado de inconstitucionalidade, mas,
sobretudo, é recheado de uma verdadeira humilhação para a sociedade
porto-alegrense, que agora vê essa questão oficializada por uma das suas vozes
mais autorizadas, Líder do Partido dos Trabalhadores, ex-Presidente desta Casa,
coordenada com os grupos mais ativos da política de Porto Alegre, até mesmo aqueles
que invadiram a Casa, que quer fazer uma mediazinha com a Brigada. Vão tomar
dinheiro da sociedade que vocês não protegem, vão tomar dinheiro dela para
vocês ficarem mais simpáticos diante das diabruras feitas na Cidade. Hoje eles
não querem que seja lá dentro do estádio; amanhã eles não vão querer que seja
aqui também. É inconstitucional, é absolutamente destituído de mérito! Muito
antes, pelo contrário; tem um mérito péssimo, perverso, injusto, imoral, contra
a sociedade, e cabe a nós reagirmos. Esse projeto não pode prosperar nesta
Casa!
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Os Vereadores
que pediram verificação de quórum desistem do pedido.
O Ver. Alceu Brasinha
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sra. Presidente,
Ver.ª Sofia Cavedon, a professorona, como eu gosto de chamar, gosto da
professorona, é gente boa; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, querida Ver.ª
Luiza Neves; eu fico pensando onde nós estamos, o que pode ser feito nesta
Cidade, então? Agora, a Ver.ª Sofia inventa mais uma que tem a qualidade...
Essa ideia que veio lá do céu, o ministro das trevas mandou para ela, passou
por vários Vereadores aqui e eles não tiveram essa ideia inteligente, Ver.
Cecchim, essa ideia maravilhosa, essa ideia que caiu das trevas! A senhora é
abençoada, a senhora teve o dom de lembrar que teria que apresentar um projeto
para complicar um pouquinho mais.
Ver.ª Sofia Cavedon,
eu acho que esse seu projeto é um projeto de oportunismo, porque a senhora viu
uma polêmica e a senhora foi lá e apresentou. Isso é inconstitucional, já teve
várias propostas lá na Assembleia, já esteve em Brasília! É inconstitucional,
Vereadora! Não ter-se a Brigada Militar num evento desportivo, num show... isso não tem, não dá! Tem que
ter a Brigada Militar, só que a Brigada Militar já é paga para isso! A Brigada
tem que dar segurança para o cidadão: eu pago imposto, o Cecchim paga imposto,
a Ver.ª Jussara Cony paga imposto, todos os Vereadores pagam! E aí? Agora nós
não podemos ter a gloriosa Brigada Militar dentro do estádio porque a Ver.ª
Sofia quer cobrar! Que absurdo isso! É um absurdo.
O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, eu até entendo a Ver.ª Sofia
com esse projeto. O Governo do Estado não está conseguindo dar segurança para o
cidadão ali fora, e ele precisa de bodes expiatórios. Os campos de futebol são
alguns bodes que o Partido da Ver.ª Sofia está usando. Lá no Interior, naqueles
bailes de galpão, muitas vezes se chamava o brigadiano; nas festas de igreja o
brigadiano está lá para fazer segurança! O que é que o PT e a Ver.ª Sofia têm
contra os torcedores de futebol? Aliás, o PT e o Comando da Brigada Militar
estão tentando alugar a Brigada Militar para os times de futebol! Porque cobrar
por fora ou por dentro é alugar!
O SR. ALCEU BRASINHA: Querem privatizar a
Brigada!
O Sr. Idenir Cecchim: Querem privatizar a
Brigada! Então, eu acho isso um absurdo, um absurdo! V. Exa. tem toda a razão!
A Brigada Militar do Rio Grande do Sul é a gloriosa Brigada Militar que dá
segurança ao cidadão dentro, fora, na rua ou nas casas, quando a gente precisa
chamar. Quando a nossa casa é invadida, nós chamamos a Brigada Militar, e ela
vai! Quando nós estamos em perigo, nos chamamos a Brigada Militar, e ela está
lá! Só que, se ela depender da ordem do Governo atual, ela não irá a lugar
nenhum.
O SR. ALCEU BRASINHA: Pois é, Ver. Cecchim,
eu sou um que elogio o trabalho do Governador. Quantas vezes eu venho aqui
reconhecer o bom trabalho que o Governador vem fazendo? E, agora, a Ver.ª
Sofia, que é do Partido do Governador, me apresenta uma proposta dessas! Ver.
Janta, o que é que pode se fazer nesta Cidade? Nós não temos o direito de ter a
gloriosa Brigada Militar num estádio de futebol se não pagarmos mais um pouco?
O clube não vai pagar isso. Sabe quem é que vai pagar? É o torcedor, o sócio, é
o cidadão que vai comprar um ingresso, Ver.ª Sofia! Mas nós já pagamos para ter
segurança, Ver.ª Sofia! Nós já pagamos! Essa proposta é um absurdo! O cidadão
já paga tanto imposto, ele é calejado de imposto, ele paga todo tipo de
imposto! E ainda aparece mais uma proposta dessas! Eu sou contra a sua
proposta, quero dizer para a senhora que sou contra. Se puder votar dez vezes,
vou, para dizer que sou contra, porque não pode acontecer isso! Nós temos que
fazer proposta para não pagar imposto, porque quem vai pagar vai ser o cidadão
que vai assistir ao show, que vai lá
ver o futebol, que vai andar nos eventos, esse vai ter que pagar! Não é justo,
não é justo! Não é justo mesmo, Ver.ª Sofia. Eu fiquei realmente muito surpreso
com a sua proposta, Ver.ª Sofia! Jamais imaginei que a senhora faria, porque vem
de uma Vereadora que é do Partido do Governo do Estado. Será que o Governador
vai concordar com essa proposta da Ver.ª Sofia?
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir
a Pauta.
O SR. MARIO
FRAGA: Sra. Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon; Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores; público que nos assiste nas galerias, público que nos assiste pela
TVCâmara, realmente eu não estava inscrito, Ver.ª Luiza Neves, em Pauta, mas
ouvindo os nossos colegas debaterem – Ver. Brasinha, Ver. Reginaldo Pujol e
Ver.ª Sofia Cavedon –, eu também não posso... Sempre foi o meu intuito aqui na
Casa, a minha transparência, Ver.ª Fernanda, que é Presidente da nossa
Comissão. Eu estou achando interessante este projeto, Ver. Brasinha. Eu ainda
não li todo o projeto, Ver. Pujol, mas talvez a gente possa fazer algumas emendas
e, com certeza, eu recorrerei a V. Exa., que é um expert na Casa, para a gente tentar ajustar este projeto da Ver.ª
Sofia Cavedon. Eu reafirmo, mais uma vez aqui, Delegado Cleiton, que é da área
da Segurança, que eu não li todo o projeto, mas eu escutei atentamente o debate
e acho que a gente pode fazer alguma emenda, Ver. Brasinha, no sentido de,
talvez, tirar até o estádio da Arena e o Beira-Rio deste projeto.
(Aparte antirregimental do Ver. Brasinha.)
O SR. MARIO
FRAGA: Não, o projeto dela... Se olhar por outro lado, pode ser que esteja
atrapalhando um pequeno comerciante, um pequeno empresário que não consegue
colocar dez seguranças. Eu estou olhando por esse outro lado.
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Fraga, a
proposta que a Ver.ª Sofia fez, inteligentemente, não foi pensando nos outros,
ela fez pensando, realmente, em atingir os torcedores gremistas e colorados que
lotam o estádio, que são 40, 50 mil torcedores, que é onde precisa da Brigada. Então,
ela, inteligentemente, bota os outros juntos só para dizer que está junto, mas
pode ter certeza absoluta que o interesse dela é claro.
O SR. MARIO
FRAGA: Eu acho que fiz bem em vir aqui. Eu ainda tenho dúvidas, Ver. Brasinha,
quando V. Exa. vem à tribuna e fala que é para o Beira-Rio e para a Arena,
então, de repente, eu esteja inclinado para que seja só para esses dois
estádios, e, para as outras pessoas, que não têm condições de pagar por uma
segurança... Então, é nesse sentido que eu vim, Ver.ª Sofia Cavedon, mesmo
sabendo que as nossas opiniões são completamente diferentes das da Casa. O
projeto tem uma boa visibilidade, e eu acho que pode ser estudado por nós
todos, Vereadores, e talvez terá alguma emenda, Ver.ª Jussara Cony, para
ajeitar o Projeto.
O Sr. Clàudio
Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) O Ver. Alceu Brasinha é um afoito torcedor da dupla Gre-Nal, mas eu
acho que não são só os estádios do Grêmio e do Inter, temos também o estádio do
São José, onde são feitos eventos. Amanhã, vai ter um evento, no estádio do São
José, que já estaria nesse rol. Além disso, nós temos o Anfiteatro Pôr do Sol,
que vem recebendo vários cultos, missas, eventos e shows. Eu acho que também estaria junto nisso, e geralmente aquele
é um espaço público e gratuito. Então, as pessoas que fazem eventos ali teriam
que arcar com esse custo da segurança nesses locais.
O SR. MARIO
FRAGA: Obrigado, Ver. Clàudio Janta. Então, é isto: a Ver.ª Sofia Cavedon
trouxe a sua ideia, e eu acho que está sendo debatida nesta Casa. Eu tenho
certeza de que esse é o intuito da nossa Casa.
Por fim, peço licença para fazer uma saudação
especial ao Christopher Goulart, que assume hoje, novamente, na Casa, um colega
da Bancada do PDT. Seja bem-vindo, um bom trabalho e já te convoco para tu
dares uma analisada neste projeto, já que V. Exa. se licenciou da FASC, que é
onde V. Exa. tem exercido as suas funções. Este projeto também tem tudo a ver
com a rua onde V. Exa. trabalha. Seja bem-vindo, Christopher Goulart.
(Não revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não temos mais inscritos para discutir a Pauta. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h36min.)
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