ATA DA SEPTUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 08-8-2013.

 


Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Luiza Neves, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Any Ortiz, Christopher Goulart, Idenir Cecchim, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo n° 200/13 (Processo nº 1882/13), de autoria dos vereadores Any Ortiz, Fernanda Melchionna, João Derly, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mônica Leal, Professor Garcia, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra; o Projeto de Resolução nº 017/13 (Processo nº 2049/13), de autoria do vereador João Carlos Nedel; e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/13 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 264/13 (Processos nos 2184 e 2296/13, respectivamente), de autoria da vereadora Lourdes Sprenger. Também, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia de hoje: nº 042/13, de autoria da vereadora Luiza Neves, no ato de entrega de chave do veículo FIAT Siena, pela Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, às dez horas, em Porto Alegre; e nos 037 e 019/13, de autoria, respectivamente, da vereadora Mônica Leal e do vereador Reginaldo Pujol, no lançamento da pedra fundamental da expansão da Unidade Industrial de Guaíba da empresa Celulose Riograndense, às dez horas e trinta minutos, no Município de Guaíba – RS. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias oito, nove, onze e dezessete de julho do corrente; Comunicados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitidos no dia dezessete de julho do corrente. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Guilherme Socias Villela, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, do dia cinco ao dia dezenove de agosto do corrente. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à senhora Fabiane Dutra, Presidenta da União Brasileira de Mulheres, que discorreu sobre a importância da Lei Maria da Penha na vida das mulheres e nas políticas públicas para as mulheres. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Pedro Ruas e Paulinho Motorista e as vereadoras Mônica Leal, Lourdes Sprenger, Sofia Cavedon, Luiza Neves, Any Ortiz, Fernanda Melchionna e Jussara Cony manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na ocasião, o senhor Presidente concedeu a palavra às senhoras Manuela d’Ávila, Deputada Federal, Ariane Leitão, Secretária Estadual de Políticas para as Mulheres, e Waleska Vasconcellos, Secretária Municipal dos Direitos da Mulher. Também, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Elizandro Sabino, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do artigo 180, § 4º, do Regimento, à apresentação de Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados sobre a Violência contra as Mulheres. Compuseram a MESA: os vereadores Dr. Thiago e Bernardino Vendruscolo, respectivamente Presidente e 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; as senhoras Lúcia Rincón, representando o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; Waleska Vasconcellos, Secretária Municipal dos Direitos da Mulher; Elis Regina Gomes e Marisa Silva, da União de Negros pela Igualdade; Silvana Conti, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Maria Terezinha Vergo, representando o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; Débora Melecchi, representando a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Thayná Maronesi; representando a União da Juventude Socialista; Bruna Rodrigues, representando a União das Associações de Moradores de Porto Alegre; Ana Carolini, representando a União Estadual dos Estudantes; e Fabiane Dutra, representando a União Brasileira de Estudantes. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra às senhoras Lúcia Rincón, Terezinha Maria Vergo, Thayná Maronesi, Bruna Rodrigues, Silvana Conti, Débora Melecchi e Marisa Silva, que discorreram sobre questões atinentes à violência contra a mulher. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Sofia Cavedon, Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Mônica Leal, João Derly, Fernanda Melchionna, Professor Garcia, Delegado Cleiton e Reginaldo Pujol. Em prosseguimento, a senhora Presidenta declarou empossado na vereança o suplente Christopher Goulart, em substituição ao vereador Guilherme Socias Villela, informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Às dezessete horas e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e doze minutos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/13, os Projetos de Lei do Legislativo nos 073, 109, 154, 169, 177, 218 e 233/13, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 153/11; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 020, 021 e 010/13, este discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Reginaldo Pujol, Alceu Brasinha e Mario Fraga, os Projetos de Lei do Legislativo nos 159, 166, 167, 188, 190, 192, 194, 199, 202, 205, 210, 217, 231, 232, 235, 241 e 244/13, os Projetos de Lei do Executivo nos 022, 023 e 024/13, os Projetos de Resolução nos 019, 020 e 021/13. Durante a Sessão, o vereador Clàudio Janta pronunciou-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e trinta e seis minutos, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e Bernardino Vendruscolo e pelas vereadoras Sofia Cavedon, Luiza Neves e Fernanda Melchionna e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero dar as boas-vindas – acabamos de vir da posse – aos servidores Diego Dorr Caloy, 9º colocado no concurso de Assistente Legislativo I, que vai desenvolver as suas atividades junto à Diretoria Administrativa, e Fernando Nithammer Rocha, 10º colocado no concurso de Assistente Legislativo I, que vai desenvolver as suas atividades junto à Diretoria de Patrimônio e Finanças. Dentro dos próximos meses, devemos chamar outros concursados. Quero reiterar o que disse na posse dos servidores: vocês são os grandes guardiões desta Casa, vocês são os grandes guardiões da democracia. Os Vereadores, os CCs desta Casa passarão, mas vocês efetivamente ficarão, e cabe muito aos servidores desta Casa, que é a Casa do Povo, resguardarem a necessidade de uma democracia, e, para isso, nós, sem dúvida nenhuma, temos que ter o Regimento respeitado, temos que ter a Lei Orgânica do Município respeitada para que a democracia possa ser respeitada. Parabéns! Que tenham um excelente trabalho, e sejam felizes. Obrigado.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 5 a 19 de agosto.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Sra. Fabiane Dutra, representando a União Brasileira de Mulheres – UBM, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo à Lei Maria da Penha na vida das mulheres e políticas públicas para as mulheres. Convido a Secretária Ariane Leitão para compor a Mesa.

 

A SRA. FABIANE DUTRA: Boa-tarde a todos e todas, quero agradecer esta oportunidade, agradecer à União de Negros pela Igualdade – Unegro, por ter cedido este espaço à União Brasileira de Mulheres em função da comemoração dos nossos 25 anos. A Unegro, que é uma entidade que luta pela igualdade, assim como a União Brasileira de Mulheres, e que também neste ano completa 25 anos. Quero agradecer à presença de todos e de todas que nos honram muito; à Secretária Ariane Leitão, que eu sei que tem uma agenda bem apertada e está aqui conosco; à nossa Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher, Lúcia Rincón, que também está aqui; à nossa Secretária Adjunta da Mulher da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Waleska; todas as demais convidadas; à representante do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres, Teresinha Vergo e todas que foram convidadas e estarão hoje conosco na quinta temática também pra tratar dos direitos das mulheres e a luta emancipacionista.

Há 25 anos, no dia 6 de agosto de 1988, num congresso em Salvador, reuniram-se mil e duzentas mulheres de muita luta, pelo fim da ditadura, pelo fim da carestia, pela reforma urbana e agrária, por melhores condições no mercado de trabalho. Resolveram lutar de forma organizada, articulada, para se tornarem ainda mais fortes e contribuir para fazer avançar a construção de um mundo de igualdade. Essas mulheres não lutariam apenas em defesa das mulheres, mas por uma outra forma da sociedade organizar-se, sem racismo, homo/lesbofobia, machismo, patriarcado, sem capitalismo! Com oportunidades e direitos iguais, uma sociedade de homens e mulheres livres.

As mulheres sempre estiveram traçando os caminhos da humanidade lado a lado com os homens, dando vida às novas gerações, mesmo que infelizmente na maior parte da história tenham tido seus direitos civis, políticos, humanos negados. Quantas guerreiras tiveram suas bandeiras e conquistas banidas das páginas dos livros de História? Quantas mulheres morreram para garantir a nossa liberdade? Mulheres sempre lutaram para transformar a nossa sociedade e mudar os hipócritas costumes e preconceitos das épocas em que viveram. Mas a esperança num mundo novo melhor, a perspectiva da sua construção, deve ser sempre renovada, fortalecida. E nesse encontro em Salvador, surgiu a União Brasileira de Mulheres, que vem sendo a grande protagonista em momentos importantes da nossa história, da história do feminismo e da política brasileira, pautando políticas públicas e garantias imediatas, ao mesmo tempo em que cobra mudanças profundas, estruturantes de uma nova sociedade. Percebam a atualidade do nosso manifesto programa, que vou ler aqui para vocês. E permitam-me, depois, fazer referências a avanços recentes, e ainda renovar e incluir algumas outras bandeiras mais atuais. Então, vou ler o manifesto, de agosto de 1988, para vocês perceberem a importância que tem a criação dessa Entidade, e esses 25 anos de luta, que não só da UBM, mas como muitas entidades que são parceiras nossas desde sua fundação até hoje, como o Coletivo Feminino Plural; a Rede Feminista de Saúde, que tem também aqui uma representante do Conselho, mas que também desde a fundação da União de Mulheres de Porto Alegre ainda, está conosco. Outras entidades, como a Ação da Mulher Trabalhista, a Marcha Mundial de Mulheres, Mulheres de Partidos como o PMDB, o PTB, o PSB, que estiveram sempre na luta conosco. Leio o manifesto: “Por um mundo de igualdade contra toda a opressão. Somos brasileiras de muitos cantos deste país-continente, firmando um compromisso de unidade e de luta, buscamos um novo Brasil para nós e para as que virão depois. Queremos um Brasil diferente, parte de um mundo de igualdade, onde sua metade feminina não seja discriminada por sua condição de cidadã e trabalhadora; queremos um Brasil que apague da sua face os sofrimentos das operárias que não têm onde deixar seus filhos; o sofrimento das camponesas que sequer têm o seu trabalho reconhecido como produtivo; o sofrimento das trabalhadoras em geral, esgotadas pela dupla jornada; um Brasil que não tenha funcionárias públicas desvalorizadas por Governos reacionários; intelectuais cerceadas na sua criação e produção por uma cultura alienante e alienadora do papel da mulher; que não tenha donas de casa sufocadas pela rotina doméstica. Queremos um Brasil onde tenhamos acesso ao trabalho, salários justos e iguais aos de nossos companheiros, um Brasil onde tenhamos uma rede de creches públicas, iniciativas de aperfeiçoamento profissional e um efetivo combate às discriminações contra a mãe trabalhadora. Queremos um País que reconheça na maternidade uma função social, considerando os filhos como futuros cidadãos deste País, e que o Estado e a sociedade assumam conosco as responsabilidades de educá-los e assegurar sua sobrevivência. A ampliação da licença-maternidade e a conquista da licença-paternidade são expressões sensíveis de que a sociedade avança nesse reconhecimento. Queremos um Brasil onde o fantasma da violência doméstica e sexual seja combatido com instrumentos públicos. Na defesa da vida e da dignidade da mulher é preciso delegacias especializadas, assessorias jurídicas, conquistas a serem garantidas e ampliadas. Queremos um Brasil que assuma a sua cor multirracial e que condene a discriminação contra a negra como expressão maior de um atraso de um povo que tem a negritude como traço histórico e cultural. Queremos um Brasil onde a Saúde seja um bem público e a da mulher tenha uma atenção especial, onde ela possa decidir ter ou não ter filhos, com orientação para essa decisão. Queremos um Brasil de homens e mulheres iguais, mas não acreditamos na igualdade entre os sexos nos limites das desigualdades sociais. Por isso, lutamos por um novo Brasil onde a democracia seja um bem do povo para, que ele possa livremente participar e escolher o seu destino. Lutamos por um Brasil novo onde a soberania nacional e os direitos sociais sejam o primeiro passo no caminho do desenvolvimento independente, voltado para o bem-estar dos seus habitantes. Lutamos por um Brasil onde a terra seja fonte de alimento e trabalho para os que nela trabalham, e não fonte de especulação e lucro para os que a ela exploram. Por fim, lutamos por um novo Brasil, onde a exploração e a opressão, hoje presentes, passem a ser apenas uma página do passado na história de um povo que viverá uma nova sociedade de iguais, uma sociedade socialista. Queremos um mundo de igualdade para nós e para os que virão depois.”

Percebam que muitas das nossas bandeiras, que colocamos no nosso Manifesto Programa, são atuais, mas também percebam que tivemos muitas dessas conquistas. E muitas dessas conquistas importantes se deram no período mais recente da nossa história, quando elegemos o primeiro operário para Presidente e, agora, a primeira mulher Presidente. E a UBM teve participação importante na construção de seus programas de Governo, inclusive, e também em suas campanhas eleitorais. A UBM realiza quase todas as campanhas, sejam gerais ou municipais. A campanha “Mulher, teu voto não tem preço! Tem consequência!” é uma campanha que mostra que as mulheres nunca estiveram dormindo, sempre estiveram na luta, e nós sempre trabalhamos na luta pela reforma política. Essa nossa campanha, que tenta mostrar às mulheres a importância do seu voto, a importância de não trocar o seu voto por nenhum benefício, sempre esteve conosco. Pedimos a reforma política para que as mulheres tenham mais poder político, pois hoje nós temos apenas cerca de 12% a 15% de representação, sendo que somos mais de 50% da sociedade. Então, claro, nós vemos nas manifestações que a sociedade não se sente hoje representada nos espaços de poder. E como se sentiria se nós, mulheres, somos mais de 50% na sociedade e temos de 12% a 15% nos espaços de poder?

Além disso, na reforma política, nós queremos o fim do financiamento privado. Nós não queremos mais ser reféns do poder econômico na hora da escolha do voto e queremos lista fechada com alternância de sexo, porque não basta cota para os Partidos políticos investirem na formação e na qualificação das suas mulheres para ocuparem os espaços de poder.

Vou fazer uma paradinha aqui só para agradecer a presença da Deputada Federal Manuela d’Ávila, que é uma liderança, também, da União Brasileira de Mulheres e sempre nos deu muito apoio. Obrigada! (Palmas.)

Percebam que, em alguns momentos da nossa luta, nós tivemos maior força e muitas conquistas; em outros, sofremos junto com outras entidades o refluxo da organização dos movimentos sociais, mas sempre estivemos debatendo com a sociedade brasileira as relações de gênero e a luta de classes.

Nesses 25 anos, participamos de muitas mobilizações, mas quero dar destaque à conquista da Lei Maria da Penha. A UBM se empenhou profundamente na sua aprovação, ainda articulando uma série de seminários, como aqui no Rio Grande do Sul, o seminário “Saúde, um bem que se quer”, quando a nossa Ver.ª Jussara Cony ainda era Deputada e trouxe aqui a Deputada Jandira Feghali, que era a relatora do Projeto de Lei nº 4.559/04. E assim a UBM fez por todo o País, dando visibilidade e mobilizando as mulheres pela aprovação da Lei. Mas só a Lei Maria da Penha, que ontem completou sete anos, não nos basta e não tem resolvido profundamente a questão da violência. Mas eu vou deixar a questão da Lei Maria da Penha para a Lúcia Rincón, nossa Conselheira Nacional, tratar.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado. Convido a Deputada Manuela d’Ávila para compor a Mesa. (Pausa.)

Quero avisar a todos, esse é um tema de extrema relevância, Ver.ª Jussara, mas nós temos que cumprir o nosso Regimento. Nós temos 20 minutos para as manifestações das entidades e, depois, as manifestações dos Vereadores.

 

A SRA. FABIANE DUTRA: Quero colocar também, Sr. Presidente, a questão da reforma urbana, que sempre foi uma bandeira de luta das mulheres. E hoje nós temos...

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Seu tempo já acabou. Infelizmente, o aparelho não está funcionando em função dessa invasão que tivemos. Estamos com essas avarias, e eu não tenho como...

 

A SRA. FABIANE DUTRA: Só quero, Sr. Presidente, fazer referência à nossa participação na construção das três Conferências Nacionais de Políticas Públicas para as Mulheres, Conferência da Juventude, da Igualdade Racial, Conferência das Cidades, da Saúde, da Cultura, da Educação, do Meio Ambiente, e da Ciência e Tecnologia, para que todos os Vereadores e as pessoas saibam que não lutamos só pelos direitos das mulheres e pela vida das mulheres, nós estamos presentes em todas as lutas de nossa sociedade. Quero dizer que ficamos muito felizes hoje em contar com uma Senadora, Deputadas Federais, Deputadas Estaduais, e orgulhosas em ter hoje, nesta Casa, oito Vereadoras, sendo que três delas já são filiadas à UBM, e as demais estão convidadas a se filiar. Já são filiadas a Jussara Cony, a Any Ortiz e a Séfora Mota, que está viajando, mas mandou um vídeo, se o Presidente permitir, de um minuto, para fazer uma referências à entidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Nós temos os dez minutos de vocês, que já se esgotaram. Agora passamos aos Vereadores, e, depois as entidades têm mais 20 minutos em que podem expor tudo isso de novo, ou o que faltou colocar, aí nós temos a participação dos Vereadores de novo. Tenho aqui a inscrição de 12 Vereadores, mas outros Vereadores podem se inscrever.

 

A SRA. FABIANE DUTRA: Agradeço e me retiro.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não; peço que fique! Temos agora, no período de Tribuna Popular, os dois minutos aqueles, a possibilidade de inscrição das 13 Bancadas. Depois, voltamos a ter os 20 minutos, porque aí passa a ser o período temático de Comunicações, com a participação dos Vereadores que quiserem se inscrever, por cinco minutos.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PEDRO RUAS: Presidente, Ver. Dr. Thiago; Fabiane; Secretária de Estado, Ariane Leitão; Secretária do Município, Sra. Waleska, Deputada Federal Manuela d’Ávila, é uma honra tê-la aqui conosco; o registro, Presidente, em nome da oposição, é de que nós sentimos imensa honra pela presença de tantas lideranças da área dos direitos das mulheres, no momento em que todos nós comemoramos a passagem de mais um período em vigor da Lei Maria da Penha. Eu li o texto da Secretária Ariane Leitão ontem no jornal Zero Hora, gostei muito, acho que traduz boa parte daquilo que as mulheres pensam sobre esse tema no nosso País. Este é um espaço, Secretária Waleska, Secretária Ariane e Fabiane, em que falo em nome do PSOL, do PT e do PCdoB, como oposição. É, portanto, uma alegria muito grande e, particularmente, para mim, uma honra que, no dia de hoje, vocês e todas as que estão aqui representem a luta de tantas mulheres do Brasil. Que nós possamos, aqui no espaço da oposição da Câmara Municipal, prestar também a elas, na pessoa de vocês, a nossa homenagem. Parabéns!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa-tarde a todos da Mesa, sem exceção. Tudo bem, Deputada? Quero falar em nome da Bancada do PSB, em nome do meu Líder, Airto Ferronato, dizendo que estamos contentes com a presença de vocês, mulheres. O que seria do nosso País sem as mulheres?

Quanto à Lei Maria da Penha, eu acho que tem que ser mais firme, tem que se acabar com esse machismo, com esses malandros que chegam em casa e gostam de bater nas mulheres. Acho que eles têm que pensar duas vezes antes de fazer, pois é muito fácil bater na mulher. Então, a Lei tem que ser mais severa com esses maus-caracteres, e que a mulher tenha o seu direito de viver na sociedade, de ter igualdade com o homem, porque a mulher é muito importante. E volto a dizer: o que seria de nós sem as mulheres deste nosso País? Um abraço a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente, cumprimentando a Deputada Federal Manuela, que já foi Vereadora nesta Casa, cumprimento todas as autoridades desta Mesa; quero fazer um registro, em nome da Bancada do Partido Progressista. Penso que essa é uma árdua caminhada, não é fácil, basta ver, na política as coisas não são simples. Por mais que as mulheres estejam ocupando espaços importantes na economia, na educação, na saúde, na política ainda é acanhada essa participação, mas, principalmente, me preocupa essa questão da violência. Eu, ontem, recortava este artigo que informa que 54% dos brasileiros conhecem uma mulher que já foi agredida pelo seu parceiro. Então, realmente é uma grande preocupação que todas nós, juntas, temos que abraçar, independente de siglas partidárias, ideologias políticas. Eu acredito que a união faz a força e é o que vai promover as conquistas. Quem sabe nós estaremos, muito em breve, comemorando números cada vez menores de violência. Obrigada.

 

(Revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, quero cumprimentar as lideranças aqui presentes, dizer que nós somos oito mulheres na Câmara Municipal e temos nossas colegas, como a Maria Luiza Neves e a Séfora, que criaram frentes parlamentares para defender as mulheres. Nós somos integrantes dessas frentes e desejamos que, cada vez mais, as políticas públicas evoluam para fazer o melhor para as nossas mulheres.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu queria dizer que a gente fica muito feliz e honrada por ver esta Mesa com quatro grandes mulheres. Cumprimento a nossa Secretária Ariane, com esse grande desafio; a Manuela, nossa Deputada, ainda uma das exceções, infelizmente, no nosso Congresso Nacional; e a Fabiane e a Waleska, que são do movimento social, da luta social, provando, vocês quatro, que nós temos muita competência, muita qualidade e temos que estar nos espaços públicos, temos que estar tratando dos negócios públicos. Eu vou pegar só esse aspecto.

Ontem, na mediação que tentava fazer na guerra dos rodoviários, qual era a forma de me atingir da atual Direção, que, infelizmente, é violenta e antidemocrática? Era me dizendo: “Vereadora, volte para a cozinha, volte para o tanque! O que é que a senhora está fazendo aqui?” Eu quero falar isso para os colegas Vereadores para vocês terem noção de quanto machismo está impregnado, ainda, nos homens deste País, nos trabalhadores – e aí a responsabilidade das centrais sindicais. Portanto, isso mostra a dificuldade das mulheres de disputar políticas públicas, disputar o sindicalismo que considere as mulheres, por exemplo, de disputar um Parlamento, uma legislação que reconheça, empodere e altere a condição da mulher.

Então eu me orgulho de vê-las aqui, me orgulho das nossas mulheres no plenário; e digo que temos que estar no lugar público, que lugar da mulher é na política. Essa é a forma de transformar a vida. Parabéns. Viva Maria da Penha!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado. Eu só vou pedir dois minutos, Ver.ª Luiza, porque a Deputada Manuela tem o fim de um procedimento cirúrgico e eu, como médico e como ginecologista, me sinto amplamente contemplado com esta Mesa, mas quero ouvir a palavra da nossa Deputada Federal.

 

A SRA. MANUELA d’ÁVILA: Isso significa que vou tirar os pontos, Dr. Thiago, o senhor começa e tem que terminar de falar. Boa-tarde a todos e a todas. Eu queria fazer uma breve saudação apenas para cumprimentar a União Brasileira de Mulheres na figura de todas as Vereadoras desta Casa, da Fabiane, da Ariane, da nossa Secretária, do senhor. E dizer que hoje é um dia muito especial, porque ontem nós comemoramos os sete anos da sanção da Lei Maria da Penha. E, para a União Brasileira de Mulheres, essa entidade da qual eu participo, que foi fundada por mulheres como a Ver.ª Jussara Cony, que é desta Casa, a luta é traduzida por bandeiras concretas. As entidades feministas que lutam pelos direitos das mulheres, que reúnem mulheres não apenas por serem mulheres, mas por duas bandeiras concretas no Brasil de hoje: a primeira pode ser vista na Lei Maria da Penha, já que nosso País continua sendo uma máquina de espancamento de mulheres. Esta é uma figura de linguagem que faz com que visualizemos a vida real da brasileira: o Brasil continua sendo uma máquina de espancar mulheres. A realidade é essa. A cada minuto um homem bate em uma porta, esta porta é aberta e a companheira, a filha, ou a vizinha, ou a professora, ou a amiga, ou alguém muito próximo a ele é espancada. E a segunda bandeira, como bem lembrou a minha querida colega Ver.ª Sofia Cavedon, é o empoderamento das mulheres. Se nós precisamos de políticas públicas para as mulheres, eu sou muito parceira dos homens que estão aqui, mas eu ouso dizer que essas políticas públicas vão ser feitas por homens parceiros nossos, sim, mas elas serão feitas quando nós, mulheres, formos empoderadas. Eu faço parte de um Congresso Nacional em que a única Líder mulher sou eu; eu faço parte de um Congresso Nacional em que nós somos 8% de mulheres; eu sou membro de um Congresso Nacional em que o único Partido que indicou uma Presidente de Comissão mulher foi o meu Partido, ou seja, eu sou membro de um Congresso Nacional de um País que tem mais de 50% de mulheres que são invisíveis.

Então, não é uma casualidade que este País tenha suas mulheres espancadas e ainda não tenha Delegacia de Mulheres em número suficiente, depois de sete anos que a Lei Maria da Penha foi sancionada. A Lei existe e ela não é traduzida para a vida, porque o orçamento deste País é feito, sobretudo, por homens. Nós conseguimos mudar a lei, mas o Orçamento deste País nas Casas Legislativas ainda é feito, sobretudo, por homens. Então, se existem duas bandeiras que traduzem a urgência das mulheres são: o combate à violência, e o empoderamento das mulheres, para que nós, mulheres feministas, possamos fazer as leis saírem do papel e entrarem na vida. Muito obrigada, viva a União Brasileira das Mulheres, viva as mulheres que lutam pelo direito das mulheres. Obrigada, boa luta a todas nós. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero dizer que esta Casa é protagonista neste processo, esta Casa tem oito mulheres Vereadoras e, sem dúvida nenhuma, isso tem feito a Cidade avançar e muito.

A Ver.ª Luiza Neves está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. LUIZA NEVES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero saudar a presença de vocês e a iniciativa de celebrar os sete anos da Lei Maria da Penha. Nós já trazemos uma trajetória de combate à violência contra a mulher, de criação, de valorização, de políticas públicas para as mulheres, nós estamos aqui, neste dia – falo em nome do meu Partido, o PDT, e em nome dos homens Vereadores também: Nereu, Márcio, Mario Fraga, Delegado Cleiton e Clàudio Janta –, sim, contemplando o que falou a Deputada Manuela d’Ávila, que o que precisamos é de mais mulheres na política, de empoderamento das mulheres e dar um basta a todo o tipo de discriminação. Quando nós viemos de uma cultura machista, em que a mulher é colocada de lado, a mulher é colocada em último lugar, neste momento, nós mulheres, em especial daqui da Câmara, oito Vereadoras, fazemos parte dessa história e queremos acrescentar. Parabéns, e que Deus abençoe a todos. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Muito obrigada, Presidente. Fabiane, Secretária Ariane, Waleska, Deputada Manuela, que teve que se retirar, eu venho aqui prestar as minhas homenagens também para a UBM, da qual me orgulho muito de fazer parte, de fazer parte desse grupo de mulheres guerreiras, lutadoras, que não estão só dentro da política porque o lugar da mulher é onde a mulher quiser. A mulher pode fazer o que ela quiser, pode ser o que ela quiser e deve participar. Hoje, para a gente, é muito triste saber que, só aqui, no Rio Grande do Sul, por mês, nós temos mais de mil denúncias de abuso contra as mulheres. Esse número ainda é um absurdo, e ele deve ser tratado, sim, com mais políticas públicas, com mais delegacias da mulher, mas também com prevenção, com políticas preventivas de diálogo e de mulheres, junto com os homens, construindo essa sociedade que a gente quer, essa sociedade mais justa, em que as mulheres não precisem ser apenas 30%, mas, sim, meio a meio, junto com os homens; em que nós, que fazemos parte da política, não precisemos estar ocupando uma cota, porque eu vejo muitas companheiras que ocupam esse espaço para ser laranja, para poder viabilizar a candidatura de outros homens. Isso me deixa muito triste, muito triste com as minhas companheiras mulheres que fazem isso para oportunizar outras candidaturas. A gente não pode apoiar uma atitude dessas dentro de cada um dos nossos partidos. Eu me orgulho muito de ser a única Vereadora eleita pelo PPS, mulher, enfrentando uma batalha muito grande, que muitas aqui enfrentaram. Hoje somos apenas oito, aqui, na Câmara de Vereadores, oito na Assembleia, e uma, apenas uma Deputada Federal no Rio Grande do Sul. Essa luta continua sempre. A UBM pode sempre contar comigo, uma parceira grande de luta, e vamos sempre estar batalhando por isso, unidas e sabendo que o espaço da mulher é onde ela quiser, e também na política. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero dizer, primeiro, da nossa alegria de comemorar sete anos de sanção de uma lei que foi uma vitória do movimento feminista no nosso País, sem sombra de dúvidas. Uma vitória enorme marcada por violência, porque a Maria da Penha passou em vida expressando a violência de milhares de nós na história do Brasil. E a sua luta, juntamente com o movimento feminista, conquistou uma legislação protetiva às mulheres e de combate à violência de gênero. Ao mesmo tempo em que comemoramos essa sanção, fortalecemos a luta pela cobrança da efetivação daqueles direitos previstos pela Lei Maria da Penha, a questão orçamentária que foi muito bem colocada. Ou seja, temos orçamento que prevê bilhões para obras da Copa, e os recursos para efetivação do combate à violência são menos de 1% do Orçamento da União. Isso se reflete também nos Estados e Municípios, em que vemos a luta permanente para ampliar os valores da Pasta. Nós temos uma Emenda no Plano Plurianual, Waleska, que coloca mais R$ 1,2 milhão para as vítimas da violência – e isso será votado, na semana que vem, aqui na Câmara. Nós havíamos aprovado, no ano passado, no Orçamento de 2013, esses valores, que acabaram vetados pelo Prefeito Municipal, o que mostra sempre uma prática de vetar e recusar recursos que combatam a violência contra a mulher. E nós já estamos diante de dados cada vez mais alarmantes. Aqui no nosso Estado, de janeiro a maio, foram 45 assassinadas; no Brasil, a cada um minuto, uma mulher é espancada; 72% das mulheres violentamente assassinadas são vítimas de maridos, ex-maridos, companheiros, ex-companheiros.

Então, nós, neste momento de comemoração da sanção da Lei Maria da Penha, redobramos a nossa luta para aumentar os orçamentos e, de fato, combater a violência contra a mulher. A questão da patrulha foi entregue aos Municípios, é uma medida muito importante, é parte das medidas protetivas que têm que receber mais recursos, mas é uma luta permanente, assim como a luta pelo empoderamento e o aumento do nosso espaço nas casas legislativas.

Menos de 15% dos Vereadores de Porto Alegre são mulheres; 8%, como falou a Deputada Federal, no Congresso, são mulheres; as cotas de 50%, dentro da discussão da reforma política, são pontos imprescindíveis para a Bancada do PSOL, para o nosso Partido, para mim, para o Ver. Pedro Ruas e para as nossas lideranças do movimento feminino e feminista. Parabéns pela luta, vamos adiante.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Vereadora. A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Presidente, todos nós, homens e mulheres, que aqui estão, eu confesso que estou emocionada. Eu estou emocionada por lembrar dos 25 anos da UBM, de Salvador ao Rio Grande do Sul, passando por todo Brasil. Essa Mesa é muito representativa, Sr. Presidente, essa Mesa tem uma Secretária de Estado, uma Secretária de Município que, com certeza, juntas e com a sociedade organizada, neste momento representada pela União Brasileira de Mulheres, estão levando adiante a luta histórica das mulheres deste País. Eu estou emocionada porque eu estava conversando com a Lúcia Rincón, nossa Diretora Nacional, lembrando que sempre a UBM trouxe para a sociedade a visão emancipacionista, aquela visão de Fourier, socialista utópico que nos deixou um legado: que o grau de emancipação de uma sociedade é medido pelo grau de emancipação das suas mulheres nessa sociedade. E essa bandeira da emancipação feminina, lado a lado com os homens, pelas transformações, é uma bandeira que a UBM sempre levanta bem alto, e, por isso, eu creio que hoje aqui essas parcerias estratégicas estão junto conosco.

Eu também queria dizer aqui que, ao lembrar o Fourier e ao lembrar o emancipacionismo, nós temos que dizer que lugar de mulher é em todo lugar e, mais do que nunca, principalmente na política! Essa é uma questão de poder, poder para dar passos, para acumular, para buscar uma sociedade livre de toda e qualquer opressão. E as mulheres têm sido linha de frente nesse processo.

Há 25 anos, eu era Vereadora nesta Casa, e foi fundada a União Brasileira de Mulheres; nós éramos quatro mulheres nesta Casa, eu tenho que referenciar a figura das companheiras daquela época, porque não era fácil: a Bernadete, a Ana, a Gladis e a Terezinha. Hoje nós somos oito, todas já passaram por aqui, com exceção da Ver.ª Séfora, que está em representação fora da Cidade. Somos oito atuando, sim, com as diferenças que temos em unidade contra a violência, em unidade contra toda forma de opressão. Mas eu quero dizer, também, que nós temos homens aqui que são parceiros dessa caminhada. Esta é a visão da emancipação da sociedade: temos colegas Vereadores, homens, que são parceiros dessa caminhada.

Quero dizer, finalizando, Sr. Presidente, que ontem nós solicitamos o art. 81 para que se vote, com urgência – depois de passado o prazo, o Regimento nos faculta –, a inclusão da Lei Maria da Penha nos currículos escolares, que é uma maneira de nós formarmos novos homens e novas mulheres. (Palmas.) E finalizo, Sr. Presidente, dizendo que a UBM continua, nesses 25 anos, na construção de um novo Brasil, com desenvolvimento, com soberania, com democracia. E continua valendo o nosso slogan: “Por um mundo de igualdade, contra toda a opressão” às mulheres, aos homens. Neste momento, para nós histórico, finalizo com uma frase, que, para mim, é um poeminha pequeninho, que fiz – não se preocupem, pois não vou lê-lo todo, apenas uma frase: “A vida se renova sempre, e nós, mulheres, sabemos do que se trata”. Hoje é dia de comemorar a renovação. Viva as mulheres e viva a luta dos homens e mulheres pela transformação da sociedade!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Jussara Cony.

Em votação o Requerimento do Ver. Elizandro Sabino, que solicita que o Grande Expediente de hoje seja realizado na Sessão da próxima segunda-feira. Ele e eu estamos inscritos, e ele fez a solicitação em função da relevância do tema que está sendo tratado, para que possamos discuti-lo bastante.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.) Obrigado pela sensibilidade.

A Sra. Ariane Leitão, Secretária Estadual de Políticas para as Mulheres, está com a palavra.

 

A SRA. ARIANE LEITÃO: Uma boa-tarde a todos e todas; uma saudação muito especial às Vereadoras, em nome da Ver.ª Jussara Cony, que é representante da UBM, entidade à qual fomos convidadas a homenagear aqui, hoje; à Fabiane, à Secretária Waleska, ao Ver. Thiago. A nossa ideia, a nossa participação enquanto Secretaria de Políticas para as Mulheres é, sem dúvida, reforçar o compromisso do Governo do Estado do Rio Grande do Sul com a participação das mulheres numa entidade tão importante que é a UBM para a emancipação das mulheres, para a garantia de direitos, para, efetivamente, fazer com que as mulheres tenham uma participação cidadã na vida política do nosso País, do Estado e da nossa Cidade também. Nós, no dia de ontem, comemoramos, sim – celebramos, como disse aqui a Ver.ª Jussara Cony –, a instituição da Lei Maria da Penha, uma lei que criminaliza as agressões contra as mulheres no âmbito doméstico, mas, mais do que isso, disputa culturalmente a sociedade brasileira em relação à garantia dos direitos das mulheres, em relação à não mais banalização da vida das nossas mulheres como nós víamos anteriormente, Ver.ª Sofia Cavedon, a quem eu gostaria de fazer uma referência muito especial. Acompanhei a sua participação, ontem, no Sindicato dos Rodoviários e confesso que não me choquei. Não me choquei porque, infelizmente, essa ainda é a realidade da participação das mulheres no mundo da política, no mundo da participação cidadã como um todo. Infelizmente, nós convivemos diariamente com o machismo. Eu costumo dizer, e quero reiterar o que já disse aqui numa outra oportunidade neste Plenário da Câmara de Vereadores, numa atividade de que eu participei da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que, andando pelo Estado do Rio Grande do Sul, no Interior do Estado do Rio Grande do Sul, eu tenho renovado os meus ideais libertários. Porque o machismo e o preconceito correm soltos no Estado do Rio Grande do Sul, e infelizmente essa é a realidade que nós vemos. Felizmente, no Estado do Rio Grande do Sul, nós temos uma Secretaria de Políticas para as Mulheres a partir do movimento que todo o movimento de mulheres, o movimento feminista estabeleceu no nosso Estado, e o Governador Tarso Genro, ainda como candidato, absorveu essa responsabilidade e criou a nossa Secretaria. Para nós, é uma alegria e um orgulho poder fazer parte desse Governo que coloca, sim, as mulheres no centro da pauta política do Estado do Rio Grande do Sul, que prioriza o Orçamento, que nos dá autonomia para definir, Ver. Alberto, quais são as nossas prioridades.

Eu também gostaria de lembrar aqui que o Estado do Rio Grande do Sul foi o último Estado brasileiro a assinar o pacto nacional de enfrentamento à violência contra a mulher. Infelizmente, no Governo anterior, nós não tivemos essa disposição da então Governadora e hoje, ainda bem, Teteca, nossa companheira aqui do Conselho Estadual das Mulheres do Estado do Rio Grande do Sul, nós temos uma nova realidade: uma realidade de emancipação das mulheres, uma realidade onde o Centro de Referência Estadual da Mulher, antes fechado, hoje funciona fortemente. Nós já ultrapassamos, Ver. Thiago, todas as expectativas do nosso atendimento em relação às mulheres, diferentemente do ano passado, em que, durante todo o ano, atendemos 900 mulheres. Hoje, até o mês de agosto, nós já tivemos mais de 1.500 atendimentos. Isso demonstra que fortalecer mecanismos de denúncia às mulheres é, sim, o passo inicial para romper o ciclo da violência. Depois disso, nós temos que ter políticas que tenham condições de manter as mulheres nesse processo de emancipação, e é esse o trabalho que nós estamos fazendo junto ao Governador Tarso Genro.

Ontem, como a Ver.ª Fernanda referiu aqui, foi iniciada, então, a instituição da nossa Rede Lilás, com a entrega de carros, 20 veículos para fortalecer os mecanismos e organismos de políticas públicas para as mulheres no Estado do Rio Grande do Sul. As nove regiões funcionais do Estado do Rio Grande do Sul receberam esses veículos. Independente das colorações partidárias dessas prefeituras, o nosso Governo tem compromisso com as mulheres e também com os governos municipais que têm compromisso com essa política, e nós estamos trabalhando fortemente para que a Lei Maria da Penha seja aplicada. As diretrizes de atuação da nossa Secretaria estão em total consonância com a Lei Maria da Penha, uma lei que, sem dúvida, é uma das maiores conquistas das mulheres na última década no Brasil, juntamente com a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres em que, reitero, é um orgulho podermos ter autonomia em relação ao nosso orçamento.

Finalizo dizendo que ainda há muito para avançar. E no que tem para avançar? Precisamos de mais Vereadoras, precisamos de mais Deputadas, precisamos de mais mulheres dirigindo o Brasil, como dirige a Presidente Dilma, porque, num sistema eleitoral mercantilizado e com financiamento privado, não são as mulheres que estão no poder; são os homens, são eles que permanecem com o poder, e nós queremos transformar essa realidade. Reforma política, já! Com financiamento público, com mais direitos para as mulheres, com participação cidadã. Nós precisamos das mulheres nos espaços de poder para, efetivamente, transformar a vida dos brasileiros, das brasileiras e da sociedade como um todo.

Finalizo lembrando que nós, ontem, apresentamos para toda a sociedade gaúcha a campanha publicitária da nossa Secretaria de Políticas para as Mulheres, onde a gente diz a que igualdade transforma. E é nessa perspectiva do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, onde a promoção da igualdade faz a diferença, que nós, na Secretaria de Políticas para as Mulheres, dizemos para os gaúchos e para as gaúchas que a igualdade transforma sobretudo a vida das mulheres e das meninas gaúchas em cada canto do Rio Grande do Sul. Muito obrigada pela oportunidade. Parabéns pela UBM, parabéns pelo trabalho que desenvolve, parabéns para a Fabiane – conselheira do Conselho Estadual. A nossa Secretaria está à disposição. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero fazer um breve comentário. Acho que é importante, neste momento, a gente poder ressaltar que esta Câmara tem mais de um quarto de mulheres atuantes, extremamente atuantes. Esta Câmara aprovou uma moção, a ADIn da OAB, que tenta vedar o apoio de empresas privadas à campanhas políticas, mas tem uma coisa que foi levantada por uma das mulheres desta Câmara e que muito nos preocupa. Quando se falou na questão da violência contra a mulher – isso quem levantou foi a Ver.ª Mônica Leal –, tem que se falar na dificuldade que o Instituto Geral de Perícias tem em fazer os diagnósticos de crimes sexuais. Eu tenho certeza – já estou furando o que a Ver.ª Mônica Leal provavelmente irá falar – de que muitas vezes esses diagnósticos não são feitos porque faltam sinais de materialidade dos crimes sexuais. Isso porque a perícia tem dificuldade de ser feita. Precisamos ter um profundo olhar também nesse aspecto, mas agradeço muito a sua presença.

 

A SRA. ARIANE LEITÃO: Só para lembrar que temos a Sala Lilás no IGP, criada pela nossa Secretaria, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, que é o espaço que atende as mulheres vítimas de violência, de forma diferenciada. Inclusive antes de ter esta legislação que a Presidente sancionou, Ver. Dr. Thiago, que dá prioridade no atendimento ao SUS às mulheres, enfim, às pessoas vítimas de violência sexual, nós, aqui no Estado do Rio Grande do Sul, já desenvolvíamos essa política de atendimento especial às mulheres vítimas de violência.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Sei bem disso, pois sou servidor licenciado do IGP e atendo as mulheres vítimas de violência lá no Hospital Presidente Vargas, dando atendimento à saúde depois que elas passam no IGP, mas a realidade de Porto Alegre, que até pode ser uma realidade positiva – aí o trabalho feito no Hospital Presidente Vargas é muito importante –, não é a mesma realidade que a gente tem, muitas vezes, no Interior. Muitas vezes, o diagnóstico fica prejudicado por uma dificuldade de falta de estrutura do Instituto Geral de Perícias. É importante a gente poder ter um olhar também diferenciado para este momento, porque isto vai influir diretamente no inquérito policial e na condenação dessas pessoas que são grandes criminosos, porque eles não vão atacar só as mulheres, eles vão atacar gerações e gerações, porque essa violência, sem dúvida nenhuma, se perpetua em muitas gerações.

A Sra. Waleska Vasconcellos está com a palavra.

 

A SRA. WALESKA VASCONCELLOS: Boa tarde a todas e a todos. Estou aqui bastante feliz em participar destes 25 anos da UBM, entidade que esteve à frente de muitas lutas que já vencemos. Para mim é bastante importante estar aqui hoje, como uma gestora, quando estive em outros momentos, em outras celebrações da UBM, estive como parte do movimento de mulheres desta Cidade, da cidade onde nasci. Acho que algumas coisas têm que ser faladas neste momento sobre a questão do enfrentamento à violência. Porto Alegre assinou, em 2012, – a Secretária Ariane não estava à frente da Secretaria, mas sabe disso – o Pacto de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. O Município de Porto Alegre hoje está absolutamente comprometido. Isso também se reflete na parceria que todos temos que ter – Governos Federal, Estadual e Municipal –, e mais recentemente, ontem, numa cerimônia no Palácio do Governo com o Governador Tarso Genro e, hoje, pela manhã, numa cerimônia de entrega de um veículo que vai atender às mulheres que são vítimas de violência.

Um dos grandes entraves que a gente tem dentro dessa atuação de combate à violência é fazer com que a rede pública funcione. Não estou falando nem da rede municipal nem estadual, estou falando da rede pública como um todo: policiais despreparados na hora do atendimento; passaram-se 25 anos e continuamos tendo apenas uma delegacia que fica em Porto Alegre; os policiais não estão sendo preparados no Interior.

Quando o Vereador fala sobre a questão do Instituto Geral de Perícias – IGP –, fala muito mais no Interior do que em Porto Alegre, porque em Porto Alegre, sabemos que está funcionando muito bem a Sala Lilás. Policiais despreparados questionam essas mulheres quando elas chegam lá pela segunda, terceira ou quarta vez, dizendo: “Não, mas há dois meses estavas aqui com uma medida protetiva, como tu voltaste para o teu agressor?” Esse não é o papel da Polícia, esse não é o nosso papel, o nosso papel é defender essa mulher, todas as mulheres desse femicídio que tem acontecido, a quantidade de mulheres que morrem, foram 45 em menos de seis meses.

Nós temos, na Secretaria Adjunta da Mulher, um Centro de Referência de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência, trabalhamos em parceria com o CRM estadual, todo o fluxo de Porto Alegre que o CRM atendeu passará para nós e todo o fluxo do Interior que já atendemos passará para o CRM. Fora essa troca de fluxo, hoje temos mais de 300 atendimentos, e, quando digo isso, não é de pessoas que retornam, estou falando de atendimentos que foram sendo acompanhados – todos esses atendimentos foram acompanhados. Acho que o falta a nós, às vezes, é ter um pouco mais de conhecimento sobre o que está sendo feito em nível federal, estadual e municipal.

Em Porto Alegre, no Centro de Referência que tem 13 meses de existência, criado de fato e de direito dia 10 de julho de 2012, fizemos mais de 300 atendimentos. São mais de 300 mulheres, das mais variadas regiões da cidade, que estão sendo atendidas por nós, com toda a rede trabalhando em parceria. Mais uma vez, quero aqui fazer uma homenagem. Nesses 25 anos de UBM, eu não poderia me furtar de fazer essa homenagem a uma pessoa que... Acho que o mesmo tempo que eu tenho dentro do movimento social, eu costumo dizer que quando às nossas mães fazem parte do movimento social, a gente não tem muita escolha, porque elas não têm onde nos deixar e acabam nos levando junto. Então, sou bastante orgulhosa de fazer parte do movimento social desta Cidade. Quero fazer uma referência à Ver.ª Jussara Cony – hoje nem vou chamar de Vereadora –, para dizer o quanto ela e minha mãe foram importantes para que hoje eu estivesse aqui. Muito obrigada, Jussara, tu fazes parte da história desta Cidade, tu fazes parte da história desses 25 anos de União Brasileira de Mulheres. Eu não tenho nenhum problema em fazer homenagens a mulheres que não sejam do meu Partido. Sou do PDT, estou como Presidente da Ação da Mulher Trabalhista, estou como Secretária do Município de Porto Alegre, não tenho problema nenhum em homenagear as mulheres que eu admiro, mesmo elas não sendo do meu Partido. Jussara, sabes que és uma referência para mim, fostes uma grande companheira de luta da minha mãe. Muito obrigada, uma boa tarde a todos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Agradeço a presença da Secretária Ariane Leitão. Quero dizer que é muito justa a saudação à Ver.ª Jussara Cony, que foi muito saudada hoje na reunião que tivemos aqui com relação à doação de órgãos. Esteve aqui o Dr. Augusto, do GHC, nos ajudando a traçar algumas estratégias para aumentar a captação de órgãos. E a Ver.ª Jussara Cony foi protagonista de um procedimento lá no Grupo Hospitalar Conceição, que nós temos que estender para a Cidade. Agradeço a presença de todos, quero saudar, Ver. Idenir Cecchim, ao Ver. Mossini, do PMDB de Canoas. Abrigado pela presença aqui no nosso Plenário. Depois, certamente, a Ver.ª Mônica Leal vai expor melhor isso, mas o que nós observamos é a grande dificuldade de se obter, nos crimes sexuais, os sinais de materialidade – e isso não sou eu quem diz, mas todo o IGP, todos os técnicos e os médicos-legistas. E isso faz com que, muitas vezes, nós não possamos ter caracterizado o estupro, o que faz com que muitos criminosos acabem ficando soltos. Então, que possamos ter uma importante atenção para esse processo. Mas tenho certeza de que a Ver.ª Mônica, depois, vai colocar melhor.

Passamos ao período temático de

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado à apresentação do Relatório da CPI da Câmara dos Deputados sobre a Violência contra as Mulheres, pela relatora da CPI, Deputada Federal Jô Moraes, em referência ao aniversário da Lei da Maria da Penha. Convidamos para compor a Mesa: Sra. Lúcia Rincón, representado o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; a Sra. Waleska Vasconcellos, Secretária Municipal dos Direitos da Mulher; a Sra. Elis Regina Gomes, Presidente da União de Negros pela Igualdade; Sra. Silvana Conti, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Sra. Maria Terezinha Vergo, representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; Sra. Débora Melecchi, representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Sra. Thayná Maronesi; representante da União da Juventude Socialista; Sra. Bruna Rodrigues, representante da União das Associações de Moradores de Porto Alegre – UAMPA; Sra. Ana Carolini , representante da União Estadual dos Estudantes; Sra. Fabiane Dutra, representante da União Brasileira de Estudantes,

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, eu queria fazer um pedido ao pessoal da manutenção da Casa: que botem umas vasilhas com água ali porque o cheiro de cola está muito forte naquele canto em que estamos. Daqui a pouco, nós vamos estar meio doidões, porque está forte mesmo o cheiro da cola. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vamos providenciar isso. É, são as manutenções necessárias nesta Casa para restaurar as condições do Plenário.

A Sra. Lúcia Rincón, representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e Diretora da UBM, está com a palavra.

Eu só renovo a orientação: são 20 minutos para as entidades, aí nós passamos para os Vereadores inscritos em Comunicações e depois passamos para as considerações finais.

Quero dizer que estamos transmitindo para 2,5 milhões de gaúchos, englobando mais de 57 Municípios da Região Metropolitana, através do canal aberto em rede direta de TV.

 

A SRA. LÚCIA RINCÓN: Boa-tarde a todas e a todos. Esta é uma semana muito feliz para o movimento feminista e para as historiadoras como eu. Não só por ter vivido essa história, mas, nesta semana, nós comemoramos, no dia 6, os 25 anos de fundação, como já foi aqui tão bem registrado pela Jussara, pela Fabi, por outras companheiras. Então, nós, da União Brasileira de Mulheres, estarmos aqui, numa Câmara diferenciada, inclusive porque, em relação às Câmaras do Brasil, tem um percentual diferenciado de presença de mulheres, foi solicitado que nós pudéssemos resgatar alguma coisa da Lei Maria da Penha na vida das mulheres. Eu procurei, então, trazer alguns dados e alguma referência, porque as Secretárias levantaram aqui muito bem essa preocupação de como é que nós podemos informar o movimento social à gestão das políticas públicas. Como é que nós do movimento social e nós do Conselho, que papel temos nos conselhos municipais, estaduais de fazer esse controle social. Então, eu queria aqui começar pedindo para que a gente atentasse que os dados, ao avaliar a Lei Maria da Penha que nós trazemos, são dados ainda assustadores.

 

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

 

A SRA. LÚCIA RINCÓN: Nos últimos dez anos 43 mil mulheres foram mortas em consequência do patriarcado, da discriminação e da opressão. Quarenta e três mil mulheres! Isso no Brasil.

Eu gostaria, por favor, o eslaide nº 15, para que nós, talvez, recuperando isso não como um dado da realidade que tantos anos ficou escondido e que, ao trazermos a Lei e as possibilidades da criação de políticas de atendimento às mulheres, possamos, então, estar sempre atentos e atentas para isso. Esses são números, são dados de violência contra a mulher.

A violência doméstica, de uma forma geral, tem esses dados no Brasil, talvez um pouco aumentados já nos últimos três anos. Se uma mulher é espancada a cada 15 segundos – ou seja, não é uma a cada minuto, são quatro –, logo em seguida, nós temos 243 por hora, 5.800 por dia, 175 mil por mês e 2.100 milhões mulheres são espancadas por ano no nosso País. Esse dado se completa quando lembramos que a principal personagem agressora é aquela que nós escolhemos para compartilhar a vida, que são os maridos, os companheiros, as companheiras ou ex-companheiros.

No universo que foi pesquisado, 17% das entrevistadas reconheceram algum tipo de violência, sem conhecer os diferentes tipos que a Lei Maria da Penha discriminou. Nesse sentido, gente, a Lei Maria da Penha – nós já dissemos aqui várias vezes – foi criada, há sete anos, como resultado de uma realidade concreta e de uma demanda colocada pelos movimentos feministas, como a União Brasileira de Mulheres, anos a fio. Movimentos que só se firmaram porque nós conquistamos uma sociedade democrática. Mulheres que só se organizaram, porque se organizaram lutando pela democracia no nosso País. Por isso, a vinculação apresentada de uma democracia, de uma reforma política, ela está tão pertinente no nosso cotidiano, porque a democracia interessa às mulheres, interessa à formulação de políticas públicas que atendam às necessidades das mulheres.

Essa sensibilização social se apresenta, por exemplo, com alguns dados de 2005, que são: 33% das pessoas pesquisadas já apontavam a violência contra as mulheres dentro e fora de casa como o problema que mais preocupava a brasileira há três anos; 51% dos entrevistados declararam conhecer ao menos uma mulher que é ou foi agredida por companheiros. Vocês podem ver que de três anos para cá, aumentou, e, em 2013, temos 54%. Ou seja, algum resultado, a gente continua muito lentamente.

Noventa e oito por cento disseram conhecer a Lei Maria da Penha, e eu quero chamar a atenção de vocês para esse número, porque vou apresentar em seguida alguns dados de uma pesquisa que a União Brasileira de Mulheres fez em âmbito nacional, e eu destaquei alguns dados do Rio Grande do Sul. Embora a gente conheça a Lei, no geral, nós, inclusive gestoras e gestores das políticas públicas, desconhecemos as conquistas que temos e os resultados concretizados em ações de atendimento. Oitenta e cinco por cento acham que as mulheres que denunciam seus parceiros correm mais risco de serem assassinadas; e 92% acreditam que, quando as agressões contra a esposa ou companheiro ocorrem com frequência, podem terminar em assassinato. Esse dado é interessante porque aponta que, quando o marido fica sabendo reage, ela apanha mais. Entretanto, em 2013, 57% acreditam que a punição é maior hoje do que no passado, entretanto, quanto à eficácia da punição, 50% acreditam que a forma de punição não reduz a violência contra a mulher. Ou seja, nós termos eliminado a possibilidade da cesta básica ainda não chegou ao conjunto da população, em que pese que as pessoas acreditam mais na punição.

Quero trazer alguns dados aqui do Rio Grande do Sul, pois o tempo ficou mais curto do que a gente imaginava. (Pausa.) Quero apresentar alguns dados do Relatório da CPMI, que acabou de ser entregue no Congresso Nacional. Talvez eu apresente um pouco para vocês para, em seguida, apresentar os resultados da pesquisa da UBM, como é que as pessoas, na gestão das políticas públicas, estão informadas a respeito. Alguns dados rápidos. O Rio Grande do Sul tem apenas um núcleo especializado de Defensoria Pública dirigido às mulheres. No Rio Grande do Sul, dos 497 municípios, temos 11 casas-abrigo; há cerca de 20 delegacias especializadas. Entre os 20 mil municípios, há um entre os 20 Municípios mais violentos do País. Taquara é o 18º entre os 20. A taxa de homicídios é 14,4. Esses são alguns dos quadros que nos ajudam a formular essas políticas. As ocorrências, nas DEAMs, em 2011, foram de crimes: 36.233; de contravenções: 6.304; e de outros tipos de agressões: 2.514. Outra realidade que o Relatório nos traz; nós temos muitos dados, por exemplo, no Judiciário, temos um número de denúncias que é um número de procedimentos, vamos dizer assim, com relação à violência doméstica de 2002 a 2007. Crimes contra a liberdade sexual: 2.352 denúncias: medidas protetivas de violência doméstica: 156.919; sentenças condenatórias – alguém quer arriscar? –: 1.440. Esses dados gerais que eu apresentava, especificando um pouco mais, o que mais nós temos no Rio Grande do Sul. Centros de Referências nós temos 12; Casa-Abrigo temos 11; Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1; Varas de Violência Doméstica e Familiar: nenhuma; Promotorias da Mulher: 3; Defensorias da Mulher: 1; Serviço de Perícia: 3; Serviço Especializado de Saúde: 5; Hospitais Referenciados para o Abortamento Legal: 4. São números apontados pelo Relatório da CPMI.

Eu queria caminhar aqui para o final e dizer que entre as gestoras... A nossa pesquisa investigou com pessoas que trabalhavam no Departamento Estadual da Criança e do Adolescente, no Poder Judiciário, na Polícia Civil e no Hospital Presidente Vargas. Em Porto Alegre, quem dava notícia se o serviço de atendimento à mulher... o CREAS, quem dava notícia 100%. Vocês estão vendo Porto Alegre destacado, ali, não é gente? No quadro, eu vou passar vários lá, a quarta linha de cima para baixo vai estar sempre no mesmo lugar. Estão vendo? Pode passar...Quem dá notícias das DEAMs – 100%; quem dá a notícia das Varas adaptadas: 25% dizia que conhecia, 75% dizia que não conhecia.

Sobre Defensoria das Mulheres. Essa, sim, existe: 75% sabia, 25% de quem está na gestão dos programas não sabe da existência.

Serviço de abrigamento. Portanto, os abrigos existentes, esses, sim, são mais conhecidos: 100%. O Ligue 180: 100%.

Cursos para capacitação, e existem verbas para que a gente possa lançar mão: apenas 50% deram notícia. Aí há um erro de percentagem.

Cursos de capacitação em 2009, só o de empoderamento e o de profissionais de segurança pública é que eram conhecidos como cursos de capacitação para o pessoal que dá atendimento.

Então, eu quero encerrar, caríssima Jussara, caríssimas ubemistas que, há tantos anos, vêm mantendo viva a indignação contra a violência que sofrem as mulheres aqui em nosso Estado, ou no Estado do Rio Grande do Sul. O que a Lei trouxe de novo? A possibilidade dessa diferenciação, a possibilidade de que nós possamos chegar ao Congresso Nacional, instalar uma CPMI e observar que, depois de 25 anos de redemocratização do nosso País, mais de 25 anos, nós ainda não conseguimos resgatar a cidadania das mulheres, mesmo com a Constituição cidadã, que legisla sobre os direitos humanos, que legisla sobre os direitos das mulheres, nós ainda não chegamos à situação digna de cidadania das mulheres brasileiras.

Quero dizer, companheiras, que resta a nós, detalhar, avaliar, instituir, nos apropriarmos, nos lançarmos às instâncias de poder, para que nós possamos, sim, ditar, encaminhar, dizer a todos, homens e mulheres, junto com os homens que estão ao nosso lado, que ainda há esperanças, que nós queremos, sim, uma sociedade solidária, igualitária, socialista para homens e mulheres.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Sra. Terezinha Maria Vergo, representando o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, está com a palavra.

 

A SRA. TEREZINHA MARIA VERGO: Boa-tarde a todos e a todas que estão na Mesa, é um prazer estar aqui representando o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. O Conselho Estadual, em sua gestão, desde setembro do ano passado, tem como Presidenta a Enfermeira Rosana Leivas, que está hoje na Conferência Municipal de Assistência Social, com a Secretaria de Desenvolvimento Social, em Canoas, por isso estou aqui representando o Conselho. Aqui, do Conselho Estadual, estou eu e a Fabi, somos também da executiva do Conselho.

Queria dizer que, dos 25 anos da UBM, acho que 26 ou 27 anos da minha vida, que já somam 52, foram lutando pelos direitos das mulheres. Começando pela construção e fundação da União de Mulheres de Porto Alegre, com a Ver.ª Jussara Cony; a Cris – que está lá sentada – e algumas outras companheiras que a gente vai achando pelo caminho, é interessante que a União de Mulheres de Porto Alegre começa sempre com a temática – e vou dizer que há 25, 26, 27 anos do movimento de mulheres, do movimento feminista de Porto Alegre – da questão da violência contra a mulher. Nós somos do tempo em que lutávamos pelo posto policial para a mulher, não era nem delegacia! Lembro dessa questão da violência contra a mulher, ainda bem jovem, eu, num caixotinho, na Esquina Democrática, com os homens passando e rindo da gente: “Ah, aquelas mulheres...” Eu – isso há quase 30 anos – dizia: “Será que isso vale a pena?” Tenho certeza que sim, por causa da visibilidade da violência contra a mulher. Acredito que, mais do que lutar pelos conselhos de direitos e outros serviços públicos, na verdade, toda vez que nós reivindicamos esse lugar, nós estamos dando visibilidade ao que, até hoje, está aparentemente não existindo nas nossas vidas, nas vidas mulheres. Dizer que nós também temos que fazer parte da política é quase um contrassenso quando somos mais da metade das pessoas que votam: nós fazemos política e não aparecemos.

Então, essa questão tem provocado o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher a discutir não só a questão da violência como saúde, política. E amanhã estaremos realizando uma reunião do Pleno, do Conselho, cujos dois terços de sua composição é pela sociedade civil. Eu estou lá representando o Coletivo Feminino Plural. E teremos uma temática específica em cada reunião do Pleno. Amanhã estaremos discutindo o Estatuto do Nascituro. Acredito, então, que a situação em que as mulheres vivem, de desigualdade e discriminação, não se resolve apenas por leis sendo aprovadas. Como também sou graduada em Direito, e agora estou fazendo doutorado em Ciências Políticas, vejo cada vez mais o quanto a nossa luta, as nossas necessidades e a nossa visibilidade passam por posições políticas. Assim, temos que, cada vez mais, fazer e entender de política.

Hoje, quando a Sessão começou, cheguei a me arrepiar quando vi: “Mulher, teu voto não tem preço!” Em 1986, na eleição que formava a Constituinte, as Uniões de Mulheres de todo o País fizeram a campanha: “Mulher, teu voto não tem preço!” Para dizer às mulheres não votarem como os maridos ou pais quisessem que elas votassem. E nós, como União de Mulheres, fomos a única entidade que pudemos falar no programa do Lauro Quadros, porque não éramos Partido político e nem candidatas, para falar da importância do voto consciente das mulheres em propostas que fizessem diferenças em suas vidas.

Acredito que essa luta está presente, apesar de todo o esforço de reconhecimento nas pautas, principalmente na violência contra a mulher, nessa visibilidade sem precedentes hoje; os dados provam o que dizíamos há 25 anos.

Também quero agradecer a presença e por poder participar desses 25 anos da UBM que mostram que, durante esse tempo da minha vida, pude lutar a favor dos direitos das mulheres. E é uma honra estar aqui e poder contar sobre esse passado que ainda aponta para um futuro de luta, de muito esforço das mulheres para garantirmos as nossas liberdades, as nossas opções, as nossas livres expressões e participações. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Parabéns. A Thayná Maronesi, representando a União da Juventude Socialista, está com a palavra.

 

A SRA. THAYNÁ MARONESI: Boa-tarde a todas e todos, a União da Juventude Socialista parabeniza a União Brasileira de Mulheres pelos seus 25 anos de lutas e avanços nas políticas das mulheres no Brasil. Se muito avançamos, muito ainda temos que avançar. Milhões de mulheres, por ano, sofrem com agressões nas suas próprias casas. Temos que fortalecer as nossas políticas de proteção a essas mulheres. Assim como não podemos retroceder em nenhum direito, como o Estatuto do Nascituro quer, temos que continuar avançando, assim como queremos creches noturnas para as nossas jovens mães estudarem e trabalharem à noite. Queremos, sim, a implantação e a inclusão da Lei Maria da Penha nas escolas de ensino público deste Estado e deste Brasil. Obrigada e parabéns pelos 25 anos de luta e a todas as mulheres presentes aqui no Plenário. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Bruna Rodrigues, representante da UAMPA, está com a palavra.

 

A SRA. BRUNA RODRIGUES: Boa-tarde a todos e a todas, eu queria iniciar saudando todos os Vereadores homens que estão aqui no Plenário, porque nós da UBM, da União Brasileira de Mulheres, não acreditamos na emancipação da mulher sem homens e mulheres juntos na construção de direitos, inclusive garantindo os direitos. Então, queria iniciar saudando todos os Vereadores que se encontram no plenário.

Queria saudar a nossa entidade – a União Brasileira de Mulheres, nos seus 25 anos, jovem mulher que luta para construir direitos das mulheres não só de Porto Alegre, mas do Brasil e do mundo, falando sobre algumas lutas que já conquistamos e muitas que ainda temos que construir. A Lei Maria da Penha significa para as mulheres não só a conquista de um direito, mas a conquista de uma luta de muitas mulheres que hoje não se encontram mais aqui com a gente. Quantas mulheres no Brasil já foram assassinadas por homens que não reconhecem o direito de elas serem iguais? A União Brasileira de Mulheres luta pelo direito de homens e mulheres construírem o Brasil.

A gente vive em um século muito importante, um século em que as mulheres vivem um protagonismo histórico. Nós temos uma Presidenta mulher, que também luta pelo direito das mulheres. Então, este século é importante para as mulheres, porque representa o protagonismo da mulher na sociedade, onde não só os homens constroem. Não existe sociedade plena de desenvolvimento sem homens e mulheres que construam juntos. Cada vez mais, a gente consegue ver, no dia a dia, as mulheres chefes de família, as mulheres norteando o nosso Brasil. Então, eu queria aqui deixar a minha saudação para a União Brasileira de Mulheres, que não constrói somente com as mulheres, mas constrói com homens e mulheres juntos, pela defesa das mulheres, de uma sociedade mais justa. Obrigada, e parabéns à União Brasileira de Mulheres. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado. Eu passo a condução dos trabalhos ao nosso grande Vice-Presidente, Bernardino Vendruscolo.

A Sra. Silvana Conti está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. SILVANA CONTI: Boa-tarde a todas e todos. Eu sou Silvana Conti, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e represento, no Condim, a União Brasileira de Mulheres, com muita honra. Eu quero dizer para todas que é uma grande satisfação para nós, neste dia, estarmos aqui, nesta Casa Legislativa, contando com a presença da nossa querida Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher, Lúcia Rincón. Cumprimentando a Lúcia, eu cumprimento todas as pessoas que estão na Mesa. Eu gostaria de, brevemente, só pontuar algumas questões que a gente não pode deixar de dizer em um momento como este. Engana-se quem ainda pensa que nós, mulheres feministas e emancipacionistas brasileiras, tornamo-nos cidadãs fazendo as lutas especificamente por conquistas de direitos sociais e políticos só para nós, mulheres. A nossa luta pela conquista da cidadania passou e passa pela nossa participação nos movimentos democráticos pela independência do País, contra o crime brutal da escravatura, pela República, contra o Estado Novo, pela paz, contra a ditadura militar, pela anistia, contra a carestia, pelas Diretas Já, contra o racismo, pela Constituinte, contra a corrupção, pelo impeachment de Collor, contra a privatização do Estado, pela reforma agrária, reforma urbana,reforma política,reforma da Educação,reforma da mídia,pelos 10% do PIB para a Educação,pelo Saúde+10, pelos 100% dos royalties do petróleo para a Educação, pela autonomia dos movimentos sociais, pela descriminalização e legalização do aborto, contra a lesbofobia, a homofobia e a transfobia, contra os fundamentalismos, contra a fome, contra os baixos salários, contra a exploração dos trabalhadores e trabalhadoras, pelo fim de toda e qualquer forma de opressão de classe, gênero, raça, etnia, orientação sexual, geracional e outras. Dizendo isso, nós, da União Brasileira de Mulheres, queremos pontuar, como sempre, as que nos antecederam, como a Jussara, como a Cris, como a Teteca, como tantas outras que estão aqui, que nós estamos na luta pela emancipação humana, pela emancipação de mulheres e homens juntos, para que tenhamos uma sociedade em que todas as pessoas tenham direito de ser felizes, do jeito que acharem que é importante.

E, para finalizar, eu gostaria de colocar aqui nesta Casa Legislativa a importância do Projeto de Lei, que a Ver.ª Jussara Cony e o Ver. João Derly colocaram em pauta, em relação a uma política preventiva de violência contra as mulheres, em que a questão do conteúdo da Lei Marinha da Penha esteja dentro dos currículos escolares em todas as modalidades e níveis de ensino. Essa conquista, nós estamos travando nas conferências nacionais, desde 2004. Na 1ª Conferência Nacional de Política para as Mulheres, e na 2ª; na 1ª Conferência Nacional de Educação, e também levamos na construção da 2ª Conferência Nacional de Educação, a Conae. E eu gostaria que, o quanto antes, esse Projeto fosse colocado nesta Casa Legislativa, porque, sem dúvida, a questão da punição aos agressores é fundamental, mas uma política que previna, que nós acreditamos que a política da Educação pode ser transformadora, é uma ferramenta de emancipação social. Então, a Jussara está acenando ali, que será colocado na segunda-feira, na Reunião de Líderes, porque é um Projeto para toda a sociedade. Precisamos que as crianças, desde a Educação Infantil, desde pequenas, por dentro do currículo, dentro do espaço escolar, tenham condições de compreender que mulheres e homens podem e devem caminhar juntos. Que nós temos diferenças biológicas, mas temos que ter igualdade de oportunidades e direitos.

E, só para finalizar, então, eu gostaria de dizer que as águas de junho transformaram a nação, a UBM nas ruas com as bandeiras na mão; as águas de junho transformaram a nação, as mulheres nas ruas com as bandeiras na mão. Obrigada, e vida longa à UBM. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Sra. Débora Melecchi está com a palavra.

 

A SRA. DÉBORA MELECCHI: Boa-tarde a todas e todos, eu gostaria, na pessoa da Ver.ª Jussara Cony, que tem toda uma trajetória com a fundação da própria UBM no nosso Estado, de cumprimentar os Vereadores e Vereadores presentes, senhoras e senhores, em nome da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, na figura do nosso Presidente, Guiomar Vidor, e da nossa Secretária da Mulher, Lenir Fanton, venho a esta tribuna expressar a nossa honra e a nossa alegria de estar na data de hoje tendo a oportunidade de falar pela comemoração dos 25 anos da União Brasileira de Mulheres, ocorrido no último dia 6 de agosto. E, nesse sentido, na pessoa da Fabiane Dutra, uma mulher de garra e coragem, homenagearmos essa trajetória de lutas da UBM. Trajetória de lutas e em defesa pelos direitos da mulher que essa Entidade acumulou grandes conquistas e vem ganhando cada vez mais representatividade. Uma trajetória que se insere nas lutas pela igualdade social e de gênero e no empoderamento das mulheres no campo e na cidade. É visível o aumento da participação da mulher no mercado de trabalho, o que é uma conquista fundamental da luta pela emancipação feminina na sociedade e resultado da operação de inúmeros fatores econômicos, sociais e culturais. Contudo, essa participação se dá em condições de desigualdade com relação aos homens. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego, de 2011, trazem-nos que, se compararmos a escolaridade e os salários obtidos, os dados mostram que analfabetas ganham cerca de 85% do rendimento dos homens, e as mulheres que possuem nível superior recebem salários correspondentes a 60% do masculino. Também é menor o índice de formalização do emprego. Cerca de 35,5% das mulheres no mercado de trabalho no Brasil, tem carteira de trabalho assinada contra 43,9% dos homens. Outra questão é o impacto na saúde devido à ausência de condições adequadas para o exercício da profissão e o acúmulo de responsabilidades no trabalho em casa. As mulheres não têm tempo de descanso adequado, se expõem ao sofrimento físico e mental. Dentre as situações que dizem respeito ao ambiente de trabalho, também se destaca a longa jornada, o assédio sexual e moral, a falta de berçário e creche, dentre outros. E, apesar da extensa lista de legislações que dizem respeito à seguridade social, promoção da saúde e melhores condições de trabalho, ainda é preciso avançar muito, principalmente na aplicação desses direitos, muitas vezes desrespeitados pelos empregadores. Vale ressaltar conquistas, como a aprovação, pela Presidenta Dilma Rousseff, no último dia 1º de agosto, na íntegra, da lei que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde a prestarem atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual.

Certamente, a UBM, os homens e as mulheres, frente a “n” situações que estão postas à sociedade, têm muitos desafios em relação ao fim da violência contra a mulher: a busca de avanços de políticas públicas para as mulheres que enfrentam desigualdades de gênero, e a garantia dos direitos e da autonomia das mulheres; por uma reforma política, o repasse dos 10% do PIB à Educação, o repasse dos 10% do Orçamento, das Receitas brutas da União para a Saúde pública; tudo na luta por um País de igualdade, solidariedade e justiça para todos.

Essa trajetória, ela só se dá porque existem homens e mulheres engajados na mudança e nos avanços das conquistas. E, para valorizar a UBM e todos os que apoiam essas lutas, a CTB, Fabiane, gostaria de passar, neste momento, a você, uma placa como nossa homenagem em reconhecimento ao seu trabalho e à UBM. Viva a UBM e vivam as mulheres e homens de Porto Alegre, do Rio Grande e do Brasil! Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(Procede-se à entrega da placa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Sra. Marisa Silva, representante da União de Negros pela Igualdade, está com a palavra, já que a Sra. Elis Regina, Presidente da entidade, não se encontra.

 

A SRA. MARISA SILVA: Boa-tarde, Sr. Presidente Bernardino Vendruscolo; saudando a Ver.ª Jussara Cony, saúdo todos os Vereadores e Vereadoras aqui presentes; saudando a Fabiane Dutra, saúdo todos os homens e mulheres presentes neste plenário, engajados na luta pela emancipação das mulheres. A Unegro, cuja Presidente é uma mulher, Elis Regina, vem saudar a UBM pelos 25 anos de luta. Na primeira Mesa, escutei muito sobre a questão das mulheres aqui, que 15% são Vereadoras; 8%, como a Manuela falou, lá; e quantas dessas mulheres são negras? A gente sabe que o racismo é estrutural, quanto mais escura a pele mais discriminação o negro sofre; a gente sabe que é institucional, porque as mulheres negras estão muito pouco nos espaços de poder. Às vezes se fala na invisibilidade, mas isso é uma coisa visível. Agora, com essa questão das cotas, o negro está começando a assumir um pouco mais alguns espaços dos quais ele estava fora. Quando a gente fala da questão dos 15% de Vereadoras aqui, a gente sabe, não é? Quantas dessas Vereadoras são negras, ou se declaram negras? Eu estava conversando com uma amiga minha hoje sobre essa questão das mulheres nos espaços de poder, na questão da reforma política, que eu acho imprescindível e necessária; de repente, com um corte nessa questão racial, é de se pensar.

Fabiane, quero dizer que estou muito contente de estar aqui e saber que tu representas muito bem essa questão da UBM. A UBM ganhou um novo gás contigo à frente. Estava fazendo falta para a luta das mulheres a UBM aqui em Porto Alegre, essa questão de estar engajada, de ter essa questão de... Ela diz que a culpa é minha, mas não; a culpa é dela, de ser a pessoa que ela é! Se tu não tivesses competência, não estarias conseguindo fazer com que a UBM voltasse a fazer parte de Porto Alegre nessa luta tão importante que é a das mulheres. Quero dizer que a gente deve, de repente, fazer um corte nessa questão racial da UBM, não é? Tão importante que é para a questão da visibilidade das mulheres negras. A gente sabe, eu não gosto de falar em pirâmides, mas, se a gente vai colocar a questão das pirâmides, as mulheres negras são as que estão lá embaixo com relação aos seus direitos que não são respeitados.

Sete anos de Lei Maria da Penha é uma conquista. Claro que as redes de atendimento não funcionam como têm que funcionar, mas antes elas quase nem existiam. Hoje em dia, a gente tem como lutar através da lei, e temos que defender porque sempre tem alguém querendo dizer que a lei não é constitucional, querendo acabar com essa lei tão importante para a mulher.

A assinatura do pacto de enfrentamento à violência eu acho que foi um grande salto aqui no Rio Grande do Sul. Chegamos tarde, mas estamos aí. A questão das patrulhas Maria da Penha, que já estão dando resultado nas comunidades. A gente tem que pedir mais porque há alguns lugares em que a mulher só é atendida pela medida protetiva, que pode estar causando em algumas regiões aqui da Cidade... Então, que a gente tenha em todas as regiões a Patrulha Maria da Penha. E quero dizer que a gente está muito contente de estar aqui; viva a UBM, 25 anos... novinha, não é? Viva aos 25 anos da UBM, parabéns a todos que estão aqui. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, mulheres da União Brasileira de Mulheres; eu tenho aqui uma lista grande, vocês me perdoem se não disser o nome de todas, queria cumprimentá-las e abraçá-las com muito carinho e dizer que, mais uma vez, vocês ocupam toda a tarde da Câmara de Vereadores, a televisão, para trazer todos esses aspectos dessa luta de mulheres. Eu queria, primeiro, registrar que os 25 anos dessa instituição, resistindo há tanto tempo, mantendo-se viva e estando em todos os movimentos reais de construção de política para as mulheres são de um valor extraordinário. Esse tempo tem um valor eu diria, inclusive, de capital cultural porque vocês devem ter registro, devem ter memória de muitos momentos, Professora, da história da luta das mulheres deste Brasil. Não sei se tem uma produção, um livro, e já desafio que isso seja realizado – um material concreto, uma publicação, pois nós estamos muito longe de dar o salto de igualdade e dignidade das mulheres. Portanto, toda essa memória, toda essa luta precisa ter uma reflexão, precisa ir para a mão dos professores e das professoras universitárias, dos professores e das professoras das escolas públicas, dos pais e mães que precisam criar seus filhos de outra maneira, dos pais e mães que precisam aprender a ser pais e mães, dividindo igualmente as tarefas de casa. Eu tenho um sonho de que todo mundo faça aula de maternidade e paternidade. Acho que a gente tinha que evoluir para isso; é necessário, é necessário! Porque hoje a gente ainda convive com a invenção da maternidade por cada homem e cada mulher, com as sua idiossincrasias, com os seus machismos, com os seus condicionamentos, e recebem crianças para cuidar. Socorro! Acho que o maior benefício que têm as crianças, a maior marca é herdada do pai e da mãe, mas também os maiores traumas são produzidos, lamentavelmente, na primeira relação, na primeira infância, exatamente porque nós não temos uma construção social. Já temos controles sociais: antes, ninguém se metia, não dava para se meter na família, na relação mãe e filho, pai e filho. Que bom que nós superamos esse tempo, nós construímos o Estatuto da Criança e do Adolescente, os direitos da mulher, e temos a compreensão de que é dever do Estado zelar pela integridade física, pelo desenvolvimento integral das crianças. Mas acho que a gente ainda não atuou e não chegou na formação desse pai e dessa mãe, de seu papel de pai e mãe. A gente pega muito pontualmente um pouquinho no pré-natal, nas mães se consegue chegar, e sei lá se a gente consegue chegar nos homens.

Já pensei que talvez a gente tenha que elaborar, sei que algumas escolas fazem, as escolas de pais, óbvio que não conseguem atender nem chamar todos os pais, mas, na minha opinião, todos os postos de saúde, todos os espaços públicos tinham que, de alguma maneira, fazer a formação de pais e mães porque, na área da saúde, tem que se aprender a ser pai e mãe, na área da afetividade, na área de desenvolvimento da criança, na área dos direitos: aprender direitos é uma questão que vem desde a infância.

Então, eu quero fazer esta fala porque, em toda a nossa luta, nós temos que avaliar em que nós falhamos e como a sociedade consegue a permanência desse machismo intrínseco, imbuído, entranhado no jeito de ser de homens e de muitas mulheres. As mulheres ingênuas, as mulheres sem condições de acesso a uma crítica maior são vítimas e, muitas vezes, reprodutoras porque são vítimas. A Liga de Lésbicas trabalha muito isto: como é que nós mudamos a escola para a escola não ser sexista, não ser discriminatória, para a escola alterar isso. Então, tem que combinar escola, saúde, assistência social.

Hoje, a gente tem núcleos de assistência social importantes, grupos de assistentes sociais para cada 500 famílias, um programa do SUAS, potente, que se tiver o trabalho muito forte, de formação dessas assistentes sociais, de intencionalidade política – e aí falo para a nossa Secretária Municipal das Mulheres fazer formação com essas assistentes sociais. Não que elas não sejam feministas, mas talvez compreenderem que elas precisam incidir sobre essa formação para os direitos da criança, para os direitos da mulher. Eu me coloco aqui como alguém que está desafiada em encontrar novos mecanismos, novos instrumentos, novas formas de mudarmos essa cultura que atinge mulheres.

No último domingo, lá estava a União Brasileira de Mulheres, nós estávamos registrando, junto com as colegas da Saúde do Município, o assassinato, há um ano, pelo marido, da colega enfermeira Márcia Calixto e do filho Matheus. Isso para nós é duro, é triste! E a gente vê na classe média; ou seja, o machismo não é uma qualidade ou um defeito da classe popular, é intrínseco da sociedade brasileira de cabo a rabo, verticalmente. A classe média alta, a burguesia é profundamente machista. Mais ainda porque pratica o machismo com a materialidade, com a compra das mulheres. Lamentavelmente, os Parlamentos, os escândalos que a gente escuta do Congresso Nacional, das festas, do aliciamento de mulheres, do uso das mulheres pela materialidade, pela força do poder econômico, ou seja, nós temos muito a alterar. A nossa participação no espaço público é fundamental para isso, mas talvez nos perguntarmos: que outras medidas? Perder a Márcia é algo absurdo! Uma mulher que cuidava de mulheres, que cuidava de seres humanos, uma mulher emancipada, uma profissional, e o seu filho, um menino de quatro, cinco anos, linda criança, linda família, por um sujeito que não suporta o não, que não suporta uma mulher ser sujeito, autônoma e independente.

Parabenizo a União Brasileira de Mulheres. Força! Se fortaleçam, cresçam junto com todos nós, homens e mulheres, porque sei que temos vários homens, muitos homens já trabalhando esse tema. A voz masculina, falando com homens e se conscientizando, é fundamental. Então, um abraço a todas nossas mulheres, viva a Lei Maria da Penha, que ela viva, exista, funcione, seja real, seja forte, seja transformadora no cotidiano das nossas vidas.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Boa-tarde a todas, a todos, de uma forma muito especial quero saudar aqui a todas as representantes da União Brasileira de Mulheres, dizer que é uma honra recebê-las aqui mais uma vez, porque sempre estão presentes aqui em todas as lutas, como um grupo. Como poucos grupos da sociedade civil da nossa Cidade que estão, realmente, ativos. Venho trabalhando esse tema na questão da violência. A violência contra a mulher é, possivelmente, o início de todas as violências da nossa sociedade; a violência contra a mulher, essa violência do machismo, é exatamente a violência que simboliza a incapacidade da nossa sociedade de construir relações sociais com equidade.

Eu quero falar hoje, até de forma bastante rápida, sobre um tema, apenas um tema – em que pese nós podermos falar sobre diversos aspectos aqui, diversas políticas públicas que nós temos avançado no Brasil nesses últimos anos com o Governo do Presidente Lula, da Presidente Dilma, os avanços aqui no Governo Tarso, e um conjunto de outras políticas, que nós ainda temos por fazer – que eu acho que nós estamos retrocedendo, e eu quero usar palavras fortes para poder mexer aqui exatamente na questão da política, do direito da participação da mulher nos espaços políticos do nosso País. Eu estava lendo um texto e lembrando da primeira mulher eleita Prefeita, na cidade de Lajes, em 1929, no Rio Grande do Norte. Foi o primeiro Estado, na época em que os Estados ainda tinham autonomia sobre a sua legislação eleitoral. Há 100 anos, ou muito mais, começamos a ter os primeiros avanços. Mas eu tenho visto com uma certa preocupação os dados da ocupação nos nossos Parlamentos pelas mulheres. Nós temos regredido no Brasil, ou avançado muito pouco. O Congresso Nacional não tem 20% de mulheres, não tem 15%. E me parece que, nas três últimas legislaturas, nós diminuímos o número de mulheres – pelas informações que eu consultei. Mesmo depois da nova legislação, que garantiu as cotas, a cota de gênero, de 30%, seja de homem ou de mulher – pena que não é de homem. Mas, mesmo com essa lei, ou talvez até em razão da Lei – e eu vou explicar isso –, nós não temos conseguido efetivar a ideia máxima da Constituição Federal, que é a equidade de gênero. E por isso que chegou o grande momento – creio eu, ou espero eu –, neste momento de mudanças do nosso País, que espero que venham com mais velocidade, com mais força – como a sociedade espera –, de realmente construir a equidade em todos os espaços políticos do nosso País: 50% entre homens e mulheres. Acho que esse símbolo de poder talvez seja a verdadeira ferramenta para mudarmos as relações de violência, que é conseguir, efetivamente, que as mulheres tenham acesso aos parlamentos de forma igual, nos Ministérios, no Tribunal de Justiça, meio a meio, o número de Desembargadoras, meio a meio o número de Coronéis da Brigada Militar, meio a meio o número de Delegadas, de Promotoras, é a equidade.

Nós precisamos de uma diretriz máxima no nosso País, porque – como eu falava antes – esta é uma discussão de 100 anos, já de vitórias, a luta dura há séculos. Mas nós não estamos avançando. Aqui na Câmara, nesta legislatura, nós temos oito mulheres, que bom, mas é muito pouco, é menos de um quarto. Como nós temos aqui 36 Vereadores – ajudem-me na matemática –, nós deveríamos ter dezoito mulheres Vereadoras em Porto Alegre, e não oito, faltam dez. E nós não temos subido ao longo dos anos; temos diminuído.

Então, independente da forma da legislação, se vai ser lista aberta ou fechada – eu defendo a fechada, não vou entrar aqui no tema –, independente se vai ser por distrito ou proporcional, não importa o mecanismo através do qual o nosso País faça as suas eleições, nós precisamos implementar, na minha opinião, como item número um da reforma política do nosso País, porque é a verdadeira reforma eleitoral que pode impactar as relações humanas, e é disso que nós estamos falando. São cinco mil mulheres vítimas de feminicídio ao ano, no Brasil, não temos tempo para esperar. Muito mais importante do que as coalizões, do que a forma de governar, são as relações humanas; e, por isso, eu acho que o tema que tem que ser a agenda número um da reforma política do nosso País é a instituição da equidade, da paridade entre homens e mulheres, a começar pelos parlamentos, que é onde nós temos capacidade direta de legislar, mas que isso valha para todos os Poderes. O Tribunal de Justiça tem, hoje, nem 10% de Desembargadoras; a Brigada não tem nenhuma Coronel. Estou falando que isso é uma questão cultural e que não está andando com a velocidade que nós gostaríamos que andasse.

Por isso eu trago, neste dia, comemorando, também, os sete anos da Lei Maria da Penha e os 25 anos da UBM, esse desafio. Assim como nós temos que dar lugar e fazer cada um os seus gestos, eu acho que chegou a hora de os homens realmente terem a coragem de assumir que são contra o machismo e darem lugar, nas cadeiras dos parlamentos do Brasil, às mulheres. É uma pena que nós não possamos votar essa Lei na Câmara de Vereadores e nem na Assembleia, tem que ser no Congresso. Mas creio eu que, unindo todas as centrais sindicais, Ver. Janta, todos os movimentos sociais da juventude, nós vamos conseguir fazer essa mudança, com ousadia, olhando para o futuro e pressionando a nossa Presidente para que ela saiba que tem força social para implantar as mudanças e enfrentar esses falsos moralismos que, infelizmente, tanto atrasam a sociedade brasileira; e que nós possamos superá-los, efetivamente, construindo uma sociedade com equidade e sem violência. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Kopittke, pela compreensão, porque nós estamos com dificuldade de marcar o tempo.

 

A SRA. FABIANE DUTRA: Quero pedir licença à Ver.ª Sofia Cavedon, porque quero fazer um convite aos Vereadores e Vereadoras ainda presentes para estarem conosco hoje à noite, pois temos um jantar em comemoração aos 25 anos da UBM na Churrascaria Freio de Ouro – viu, Ver. Janta? Esperamos contar com a sua presença lá também. A partir das 20h, faremos o relançamento da nossa revista Presença da Mulher, importante instrumento teórico de nossa luta. Faremos algumas homenagens lá também. Sintam-se todos e todas convidados. (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Boa-tarde, Sra. Presidenta, senhoras que compõem a Mesa; em nome da Fabiane, quero saudar a todas nesta data importante e pedir desculpas às senhoras pelo número de Vereadores presentes, uma realidade nesta Casa, mas os que estão aqui, com certeza, têm grande compromisso e representatividade nas causas sociais, principalmente as da luta das mulheres, da luta pelo povo deste Estado e deste País.

Neste dia de hoje, comemoramos 25 anos da União Brasileira de Mulheres e também, nesta semana, a Lei Maria da Penha, em que, com todos os avanços no nosso Estado, tivemos, ainda no primeiro semestre, a morte de 55 mulheres assassinadas pelos seus cônjuges, parceiros e companheiros. Na verdade, não são nem cônjuges, nem parceiros, nem companheiros: são os ceifadores, os bandidos, os marginais, porque, como a Ver.ª Sofia mesma disse aqui, teria que ser uma matéria escolar. Todo o respeito que tenho à minha esposa, às mulheres, à minha mãe eu aprendi com meu pai e com a minha família; eu acho que essa é a primeira estrutura que temos que ter neste respeito, e tenho levado isso para minha vida.

Nesse Congresso que tivemos na nossa Central, discutiram-se muito as cotas para as mulheres, e conseguimos aprovar e eleger uma direção da Força Sindical Nacional, onde o número de mulheres passa a orientação da OIT de 30%. Chegamos a 35% aqui no Estado; na Força Sindical, chega a quase 50% a participação das mulheres, e, no sindicato que eu dirijo, também chega a esse número. Nós temos de andar juntos. As necessidades de homens e mulheres são iguais hoje em dia; homens e mulheres, hoje em dia, saem juntos para trabalhar e voltam juntos para casa. Homens e mulheres têm de criar, educar juntos os seus filhos; têm de trocar as fraldas, dar mamadeiras, levar e buscar na escola, ver o que está acontecendo quando o professor chama. Isso não é responsabilidade de mulher, como se dizia há décadas, há séculos atrás. A responsabilidade de um casal que resolve ter uma família – família é isso – é a participação de ambos, não é de um ou de outro, não é “eu vou trabalhar e tu ficas em casa”. Muito se ouvia isso. Os avós diziam isso, alguns pais diziam “eu vou trabalhar e tu ficas em casa e não fazes nada”. E, muitas vezes, o trabalho árduo, braçal e, principalmente, o psicológico era feito por essa mãe que, muitas vezes, o pai achava que não fazia nada.

Mas nós temos questões de extrema importância e que eu acho que temos de discutir, principalmente no mundo do trabalho, que é a igualdade de trabalho, igualdade de condições entre homens e mulheres. Não podem homens e mulheres exercerem as mesmas funções, e as mulheres ganharem até 30% menos do que os homens. Não podem homens e mulheres fazerem as mesmas coisas, e as mulheres, muitas vezes até com mais competência e sensibilidade, e ganharem menos do que esses homens. Nós precisamos de estruturas públicas, já que a OIT, o nosso País, o nosso Estado, o nosso Município, os nossos empresários e os nossos sindicatos, entidades e centrais sindicais assinaram o “Trabalho Decente”. O Trabalho Decente é ter condições dignas de trabalho, mas também condições dignas de saúde, de moradia, de educação. Por isso, é importantíssimo que a gente tenha e dê acesso a escolas, a creches, à Saúde 24 horas, às famílias, não só às mulheres. Principalmente um combate maciço às violências que as mulheres sofrem diariamente, não só a violência física, agressiva, mas, muitas vezes, o assédio moral, o assédio sexual, no local de trabalho, isso chega a ser vergonhoso. E, ainda, quando a mulher faz essa denúncia, muitas vezes ela é discriminada, muitas vezes ela é condenada como se ela fosse a culpada disso.

Então, nós queríamos saudar aqui todas vocês, membros da União Brasileira das Mulheres e, principalmente, essa guerreira aí, com quem muito aprendi, que é a Ver.ª Jussara Cony, uma incansável lutadora não só das causas das mulheres, da causa dos trabalhadores, da causa do povo, não só na nossa Cidade, do povo brasileiro. Esta homenagem é para a União Brasileira, mas eu acredito que esta homenagem é para pessoas que fazem este País, esta Cidade, este Estado como tu, Jussara, que abdicaste, muitas vezes, de ficar com os teus filhos, com a tua família para lutar por um bem maior.

Com força e fé, vamos seguir lutando pelos trabalhadores e a família dos trabalhadores brasileiros.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Janta.

Quero informar aos nossos telespectadores que estamos no Período Temático de Comunicações, tratando sobre a questão dos 25 anos da União Brasileira de Mulheres.

A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra no Período Temático de Comunicações.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Ver.ª Sofia, Presidente dos trabalhos nesta tarde, nossas convidadas, Vereadores e Vereadoras que nos assistem, e demais pessoas aqui neste plenário hoje. Olha, falar da mulher no decorrer dos tempos... Eu teria tantas coisas... Eu nem sei por onde começar, porque esta é uma caminhada dura, complicada, não é fácil. Avançamos, progredimos muito, chegamos a vários lugares, e é como eu digo: a mulher, hoje em dia, ocupa várias posições de destaque nas áreas da Saúde, da Justiça, da Educação... Porém, na política, na minha opinião, ainda é muito acanhada, eu já fiz essa referência aqui, e isso tem um histórico. Não é nada fácil atuar na política, fazer uma campanha, começando pela vida da mulher dentro de casa e fora, administrar isso, essas agendas; esse apoio partidário é muito complicado. Mas não é isso que eu quero registrar nesta tribuna hoje, até porque eu quero fazer uma referência especial a esses sete anos da Lei Maria da Penha, aos 25 anos da UBM. Eu gostaria de mostrar aqui (Mostra jornal.) uma matéria do jornal O Sul. Eu, como jornalista, presto muita atenção a tudo que sai sobre as mulheres, sua caminhada e sua luta injusta. Na manchete consta o seguinte: "Cinquenta e quatro por cento dos brasileiros conhecem uma mulher que já foi agredida pelo parceiro". Com tudo isso que sabemos, de como as mulheres ainda sofrem agressão e a grande maioria delas ainda estão caladas, na denúncia, eu me deparo com uma realidade em relação ao IGP.

Eu ouvi aqui a Secretária de Políticas para as Mulheres do Governo do Estado elogiar e contar da Sala Lilás, no IGP, que na Capital, existe atendimento para mulheres, mas o mesmo não acontece no Interior do Estado; a realidade é outra! E é muito simples, eu diria que, no Interior do Rio Grande do Sul, sequer há espaços para tratar da perícia física, que compreende o exame de lesões e a coleta de material biológico para exames periciais, e a parte psíquica, feita com técnicas de entrevista a vítimas. Isso, no Interior, é muito distante, e outra realidade, minha gente! E o que acontece? As mulheres não se veem em condições de fazer essas denúncias, porque elas não têm onde recorrer. Então, nós, as mulheres, independente de Partidos e de ideologias partidárias, precisamos fazer uma corrente e exigir dos nossos governantes, seja quem estiver no Poder, que ofereça condições para essas mulheres residentes no Interior do Rio Grande do Sul, da maior cidade até a menor, que ofereçam locais em condições, com privacidade, com tecnologia, com serviço psíquico, para que elas possam denunciar o seu agressor. Somente dessa maneira nós poderemos pensar num futuro justo para as mulheres. Olha, o que eu digo é tão realidade, que eu tenho, aqui na minha mão, uma tabela de convênios com a União para a Secretaria de Segurança onde há investimentos do IGP. Eu vou ler aqui para não cometer nenhuma irregularidade: "Investimento da União: R$ 576 milhões". Zero de investimento da União para o IGP. Ora, nós temos dinheiro aqui para a Secretaria de Segurança, tanto do Orçamento do Estado como da União, e onde está o investimento no IGP? As nossas mulheres precisam disso. Esse apelo eu faço como Vereadora da Capital: que os nossos Governantes sejam sensíveis às mulheres, oferecendo lugar adequado pelo Interior do Estado para que elas possam ter privacidade e possam denunciar os seus agressores. Na prática, porque teoricamente, nós temos somente discursos. Obrigada.

 

(Revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Derly está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

O SR. JOÃO DERLY: Sra. Presidente, cumprimentando a Lúcia Rincón, membro da direção nacional da UBM, cumprimento os componentes da Mesa. Ouvi a frase sobre os 25 anos da UBM, de conquistas, mas temos que caminhar e conquistar muito mais para as mulheres. Aqui nesta Casa já temos algumas iniciativas, por exemplo, da Jussara Cony: a formação e a capacitação de mulheres para o mundo do trabalho – uma excelente forma de auxiliá-las a terem uma possibilidade de uma renda familiar maior e a evitar a violência dos homens, quando eles são os provedores da casa. Ela tendo a sua capacitação, é uma forma de poder evitar essa violência. Eu fiz uma campanha nacional que dizia: Homem de verdade não bate em mulher! Acabei dando um toque, até pelo que acredito, que a família é uma coisa muito importante, é uma estrutura importantíssima. Eu acredito que o homem de verdade assume os seus filhos, também faz parte da criação, do cuidado com as crianças. Até aqueles que às vezes os abandonam, realmente, deixando as mulheres com cuidado total. Eu sou pai novo, tenho uma filha de três meses e tenho me virado para participar e estar atuando juntamente com minha esposa na criação da minha filha. E o Projeto de Lei da nossa Bancada, que inclui a Lei Maria da Penha no currículo escolar. Como a Silvana tinha falado aqui há pouco – prestei bem atenção nisso –, é importantíssimo que ainda quando crianças e jovens conhecerem e saberem as diferenças e o respeito que há entre homens e mulheres; e o respeito que tem que ter com elas. Eu sei que isso é pouco, mas é muito importante para mudar a nossa cultura, termos respeito e oportunidades iguais. E as mulheres que sofrem tantas coisas... A violência é sempre muito falada, mas também temos que lembrar dos baixos salários e das condições que não são iguais às do homem. Por isso, a extrema importância de os homens estarem inseridos nessa batalha, juntos, lado a lado com as mulheres. Eu me somo a isso, tenho sempre falado com a Jussara e tenho me colocado juntamente com as mulheres. Eu gostaria de ler uma frase: “Temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza, ou reproduza desigualdades; e temos o direito de sermos diferentes quando a nossa desigualdade nos descaracteriza”. Boaventura de Souza Santos. Parabenizo a UBM pelos 25 anos de trabalho e de conquistas e uma vida longa para muito mais conquistas por aí. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Gostaria de lembrar que a nossa Lei Maria da Penha, de fato, Ver.ª Jussara, tem que fazer parte dos currículos, Ver. João Derly.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) que participam ativamente deste debate, o qual trouxe dados e elementos para que a gente pudesse debater. Eu queria, primeiro, falar da importância dos dados trazidos pela conselheira Lúcia para nós. Acho que foram dados que, ao mesmo tempo, embasam a luta pela igualdade de gêneros, de combate à violência, mas são dados absolutamente estarrecedores. Dois milhões de mulheres agredidas por ano no Brasil é algo que mostra o tamanho da necessidade de mobilização, o tamanho do nosso combate e o tamanho da nossa luta pela efetivação das políticas públicas. A Lúcia trouxe outro dado importante, que é a questão das sentenças, que me chamou muito a atenção. Porque uma coisa é fato: a maior parte das mulheres violentamente assassinadas já deveriam estar inscritas em medidas protetivas, que não eram efetuadas pela falta de profissionais e de atuação dos órgãos competentes, para garantir a segurança dessas mulheres. Mas chamo a atenção à ínfima quantidade de sentenças emitidas no Rio Grande do Sul, diante dos casos. Lúcia, eu anotei ali no computador, até já combinamos de trocar essas informações depois, mas vou retomar: 36 mil casos de crime contra a mulher, e apenas 1.440 sentenças efetivadas no Estado do Rio Grande do Sul, assim como a ausência de varas especializadas, um conjunto de temas que mostra a necessidade da igualdade em todas as esferas. Aqui, nós temos menos de um quarto de mulheres Vereadoras, mas no Congresso não chega a 10%; na maior parte das Assembleias, não chega a 15%. Em alguns momentos, a Câmara já teve 12 Vereadoras; agora somos apenas oito, quando, pela matemática da composição brasileira, deveríamos, de fato, ser 50% da representação da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Mas também mostra a necessidade da igualdade dentro do Poder Judiciário, do Executivo, em todas as esferas de Poder, para que se possa, de fato, empoderar as mulheres e batalhar pela prioridade na questão do combate à violência de gênero. Segundo, que me parece muito importante desses dados trazidos, é a ausência de delegacias especializadas. Em um Estado com quase 500 Municípios, há apenas 20 delegacias especializadas. Aqui não é um problema só de estatística, é um problema de constrangimento, de humilhação para uma mulher vítima da violência, chegar a uma delegacia e ser atendida na frente de todo mundo, por policiais que, muitas vezes, não têm a mínima formação para lidar com a violência contra a mulher, como em uma delegacia que não é especializada, em uma delegacia normal. Recordo-me de um caso, sem citar nomes, de uma companheira que foi orientada a ir embora, porque aquilo era bobagem, para não registrar a ocorrência. Então, nós estamos falando de coisas muito sérias, e, nisso, a questão do aumento do Orçamento, dos orçamentos ínfimos no Brasil, é fundamental ser discutida. O Brasil, a União, o Governo Dilma destina 50% de todo o Orçamento da União para pagar a dívida com banqueiros e com grandes empresários. Menos de 1% é destinado à efetivação daquilo que as mulheres votam em suas conferências, que nós votamos nas conferências municipais, que é fundamental para efetivar uma rede de assistência, de medidas protetivas, um centro de referência em que haja todos os serviços especializados no mesmo lugar.

Por isso, concluo, Presidente, dizendo da importância da luta do Movimento de Mulheres, primeiro, da independência, dessa luta independente do movimento feminista para que tenhamos conquistas como foi a sanção da Lei referida pela Débora. Uma vitória do movimento de mulheres, nesta semana, diante do fundamentalismo que queria o veto da Presidente em relação à assistência às mulheres vítimas de estupro e violência. É fundamental essa mobilização, primeiro, para ter mais recursos; portanto, combater a desigualdade social histórica do nosso País, que se reverte em desigualdade de gênero, em que os ricos se apropriam da maior parte do Orçamento da União, do Estado e do Município. E, segundo, a questão do combate a essa violação brutal ao direito das mulheres, que é o Estatuto do Nascituro, que coloca o nosso direito abaixo do direito de um zigoto. Eu acho que nós, diante de tantas pautas que o movimento de mulheres têm à frente, essa é uma das principais bandeiras: derrubar os retrocessos e avançar no direito das nossas mulheres. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada. O Ver. Professor Garcia está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero primeiramente parabenizar a Ver.ª Jussara Cony pela oportunidade de trazer este tema aqui à Casa. Quero também parabenizá-la pelos 25 anos da UBM, e dizer que 25 anos, neste País, que tem tantas discrepâncias, é longevidade. A Lei Maria da Penha, há sete anos, foi uma grande evolução, e ainda está em ebulição, porque são situações novas, e há paradigmas que têm que ser quebrados. É um tema que cotidianamente escuto na minha casa, tenho uma esposa feminista, inclusive participa da ONG Movimento de Mulheres Marlene Martini Carneiro, a minha esposa Rosa sempre atuou nessa área. E eu acho que é importante, cada vez mais, nós trazermos e fazermos algum relato. Quando foi apresentado aqui hoje que, a cada 15 segundos, no nosso País, uma mulher é agredida, deve ser bem mais, porque, quando há esses dados, nós sabemos que eles não têm uma consistência maior, pois ainda existe o medo, o receio. Sabemos que grande parte das mulheres, vítimas de violência, tem medo de se dirigir a uma delegacia, muitas vezes tem receio de perder os seus parceiros, companheiros, e há algumas situações que, até por medo de perderem os seus parceiros, veem os seus filhos vitimizados dentro de casa. Muitas vezes, por não acreditar, também, na questão da polícia... Agora, a questão do Amarildo, que está sendo tão discutida no Rio de Janeiro, a família não quis proteção, preferiu ficar dentro da Rocinha, que, para muitos “pô, mas a Rocinha...”. A família se sentiu mais protegida lá dentro do seu convívio familiar do que com a proteção policial, porque talvez não acredite na polícia.

Então, isso tudo são reflexões que nós temos que fazer. Agora, o ser humano, desde a sua concepção, nasceu em igualdade de gênero, e nós estamos vivendo ainda neste mundo a questão de falar em igualdade de gênero. E nós sabemos que, dentro desse mundo global, ainda há países em que a mulher é totalmente dominada pelo homem, que não a aceita.

Eu tive a oportunidade, nesta Casa, depois de dois anos, aprovar o Projeto “Disque Violência Contra a Mulher”; um projeto simples, em que é instituído um telefone. Mas a nossa esperança é que, normalmente, quem denuncia são vizinhos que vivem aquele dia a dia e, muitas vezes, então, porque a mulher não tem coragem, essas pessoas informam. Uma das violências que ainda ocorrem contra mulher é a diferença salarial: as mulheres, em nosso País, ainda ganham menos do que os homens, mas estamos num processo evolutivo. A própria independência da mulher nos últimos anos também trouxe, com a modernidade, doenças que até então eram diagnosticadas mais para homens, hoje estão sendo diagnosticadas também em mulheres. O que se busca, na realidade, é convivência comum, respeito homem/mulher e mulher/homem, porque, desde a nossa essência, um nasceu para o outro e para viverem juntos os dois, entre todos, buscando harmonia. Mas nós sabemos, sim, que a violência doméstica é o que mais causa. Então, o próprio inimigo mora junto conosco, e isso é muito preocupante e tem que ser cada vez mais alertado. Ou seja, política de divulgação, quebrar as amarras e deixar claro para as mulheres: não tenham medo de denunciar! Muito obrigado e parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sra. Presidente, senhoras guerreiras que compõem a Mesa, senhoras lutadoras que compõem a plateia, senhoras e senhores que nos acompanham pela TVCâmara, começo meu discurso colocando uma expressão que dizem por aí quando se acerta uma coisa: “Palavra de homem!” Eu cometi esse pecado há pouco. Fiz 50 anos, Vereador, casado com uma pessoa que tem uma luta junto às comunidades – e aqui eu peço uma homenagem a ela, Ira Faé, minha esposa. E aí nós vimos o que é o costume e, às vezes, até ações que não dizem a verdade. Firmar um acordo, palavra de mulher, na luta do dia a dia. Vejo isso no meu dia a dia como Vereador, estando nas comunidades. Está aí a companheira Bruna, que tem comparecido, temos nos encontrado muito nas lutas do dia a dia, nas comunidades; está aí a Fernandinha, a Luiza, a Mônica; a minha guerreira, por quem eu tenho um carinho muito especial e a quem o Janta já nominou, e, toda vez que venho aqui prestar uma homenagem à ideologia, ao socialismo, à luta das mulheres, eu tenho que falar dessa ação, quando a conheci – já a conhecia, mas quando a trouxe para perto de mim, para perto desse respeito, desse carinho, numa ocasião em que a Jussara, essa leoa, num ato público, em que estourou uma manifestação e todos correram de cima do palanque, abraçou para si as pessoas que estavam ali sendo ameaçadas, sendo confrontadas e levou para dentro da Prefeitura, num ato de força, que só podia vir mesmo de uma mulher (Palmas.), aquela que traz para si toda a grandeza de, além de trabalhar dentro de casa, de criar os filhos – e são muitas as que criam os filhos sozinhas – vão à luta por esse empoderamento.

E este ano homenageamos aqui na Casa os 25 anos da Delegacia da Mulher. Homenageamos várias delegadas, em especial, hoje, a Vice-Presidente da minha associação, Associação dos Delegados, que é a Delegada Nadine Flor. Esses 25 anos foram de muita luta, muita luta para vencer, e nós trabalhamos juntos antes de ela ir para a Delegacia da Mulher e, quando nasceu a Lei Maria da Penha, nós trabalhávamos juntos lavrando flagrantes. Infelizmente muitos na época não entendiam o que era essa lei, por preconceito e até por medo do novo, não viam à sua frente a realidade do dia a dia de nós, policiais. A Delegada Nadine, quando foi para a Delegacia da Mulher, muito tirou do próprio bolso – na época ainda eram as fichinhas de ônibus – para dar para as mulheres que muitas vezes não tinham como voltar para casa; as corajosas que conseguiam chegar, e que era um número muito pequeno. E hoje continua ainda a ser um número pequeno, mas que tem coragem de buscar seus direitos, sua busca pelo respeito.

E falo aqui também das mulheres negras, das mulheres que estão no dia a dia nessa luta de empoderamento e ainda sofrem um preconceito a mais, que é o de ser negra. Falo também – sou professor de Direitos Humanos na Academia de Polícia – das mulheres lésbicas, que sofrem todo dia também um tipo de preconceito.

Eu tive a honra de dar as primeiras aulas para 350 alunos policiais e vi a dificuldade, às vezes, de entender um bom atendimento igualitário a todos; e batemos boca, batemos boca até que entrasse na cabeça de muitos que temos de ter igualdade, sim, e que esta é uma luta que não vai terminar nunca. Que bom que as mulheres hoje estão à frente desta luta de igualdade a todos, de um tratamento digno e igualitário a todos, negros, brancos, índios, homens e mulheres. E as mulheres, mais uma vez, estão à frente dessa caminhada. Obrigado, mulheres, obrigado à minha mãe, à minha mana, que faleceu há três meses, obrigado à minha filha e, principalmente, à minha companheira de lutas, Ira Faé. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a pauta de hoje é muita específica, integralmente dedicada às mulheres, às suas lutas, às suas reivindicações, às suas conquistas, aos seus sofrimentos, às suas vitórias, aos seus embates.

Evidentemente, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que, com muita frequência, a gente comete alguns equívocos de vernáculo quando dizemos que temos que igualar as mulheres com os homens nos seus direitos. Eu acho que nem a mulher deve ser igualada aos homens nos seus direitos nem os homens devem se igualar às mulheres. Há direitos específicos que têm que ser reconhecidos, proclamados e respeitados.

Evidentemente que não desconhecemos que no mundo, especialmente a civilização ocidental, por longo tempo, e hoje felizmente muito amainados e muito arraigados das civilizações orientais... existe um predomínio em tudo e sobre tudo na presença do homem contra a mulher, o que eu entendo que seja um equívoco inaceitável numa sociedade que queira ser avançada, que queira ser criteriosa, que queira permitir equilíbrios de oportunidades e de realizações entre os seres humanos, independente de gêneros específicos. Então, nesta oportunidade que a Casa enfatiza essa luta das mulheres, nós estamos na tribuna não só por um dever de protocolar, mas, sobretudo, por reconhecermos que, na sua especificidade, a mulher é um dos seres maravilhosos que a criação humana conheceu.

Eu ouvi o Vereador que me antecedeu saudando a mãe, saudando a irmã. Todos nós viemos das mulheres. Eu saudaria com ênfase muito forte a minha querida mãe, heroína; saudaria, com muita ênfase, a minha mulher, mãe dos meus filhos; eu saudaria, com entusiasmo extraordinário, a minha filha, e agora a minha maior alegria, a minha neta, que tem 50 dias de vida. Tudo isto não pode, Ver. Janta, ser um mero discurso. Reconhecer a importância da mulher no conjunto da sociedade é absolutamente certo, reconhecer que, por vezos e, sobretudo, por equívocos da estrutura social, por muito tempo ela foi injustiçada – e de certa forma ainda é –, também é absolutamente plausível que ocorra. Isso não quer dizer igualar mulher com homem nem homem com mulher. Isso quer dizer reconhecer direitos específicos. E quando esse direito é uma chamada de posição contrária à violência contra a mulher, nós que somos contra a violência como um todo, com muito mais razão, seremos solidários no embate que busca preservar a mulher da violência que socialmente lhe é imposta, às vezes de forma física, e de outras formas psicológicas, que é também uma realidade que não pode ser desconsiderada.

Por isso, Vereadora, neste minuto que me falta – e como homem, não quero ter tempo diferente das mulheres, quero ter tempo igual, aí a igualdade é geral, porque diferenciar um do outro? –, quero cumprimentar àquelas que tiveram a iniciativa da promoção deste grande debate. E dizer que a Casa do Povo de Porto Alegre tradicionalmente tem sido um reduto da defesa, Ver.ª Jussara Cony, intransigente dos direitos da mulher brasileira, da mulher gaúcha, da mulher porto-alegrense. E nós, homens, temos sido parceiros, sim, dessa luta; uns, com maior abrangência; outros, com algum constrangimento, mas todos com a consciência da relevância, da importância e dos atos consequentes de preservar os direitos da mulher nesta Casa de representação popular. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Pujol.

A Mesa declara empossado o Ver. Christopher Goulart, que integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, em substituição ao Ver. Guilherme Socias Villela, desde esta data até 15 de agosto. Já tendo prestado juramento, está de plena posse do mandato de Vereador, a cumprir nesta Casa.

Concluídas as manifestações de Comunicações dos Vereadores, eu quero franquear a palavra às valorosas mulheres que aqui persistem, se quiserem fazer a sua saudação ou alguma consideração final. (Pausa.)

Então, cumpre a mim fazer e o faço de uma maneira muito singela, dizendo que mantenhamos a vigilância, a pauta, o debate, a mobilização. Há muito o que fazer, há muito por fazer. Ver.ª Jussara, agradeço a iniciativa; Ver. João Derly.

Nós não vamos encerrar a Sessão, apenas vamos encerrar o Período temático de Comunicações. Nós queremos que essa luta tenha muito sucesso para homens e mulheres viverem bem mais felizes e a democracia se instalar neste País de verdade, substantivamente, porque enquanto houver mulheres oprimidas e violentadas, o Brasil não instalará totalmente a sua democracia e a sua república.

Temos um convite aqui da Ver.ª Jussara Cony para que se faça uma fotografia de todas as mulheres, as mulheres do plenário e as que estão assistindo.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h9min.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 17h12min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Vereador Clàudio Janta, não poderíamos cumprir a Pauta para liberar os Projetos? Têm poucos inscritos em Pauta. Quem sabe, Ver. Clàudio Janta, e, na sequência, terminamos a Sessão. É que o Vereador pediu verificação de quórum.Eu quero retificar o período que o Ver. Christopher Goulart assumirá a suplência: não será até 15 de agosto, mas até 19 de agosto, quatro dias a mais do que foi apregoado anteriormente.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3188/11 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Elias Vidal e do Ver. Márcio Bins Ely, que estabelece regras para a implantação de programa de terapias naturais no Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/11, de autoria do Ver. Elias Vidal.

 

PROC. Nº 0899/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que inclui a efeméride Dia da Afirmação Negra no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 14 de março, e institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a Comenda Abdias do Nascimento. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 1198/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/13, de autoria do Ver. Paulo Brum, que altera a ementa e o caput e os §§ 1º e 2º do art. 1º e inclui art. 1º-A na Lei nº 7.768, de 18 de janeiro de 1996, dispondo sobre a utilização de vagas reservadas para pessoas com deficiência em estacionamentos de locais de uso público ou de uso privado e sobre a aplicação de multas pela utilização irregular dessas vagas.

 

PROC. Nº 1557/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/13, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Benjamin Strazas.

 

PROC. Nº 1659/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui o evento Festa de Nossa Senhora do Carmo no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses Calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no dia 16 de julho ou no domingo seguinte.

 

PROC. Nº 1760/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que obriga escolas de ensino fundamental e médio da rede pública municipal de ensino a incluírem atividades e conteúdos relativos à educação financeira e seu plano curricular.

 

PROC. Nº 1989/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/13, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao doutor Luiz Roberto Stigler Marczyk.

 

PROC. Nº 2006/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/13, de autoria do Ver. Paulo Brum, que cria o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, o mapeamento e o cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2159/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/13, que altera o caput do art. 9º e o § 2º do art. 17-A da Lei Complementar nº 636, de 13 de janeiro de 2010 – que Institui o Programa Minha Casa, Minha Vida - Porto Alegre, altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 548, de 24 de abril de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 619, de 10 de junho de 2009, revoga a Lei Complementar nº 619, de 2009, e dá outras providências – autorizando o Executivo Municipal a doar, a instituições financeiras oficiais federais, áreas de terra de sua propriedade para a construção de habitações para a execução de empreendimentos enquadrados no disposto no inc. I do art. 3º dessa Lei Complementar.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0018/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/13, de autoria da Verª Jussara Cony, que cria o Conselho Municipal das Cidades de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

PROC. Nº 0855/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/13, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui Seção I “Dos eventos esportivos, culturais e de entretenimentos” no Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – Código de Posturas do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, tornando os organizadores de eventos que especifica responsáveis pela garantia da segurança dos participantes.

 

PROC. Nº 0970/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que institui o Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP) e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 1589/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dr. Salvador Antonio Hackmann Celia o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua 1922, localizado no Bairro Mario Quintana.

 

PROC. Nº 1642/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Ginásio Leonel de Moura Brizola o ginásio pertencente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Larry José Ribeiro Nunes, localizada no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 1650/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/13, de autoria do Ver. João Derly, que institui a política de combate à obesidade e ao sobrepeso denominada Porto Alegre mais Leve.

 

PROC. Nº 1810/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua Newton Machado Ferreira o logradouro público cadastrado conhecido como Estrada Quatro – Loteamento Parque São Paulo.

 

PROC. Nº 1840/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Albano Volkmer o logradouro público cadastrado conhecido como Rua A-B – Loteamento Toscana –, localizado no Bairro Jardim do Salso.

 

PROC. Nº 1846/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/13, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui a efeméride Dia do Torcedor Colorado no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 17 de dezembro.

 

PROC. Nº 1854/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dr. Edgar Diefenthaeler o logradouro público cadastrado conhecido como Rua A-M – Loteamento Toscana –, localizado no Bairro Jardim do Salso.

 

PROC. Nº 1873/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Theobaldo Boll o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 2723 – Loteamento Parque General Bento Gonçalves –localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

PROC. Nº 1887/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Chiara Lubich o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 3211, localizado no Bairro Jardim do Salso.

 

PROC. Nº 1910/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Erothides da Silveira o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Dez – Loteamento Jardim Dona Leopoldina II.

 

PROC. Nº 1945/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Praça Arcênio Gonçalves da Silva o logradouro público cadastrado conhecido como Praça 3784 – Loteamento São Guilherme –, localizado no Bairro Partenon.

 

PROC. Nº 1981/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Praça José Cláudio Machado o logradouro público cadastrado conhecido como Praça 4103 – Loteamento Residencial Encosta do Sol.

 

PROC. Nº 2038/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 231/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua João Arino da Costa o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 17A – Loteamento Residencial Rubem Berta –localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. Nº 2041/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cel. Irani Flôres de Siqueira o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 3214 – Loteamento Toscana –, localizado no Bairro Jardim do Salso.

 

PROC. Nº 2062/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 235/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Nicola Mathias Falci o logradouro público cadastrado conhecido como Rua A-S – Loteamento Toscana –, localizado no Bairro Jardim do Salso.

 

PROC. Nº 2069/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/13, de autoria do Ver. Dr. Cristaldo, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Associação Brasileira de Angus.

PROC. Nº 2088/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/13, de autoria do Ver. Dr. Cristaldo, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Associação dos Médicos do Hospital São Lucas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

 

PROC. Nº 2089/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/13, de autoria do Ver. Dr. Cristaldo, que concede a Comenda Porto do Sol à Padaria da Nona.

 

PROC. Nº 2111/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 241/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José de Barros Assis o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 41 – Loteamento Jardim Dona Leopoldina II.

 

PROC. Nº 2126/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/13, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que obriga o Executivo Municipal a disponibilizar, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes da reunião do Conselho Municipal de Transporte Urbano (Comtu), no Portal Transparência, a planilha de cálculo tarifário de ônibus de Porto Alegre. Com Emendas nos 01 e 02.

 

PROC. Nº 2206/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/13, que declara de utilidade pública a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

 

PROC. Nº 2207/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/13, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Jardim Protásio Alves.

 

PROC. Nº 2208/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/13, que declara de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos da Creche Comunitária Mãezinha do Céu.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Eu solicito que a Ver.ª Fernanda Melchionna conduza os trabalhos. Não? Então, convido a Ver.ª Jussara Cony a conduzir os trabalhos, porque eu sou a primeira inscrita. Eu pedi só para nós cumprirmos a Pauta e entendi que havia acordo. E o Ver. Goulart, inclusive, solicitou que nós cumpríssemos a Pauta.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: (Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Clàudio Janta, eu entendi que V. Exa. concordou. Agora eu já abri o período de Pauta, então vou pedir a V. Exa. – porque eu já dei o encaminhamento da fala da Pauta – que tenha paciência, e, em seguida, nós verificamos quórum. Eu peço desculpas pelo meu equívoco, inclusive, apoiada pelo Ver. Reginaldo Pujol.

Solicito à Ver.ª Fernanda Melchionna que assuma a presidência dos trabalhos.

 

(A Ver.ª Fernanda Melchionna assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu agradeço a tolerância. Nós temos duas folhas de Pauta, em 2ª Sessão de discussão, e são projetos que irão tramitar a partir do cumprimento da segunda discussão preliminar de Pauta. É importante que a população saiba que, neste momento, é o segundo debate dos projetos que as Comissões vão avaliar na sequência. Hoje, inclusive, Ver.ª Fernanda, foi apregoado o Projeto dos artistas populares, finalmente, e que iniciará a tramitação. Há um Projeto de minha autoria sobre o qual eu iniciei o debate na quarta-feira, ontem, que determina, no Código de Posturas, a obrigação dos que realizam eventos culturais e esportivos de dar conta da segurança dos participantes desses eventos. Eu dizia ontem que essa já é uma prática de muitas instituições; mas, outras, por não haver previsão no Código de Posturas, não o fazem, como os clubes de futebol da nossa Cidade. A Brigada Militar presta um serviço – é verdade – indispensável; mas, em algumas situações, ela o faz recebendo por esse serviço, e vou dizer em quais. A SMIC, por exemplo, Ver. Janta, utiliza os serviços da Brigada Militar para fazer a sua fiscalização de bares, de ambulantes, e paga por isso. Há um convênio da Brigada Militar com a nossa Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. E o pessoal da Brigada, que é um órgão que necessita muito de recursos, os brigadianos recebiam diretamente os valores de horas extras realizadas para acompanhar a atividade da Prefeitura. E, assim, outras cidades como Canoas, como Esteio também fazem para grandes eventos, em espaços fechados, obviamente, não em espaço de rua, porque rua é obrigação precípua da Brigada Militar, também fazem para espaços privados, fechados, Ver. Pujol, convênio com a Brigada. E a Brigada é ressarcida, e aí tem condições de comprar equipamentos, de aumentar o soldo dos brigadianos, e nós sabemos que, por mais que se faça, ainda não é um salário adequado, um salário digno. Portanto, se eles fazem hora extra e recebem dos órgãos que os contratam, eles são beneficiados. Então, este Projeto de Lei é para debatermos com bastante acuidade, com bastante cuidado, porque ele iguala uma Sogipa, uma Opus Produtora, um Pepsi on Stage ou Produtora Opinião, que juntam duas mil, cinco mil, dez mil pessoas num evento e dão conta da segurança, com seus recursos, e igualar aos clubes de futebol, que, se entenderem que têm que continuar com brigadianos – e essa não é a vontade dos próprios brigadianos, eles todos pedem para sair dos estádios de futebol, eles não gostam de prestar aquele serviço, que normalmente é um serviço muito conflituado, é um serviço no sábado e no domingo, dias em que eventualmente eles poderiam estar com as famílias, é um serviço muito questionado, estão sempre no conflito, vigiados por câmeras de segurança, e suas medidas, suas ações, muitas vezes não são entendidas, e, ao mesmo tempo eles não recebem por isso, porque eles cumprem plantões e não recebem horas extras como poderiam receber. Nossa ideia é que, sim, se os clubes entenderem e a Brigada concordar que eles farão essa segurança, a Brigada vai ter que receber pelas horas extras, pelos recursos humanos e pelo custeio do seu trabalho. Quero, Brasinha, que tu entendas bem isso: a ideia é que a Brigada, se for fazer este serviço em estádios, espaço privado, negócio privado, com ingressos caros... Hoje, a Brigada vai seis horas antes, ficam no local não sei quantas horas depois, depois dentro do estádio, dispondo de um efetivo enorme, com custo de veículos e combustível; às vezes, é fora, no Interior acontece o jogo, então tem de deslocar um monte de insumos e pessoal, o que custa muito caro para a sociedade. E os clubes, que lucram, que vendem ingressos não contribuem em nada para a Brigada Militar se manter forte, equipada e para que os brigadianos sejam valorizados, recebendo um bom salário. Encerro, dizendo que esta é a proposta. A proposta é que o Código de Posturas iguale os clubes, os clubes esportivos, os clubes culturais, os clubes de entretenimento, as produtoras, todos. Que todos que fazem eventos e cobram por esses eventos, em espaços privados, deem conta da segurança desses participantes.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(A Ver.ª Sofia Cavedon reassume a Presidência dos trabalhos)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, o Projeto da Ver.ª Sofia Cavedon é, além de inconstitucional, uma agressão à sociedade porto-alegrense. É uma prova inquestionável de que a sociedade de Porto Alegre vem sendo sistematicamente maltratada por um Governo incompetente que paga mal os brigadianos, tão mal que os seus correligionários da Câmara de Vereadores sentem vergonha disso e querem extorquir a sociedade em mais alguns tostões para compensar o baixo, o humilhante salário que é pago aos brigadianos de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, a Ver.ª Sofia se aproveita dessa polêmica que houve aí e inteligentemente apresenta um Projeto que é inconstitucional, que não tem nada a ver, que não vai colaborar com a Cidade, que não vai colaborar com o cidadão que vai ao espetáculo. O futebol que acontece no estádio é um espetáculo. E não é por acaso que vem um dia só fazer um espetáculo nesta Cidade. Já são tradicionais, aqui no Rio Grande, o Gre-Nal, o Inter e o Grêmio. E mais, ainda, Vereador: o cidadão que vai ao jogo, quando chega lá, ele é atendido por vários cidadãos que trabalham, que sobrevivem. E a Brigada tem de dar segurança porque é um espetáculo público. E mais ainda, Ver. Reginaldo Pujol: como é que vamos contratar gente para abordar o cidadão lá dentro do estádio, gente que não tem experiência nenhuma, que não tem poder de polícia, que não tem poder de nada? A Ver.ª Sofia, a não ser que ela vá dar um treinamento para esses homens todos aí para fazer lá... Eu quero desconsiderar essa ideia da Ver.ª Sofia. É um absurdo a Câmara apresentar um projeto com essa atitude!

O SR. REGINALDO PUJOL: Obrigado, Ver. Brasinha. V. Exa. tem toda a razão, e eu vou mais além. O Ver. Brasinha está falando exclusivamente nos jogos de futebol, mas não são só eles. Em todas as atividades de entretenimento se pretende cobrar por algo que é dever da Brigada Militar: propiciar segurança. Essa história de que os brigadianos não querem ir para o campo de futebol porque eles vão dizer – vamos dizer claramente o que eles dizem: “Ganhando o que eu ganho, sendo tratado pelo Governo do jeito que ele me trata, eu não vou me arriscar, porque, quando eu tomo uma posição mais positiva, mais forte, eu sou desautorizado pelo Governador”. Esta é a realidade. Então, não vamos tapar o sol com a peneira. Daqui a um pouco, nós vamos cobrar uma taxa escolar dos estudantes e das famílias para dar uma complementação de renda para as professoras, que são humilhadas e mal pagas pelo Governo estadual. Ora, não tem outra forma de solucionar as coisas, os governos incompetentes se caracterizam por isso: está apertado, criam uma nova taxinha, criam uma nova incumbência, transferem para a sociedade, transferem para o povo, transferem para os usuários do serviço de transporte, para os participantes dos espetáculos esportivos, teatrais, culturais, de toda ordem a incumbência de cobrir a lacuna que a sua incompetência administrativa gerou. É um projeto que, indiscutivelmente, é eivado de inconstitucionalidade, mas, sobretudo, é recheado de uma verdadeira humilhação para a sociedade porto-alegrense, que agora vê essa questão oficializada por uma das suas vozes mais autorizadas, Líder do Partido dos Trabalhadores, ex-Presidente desta Casa, coordenada com os grupos mais ativos da política de Porto Alegre, até mesmo aqueles que invadiram a Casa, que quer fazer uma mediazinha com a Brigada. Vão tomar dinheiro da sociedade que vocês não protegem, vão tomar dinheiro dela para vocês ficarem mais simpáticos diante das diabruras feitas na Cidade. Hoje eles não querem que seja lá dentro do estádio; amanhã eles não vão querer que seja aqui também. É inconstitucional, é absolutamente destituído de mérito! Muito antes, pelo contrário; tem um mérito péssimo, perverso, injusto, imoral, contra a sociedade, e cabe a nós reagirmos. Esse projeto não pode prosperar nesta Casa!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Os Vereadores que pediram verificação de quórum desistem do pedido.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sra. Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon, a professorona, como eu gosto de chamar, gosto da professorona, é gente boa; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, querida Ver.ª Luiza Neves; eu fico pensando onde nós estamos, o que pode ser feito nesta Cidade, então? Agora, a Ver.ª Sofia inventa mais uma que tem a qualidade... Essa ideia que veio lá do céu, o ministro das trevas mandou para ela, passou por vários Vereadores aqui e eles não tiveram essa ideia inteligente, Ver. Cecchim, essa ideia maravilhosa, essa ideia que caiu das trevas! A senhora é abençoada, a senhora teve o dom de lembrar que teria que apresentar um projeto para complicar um pouquinho mais.

Ver.ª Sofia Cavedon, eu acho que esse seu projeto é um projeto de oportunismo, porque a senhora viu uma polêmica e a senhora foi lá e apresentou. Isso é inconstitucional, já teve várias propostas lá na Assembleia, já esteve em Brasília! É inconstitucional, Vereadora! Não ter-se a Brigada Militar num evento desportivo, num show... isso não tem, não dá! Tem que ter a Brigada Militar, só que a Brigada Militar já é paga para isso! A Brigada tem que dar segurança para o cidadão: eu pago imposto, o Cecchim paga imposto, a Ver.ª Jussara Cony paga imposto, todos os Vereadores pagam! E aí? Agora nós não podemos ter a gloriosa Brigada Militar dentro do estádio porque a Ver.ª Sofia quer cobrar! Que absurdo isso! É um absurdo.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, eu até entendo a Ver.ª Sofia com esse projeto. O Governo do Estado não está conseguindo dar segurança para o cidadão ali fora, e ele precisa de bodes expiatórios. Os campos de futebol são alguns bodes que o Partido da Ver.ª Sofia está usando. Lá no Interior, naqueles bailes de galpão, muitas vezes se chamava o brigadiano; nas festas de igreja o brigadiano está lá para fazer segurança! O que é que o PT e a Ver.ª Sofia têm contra os torcedores de futebol? Aliás, o PT e o Comando da Brigada Militar estão tentando alugar a Brigada Militar para os times de futebol! Porque cobrar por fora ou por dentro é alugar!

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Querem privatizar a Brigada!

 

O Sr. Idenir Cecchim: Querem privatizar a Brigada! Então, eu acho isso um absurdo, um absurdo! V. Exa. tem toda a razão! A Brigada Militar do Rio Grande do Sul é a gloriosa Brigada Militar que dá segurança ao cidadão dentro, fora, na rua ou nas casas, quando a gente precisa chamar. Quando a nossa casa é invadida, nós chamamos a Brigada Militar, e ela vai! Quando nós estamos em perigo, nos chamamos a Brigada Militar, e ela está lá! Só que, se ela depender da ordem do Governo atual, ela não irá a lugar nenhum.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Pois é, Ver. Cecchim, eu sou um que elogio o trabalho do Governador. Quantas vezes eu venho aqui reconhecer o bom trabalho que o Governador vem fazendo? E, agora, a Ver.ª Sofia, que é do Partido do Governador, me apresenta uma proposta dessas! Ver. Janta, o que é que pode se fazer nesta Cidade? Nós não temos o direito de ter a gloriosa Brigada Militar num estádio de futebol se não pagarmos mais um pouco? O clube não vai pagar isso. Sabe quem é que vai pagar? É o torcedor, o sócio, é o cidadão que vai comprar um ingresso, Ver.ª Sofia! Mas nós já pagamos para ter segurança, Ver.ª Sofia! Nós já pagamos! Essa proposta é um absurdo! O cidadão já paga tanto imposto, ele é calejado de imposto, ele paga todo tipo de imposto! E ainda aparece mais uma proposta dessas! Eu sou contra a sua proposta, quero dizer para a senhora que sou contra. Se puder votar dez vezes, vou, para dizer que sou contra, porque não pode acontecer isso! Nós temos que fazer proposta para não pagar imposto, porque quem vai pagar vai ser o cidadão que vai assistir ao show, que vai lá ver o futebol, que vai andar nos eventos, esse vai ter que pagar! Não é justo, não é justo! Não é justo mesmo, Ver.ª Sofia. Eu fiquei realmente muito surpreso com a sua proposta, Ver.ª Sofia! Jamais imaginei que a senhora faria, porque vem de uma Vereadora que é do Partido do Governo do Estado. Será que o Governador vai concordar com essa proposta da Ver.ª Sofia?

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sra. Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste nas galerias, público que nos assiste pela TVCâmara, realmente eu não estava inscrito, Ver.ª Luiza Neves, em Pauta, mas ouvindo os nossos colegas debaterem – Ver. Brasinha, Ver. Reginaldo Pujol e Ver.ª Sofia Cavedon –, eu também não posso... Sempre foi o meu intuito aqui na Casa, a minha transparência, Ver.ª Fernanda, que é Presidente da nossa Comissão. Eu estou achando interessante este projeto, Ver. Brasinha. Eu ainda não li todo o projeto, Ver. Pujol, mas talvez a gente possa fazer algumas emendas e, com certeza, eu recorrerei a V. Exa., que é um expert na Casa, para a gente tentar ajustar este projeto da Ver.ª Sofia Cavedon. Eu reafirmo, mais uma vez aqui, Delegado Cleiton, que é da área da Segurança, que eu não li todo o projeto, mas eu escutei atentamente o debate e acho que a gente pode fazer alguma emenda, Ver. Brasinha, no sentido de, talvez, tirar até o estádio da Arena e o Beira-Rio deste projeto.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Brasinha.)

 

O SR. MARIO FRAGA: Não, o projeto dela... Se olhar por outro lado, pode ser que esteja atrapalhando um pequeno comerciante, um pequeno empresário que não consegue colocar dez seguranças. Eu estou olhando por esse outro lado.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Fraga, a proposta que a Ver.ª Sofia fez, inteligentemente, não foi pensando nos outros, ela fez pensando, realmente, em atingir os torcedores gremistas e colorados que lotam o estádio, que são 40, 50 mil torcedores, que é onde precisa da Brigada. Então, ela, inteligentemente, bota os outros juntos só para dizer que está junto, mas pode ter certeza absoluta que o interesse dela é claro.

 

O SR. MARIO FRAGA: Eu acho que fiz bem em vir aqui. Eu ainda tenho dúvidas, Ver. Brasinha, quando V. Exa. vem à tribuna e fala que é para o Beira-Rio e para a Arena, então, de repente, eu esteja inclinado para que seja só para esses dois estádios, e, para as outras pessoas, que não têm condições de pagar por uma segurança... Então, é nesse sentido que eu vim, Ver.ª Sofia Cavedon, mesmo sabendo que as nossas opiniões são completamente diferentes das da Casa. O projeto tem uma boa visibilidade, e eu acho que pode ser estudado por nós todos, Vereadores, e talvez terá alguma emenda, Ver.ª Jussara Cony, para ajeitar o Projeto.

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Alceu Brasinha é um afoito torcedor da dupla Gre-Nal, mas eu acho que não são só os estádios do Grêmio e do Inter, temos também o estádio do São José, onde são feitos eventos. Amanhã, vai ter um evento, no estádio do São José, que já estaria nesse rol. Além disso, nós temos o Anfiteatro Pôr do Sol, que vem recebendo vários cultos, missas, eventos e shows. Eu acho que também estaria junto nisso, e geralmente aquele é um espaço público e gratuito. Então, as pessoas que fazem eventos ali teriam que arcar com esse custo da segurança nesses locais.

 

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Ver. Clàudio Janta. Então, é isto: a Ver.ª Sofia Cavedon trouxe a sua ideia, e eu acho que está sendo debatida nesta Casa. Eu tenho certeza de que esse é o intuito da nossa Casa.

Por fim, peço licença para fazer uma saudação especial ao Christopher Goulart, que assume hoje, novamente, na Casa, um colega da Bancada do PDT. Seja bem-vindo, um bom trabalho e já te convoco para tu dares uma analisada neste projeto, já que V. Exa. se licenciou da FASC, que é onde V. Exa. tem exercido as suas funções. Este projeto também tem tudo a ver com a rua onde V. Exa. trabalha. Seja bem-vindo, Christopher Goulart.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não temos mais inscritos para discutir a Pauta. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h36min.)

 

* * * * *